mudança local trabalho

• Legislação

• Diário da República

... a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. 2. Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador. 3. Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e

... l, e que o trabalhador dá o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que lhe venha a ser ordenada pela empregadora, cada transferência do trabalhador das instalações de um cliente para outro, desde que determine custos acrescidos de transporte para o trabalhador, constitui – nos termos do nº 2 da cláusula 15ª do CCT publicado no BTE nº 6 de 15.2.2008 – mudança de local de trabalho, impondo que tais custos acrescidos sejam pagos pela...

... acréscimo. 3– A rotatividade nos postos de trabalho não está sujeita a qualquer procedimento, não lhe sendo aplicável o disposto no Artº 196º do CT. 4– Incorre em faltas injustificadas, que fundamentam justa causa de despedir, a trabalhadora a quem, tendo sido comunicada uma situação integradora do conceito de rotatividade, não se apresenta no local determinado durante cerca de quatro meses e meio. (Sumário elaborado pela Relatora)

... eservas, não mais o trabalhador indagando sobre a mudança, não pode concluir-se que ocorreu mudança de local de trabalho, ainda que se prove que a colocação no novo posto determina acréscimo significativo de tempo de deslocação. 4– Não ocorre alteração do horário de trabalho com a atribuição de um horário por turnos quando se contratualizou um horário de trabalho em turnos fixos ou rotativos conforme determinado pela empregadora, podendo ser...

... objectiva a resolução do contrato baseada em mudança de local de trabalho para sítio que se situa a 43km do local de residência da autora e que implica o uso de 4 transportes (2 autocarros, 2 comboios) ou, em alternativa o uso de automóvel privado, quando os custos dessas deslocações não foram previamente garantidos à trabalhadora. IV - E quando esses custos podem atingir cerca de 100€, o que representa uma diminuição incomportável num...

• Diário da República

... a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. III - Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador. IV - Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no...

... em que se devia ter apresentado no novo posto de trabalho até à data do despedimento, por nunca ter comparecido no mesmo, violando, assim, o seu dever de assiduidade e pontualidade, que sobre ele recaía, nos termos do artigo 128º, n,º 1, alínea b), do CT, dessa forma assumindo um comportamento que torna inexigível a manutenção da relação de trabalho entre as partes e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento, nos termos do disposto...

... da vida do trabalhador em consequência da mudança do seu local de trabalho.

... parentais, tornada necessária pela mudança de local de trabalho e de residência (da zona de Aveiro para a zona de Lisboa) da requerente.

... organizacional, etc. ponderosa, que justifique a mudança de local. IV - Incumbe ao empregador fazer a prova dos factos constitutivos do direito de alterar o local de trabalho do trabalhador (artigo 342º/1 CC), incumbindo por sua vez a este fazer a contraprova de que, no caso, existe um prejuízo sério, assim como provar os factos que integram este conceito, isto é, o trabalhador tem de fazer a prova dos factos impeditivos (artigo 342º, nº 2 do...

... esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no contrato e que, por força dessa deslocação, incorra em despesas que devem ser suportadas pela entidade patronal, porque efectuadas ao serviço e a favor desta. VII - Apurar se às quantias pagas por entidade empregadora, a título de ajudas de custo, deve ser atribuída natureza remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que, por não ter hoje...

... a respectiva retribuição ou remuneração de trabalho, constituindo um complemento desta. VII) Não é pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação do trabalhador. VIII) Relevante, para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado relativamente ao seu local de trabalho fixado no...

... dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência, prevendo-se assim, apenas o pagamento dos custos da deslocação contabilizados em função dos quilómetros percorridos a mais pelo trabalhador que foi transferido do seu local de trabalho. V – Inexistindo esse acréscimo não pode o trabalhador ser reembolsado pelo empregador por custos acrescidos de deslocação, que não teve.

... empresa por motivos de deslocação destes fora do local de trabalho mediante a apresentação de um documento comprovativo. Compreende, de modo geral, os gastos de alojamento e viagem (hotel, avião, comboio) e alimentação (restaurantes, pastelarias, etc..) 6. A compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal é uma despesa que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador pela utilização da

... Lisboa, não consubstancia uma transferência do local de trabalho.  2. Não ocorrendo uma modificação unilateral, por parte da empregadora, do local de trabalho da autora, mas sim uma mudança do posto de trabalho dentro dos limites geográficos do local de trabalho fixado contratualmente, não há lugar à aplicação do estatuído nos artigos 315.º a 317.º do Código do Trabalho de 2003, nem na cláusula 15.ª do Contrato Coletivo de Trabalho...

... um prejuízo sério para o trabalhador. XIII - A mudança definitiva do local de trabalho, ou transferência do trabalhador, está sujeita apenas aos requisitos cumulativos previstos naquele normativo, ou seja a mudança deve ser justificada pelo interesse da empresa (devendo este requisito ser apreciado em termos objectivos, ou seja como um interesse de gestão) e que a mudança do local de trabalho não cause prejuízo sério ao trabalhador (ou seja...

... implicar a alteração do seu horário de trabalho, o qual deixaria de ser aquele que há mais de 8 anos praticava, e que era das 08h00 às 17h00, de 2.ª à 6.ª feira, para passar a ser de turnos contínuos, inclusive das 00h00 às 08h00 e aos fins-de-semanas, obrigando-a a confrontar-se com tal situação no seu primeiro dia de trabalho no novo local. VII – A indemnização prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho integra quer os...

... eventual lesão já verificada, consubstanciada na mudança operada no local de trabalho do Magistrado por ele atingido. II Nesta leitura poder-se-ia chegar á conclusão que uma vez publicado o movimento judicial, tal seria susceptível de configurar uma situação de inutilidade superveniente da lide. II Todavia, nos termos do artigo 129º do CPTA a da produção de efeitos do acto de execução instantânea consubstanciado no movimento judicial, impõe-se...

... ser possível a sua transferência definitiva de local de trabalho.

No sector de prestação de serviços de vigilância, porque o local de trabalho pressupõe, como característica da própria actividade de vigilância, a rotatividade dos postos de trabalho, só é considerada como mudança de local de trabalho, no âmbito dessa rotatividade, a mudança do local de prestação que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.

... de despesas indirectas ocasionadas com a mudança do local de trabalho, especificamente e na parte que aqui interessa, as despesas de deslocação. III- Não basta a simples ocorrência de alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 394.º do Código do Trabalho de 2009 para se poder concluir pela existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, impondo-se antes que, perante a verificação de...

... longo do tempo de desempenho das mesmas no seu local de trabalho ao serviço da sua entidade empregadora. II. Não tendo resultado demonstrado que uma empregada de balcão de uma ourivesaria, por força do exercício das suas funções laborais, estava, habitual ou continuadamente, sujeita, no seu tempo e local de trabalho, a movimentos repetitivos e regulares nas tarefas de mudança de pilhas, acerto de relógios, ajuste de braceletes em aço e conferê