mudança local trabalho

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  • Deliberação (extrato) n.º 1503/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à Recorrente a quantia de € ... imediatos, com base na transferência de local de trabalho, comunicada verbalmente, sem ... a ser, no caso concreto, entendida como mudança de local de trabalho, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...

    ...ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o ... a uma certa empreitada e que o local de trabalho ajustado para a prestação desse ... seu local de trabalho, e que não houve mudança...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas de custo, quando tal ... facto de se encontrarem deslocados do seu local de residência fixa e permanente.”, facto esse ... fixados contratualmente tenha implicado mudança alguma de local de trabalho nem, ...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o recorrente, constava ... em consequência de deslocações do seu local de trabalho habitual, ao serviço da entidade ... fixado contratualmente, tenha implicado mudança alguma de local de trabalho nem, ...
  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar

    ...trabalho, no Tribunal do Trabalho das .., contra: BB, S.A. ... residia, conduzindo a sua viatura para o local onde iniciava a carreira, no Terminal Rodoviário ... o acréscimo dos custos devidos pela mudança de local de trabalho e imposta pela Ré. 9. Ao ...
  • Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

    ... os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C, n.º 1, e 98º-D, n.ºs 2 e 3, estes ...local, onde se deveria apresentar no dia 01.12.2016. ... · Mas aquela não lhe comunicou se a mudança era definitiva ou temporária, qual a duração e ...
  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ...á-los pela contra prestação do seu trabalho, da sua força física e intelectual que ...ção dos trabalhadores para fora do seu local de trabalho. 6.ª - O tribunal ao entender pela ... teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou ...
  • Acórdão nº 217/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1.  Tendo as partes estabelecido, no contrato de trabalho, que o local de trabalho da trabalhadora, com a função de vigilante, correspondia a qualquer um dos locais de prestação de serviço de segurança privada pela empregadora, dentro da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a mudança do correspetivo posto de trabalho da Avenida da Liberdade para a ..., ambos localizados na cidade de Lisboa, não...

    ... Em 12 de maio de 2008, no Tribunal do Trabalho de Cascais, entretanto, extinto, AA instaurou a ... possível o preenchimento do conceito de mudança de local de trabalho “dentro da mesma ...
  • Acórdão nº 506/14.4TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Não é excessiva a indemnização de € 6.000,0o por danos não patrimoniais infligidos ao trabalhador pelo empregador que, na sequencia de uma negociação destinada a pôr fim à relação laboral que não chegou a bom porto, o descriminou, impondo-lhe nomeadamente uma mudança injustificada de local de trabalho, deixando de lhe pagar pontualmente o vencimento e suplemento remuneratório, mantendo-o...

    ..., não estava a desenvolver qualquer trabalho, não recebia. Procurou apoio jurídico e, assim, ..., sendo ele foi o único a mudar de localização e sem que o seu lugar, na sala original, ...mudança" injustificada de local de trabalho; de interrupç\xC3"...
  • Acórdão nº 973/20.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por força dos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância. II - Da articulação das disposições legais referenciadas resulta que

    ..., mantendo-se o mesmo a prestar trabalho na estação de Castelo Branco. Alegou, para o ... para proceder à transferência do seu local de trabalho para a estação da .. com efeitos a ... Estação de Castelo Branco, mas sim uma mudança no estabelecimento por via de uma transferência ...
  • Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho

    ... a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for ... ser cedidos, nem tão pouco, conheciam a localização das obras/instalações nas quais os ...
  • Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – A arguição de nulidades de sentença tem de ser feita de forma expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B.. – Companhia de Segurança, Lda, ...Posteriormente, a Ré informou-o da mudança do local de trabalho,  o que lhe causou ...
  • Acórdão nº 7174/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004

    No sector de prestação de serviços de vigilância, porque o local de trabalho pressupõe, como característica da própria actividade de vigilância, a rotatividade dos postos de trabalho, só é considerada como mudança de local de trabalho, no âmbito dessa rotatividade, a mudança do local de prestação que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.

    ... na Secção Social do Tribunal do Trabalho de Lisboa (A), intentou a presente acção ... ser transferido definitivamente para outro local de trabalho, anulando-se a ordem de ... social L-12, 90.68 €, decorrentes da mudança de local de trabalho da BP, em Santa Iria de ...
  • Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...

