cessão de exploração
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Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016
I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...
... de imóvel adjudicado pelo recorrente, por existir um contrato de cessão de exploração relativo ao bem e que considerou não ter caducado com a ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só pode ceder crédito a ...
- Cessão de exploração
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Anúncio n.º 199/2018 de 14 de agosto de 2018
1. Identificação do ConcursoConcurso Público para a Cessão da Exploração do Centro de Apoio ao Artesanato do Nordeste, sito na ...
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Anúncio de procedimento n.º 6428/2020
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: DAP 2020.0075 Cessão da exploração de um estabelecimento de bar no Complexo de Piscinas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5481/2016
... DO CONTRATODesignação do contrato: Celebração de Contrato de Cessão de Exploração das Termas da Fonte SantaDescrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5092/2019
...: pauloreis@cmca.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Espaço destinado ao Bar, Restaurante e Explanada das ...
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Anúncio de procedimento n.º 6136/2020
...: pauloreis@cmca.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração do Espaço Destinado ao Bar, Restaurante e Explanada das ...
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Anúncio de procedimento n.º 7466/2018
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de espaço destinado ao funcionamento de serviços de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11072/2020
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de estabelecimento de restauração de bebidas com ...
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Anúncio de procedimento n.º 8479/2018
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de Exploração de Espaço destinado ao Funcionamento Serviços de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3933/2018
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de estabelecimento de restauração com ...
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Anúncio de procedimento n.º 4345/2019
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas com ...
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Anúncio de procedimento n.º 3569/2020
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de posto de abastecimento de combustíveis do Estádio ...
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Anúncio de procedimento n.º 10345/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Adjudicação do direito de sub-cessão de exploração do restaurante do Parque de Campismo da Quinta do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3257/2021
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração do parque de estacionamento da Cidade Universitária, da ...
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Anúncio de procedimento n.º 1047/2017
...M. CP 077/16 - Cessão de Exploração de Produção de Energia Elétrica com Investimento da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5894/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: DAP 2017.0093 - Cessão da exploração de um estabelecimento de bar no Complexo de Piscinas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3715/2016
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 475/2017
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ACADEMIA DE GOLFE DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6427/2017
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Cessão de exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 3090/2017
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM ESPLANADA, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2631/2018
... MUNICIPAL DA MADALENA NA ÉPOCA BALNEAR DE 2018, INCLUINDO A CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SNACK-BAR DA PISCINA Descrição sucinta do objeto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 3101/2017
... MUNICIPAL DA MADALENA NA ÉPOCA BALNEAR DE 2017, INCLUINDO A CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SNACK-BAR DA PISCINA Tipo de Contrato: Concessão de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4997/2016
....ulisboa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE SUPERFÍCIE DO ESTÁDIO ...