    ..., Laranjeiro, recorreu para o Tribunal do Trabalho do Barreiro da decisão da Autoridade para as ... em Rua Marcos Portugal, 10 - Laranjeiro - local de trabalho na Rua das Giestas - Chão Duro - ...mudança das instalações ao abrigo do disposição ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... I - A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ... transferida para o Porto, indicando o seu local de trabalho e data de início; a A. respondeu, ...Face ao exposto, não se verificou uma "mudança do local de trabalho". 7. Todavia, a ser ...
  • Acórdão nº 43/14.7YFLSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I O movimento judicial de Juízes efectuado anualmente pelo CSM, uma vez publicado e nele fixado o termo a quo para a produção dos respectivos efeitos, poderá consubstanciar um acto administrativo de execução instantânea dele não decorrendo quaisquer lesões futuras, mas antes os efeitos futuros de uma eventual lesão já verificada, consubstanciada na mudança operada no local de trabalho do...

    ...local de YA, secção criminal, alegando para o efeito, ...ão já verificada, consubstanciada na mudança operada no local de trabalho da Requerente. ...
  • Acórdão nº 07S2907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    1. A mudança do local de trabalho, ao abrigo do disposto na primeira parte do n.º 1 do art.º 24.º da LCT, só é permitida se não houver estipulação em contrário e se a mudança não causar prejuízos sérios para o trabalhador. 2. Se houver estipulação em contrário, a excepção prevista na primeira parte do n.º 1 do referido art.º 24.º não pode funcionar. 3. Assim, se a convenção colectiva...

    ... 2004, a autora AApropôs, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção emergente de contrato ..., a sua deslocação temporária para outro local de trabalho carecia do seu acordo expresso. Em ... 45. Não houve mudança do horário de trabalho das autoras. 46. A R. ...
  • Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra D.. SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. , pedindo ... pela Ré a sua transferência definitiva de local de trabalho, de .. para Santarém, sendo que as ... nas seguintes situações: a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do ...
  • Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I-Provado que esteja que o recorrido foi contratado para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações e novas instalações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir...

    ... conclusões: 1.Nos contratos de trabalho temporário em causa, regidos pelo DL 358/89, de ... e pela Lei 146/99, de 1.09 foi fixado como local de trabalho do impugnante, como trabalhador ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ...ções contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto ...
  • Acórdão nº 886/10.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I - Não são admitidos os despedimento tácitos com a amplitude que é conferida às declarações negociais tácitas (e muito menos, o despedimento presumido), no entanto, admitem-se os chamados despedimentos de facto, corporizados numa atitude inequívoca da entidade patronal, de onde decorre necessariamente a manifestação de uma vontade de fazer cessar a relação laboral. II - O que é exigível é que,

    ...ção n.º 886/10.0TTMAI.P1 Tribunal do Trabalho da Maia ____________________________ Relator – ... - A ordem de transferência de local de trabalho dada pela D… à A. é ilegal; não ... de serviços, sempre que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um ...
  • Acórdão nº 0410624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004

    O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

    ... para Recarei (Paredes) em virtude da mudança de instalações da demandada para aquela ... foro nervoso, uma vez que só deixava o seu local de trabalho cerca de duas horas depois do ...
  • Acórdão nº 4299/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81,...

    ... de Lisboa: (A) intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa contra "Gaso-Esterilizadora, Ldª", com ... Rentokil, assim como a alteração do seu local de trabalho, que sempre fora na Av. Infante D. ...informava-a que "em virtude da mudança total das instalações da Gaso-Esterilizadora, ...
  • Acórdão nº 05S370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - Na determinação de prejuízo sério para efeito de se considerar justificado o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, nos termos do artigo 24º, n.º 2, da LCT, apenas haverá a considerar as consequências decorrentes da mudança do local de trabalho e não as que se relacionem com qualquer outra concomitante alteração da situação funcional do trabalhador, que apenas...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra a B, Lda, com sede em Braga, pedindo que ... trabalho que a ligava à ré, fundada em mudança do local de trabalho com prejuízo sério para a ...

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