requerimento oposição à penhora

4657 resultados para requerimento oposição à penhora

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância ...
  • Acórdão nº 2684/12.8TBSTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, já não quando estamos perante uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Numa situação de apresentação de requerimento de oposição à...

    ... (…), veio este último deduzir oposição à penhora, solicitando, a final, que a ... atribuiu como valor da causa, neste requerimento, o montante de € 164.322,79 ... …Em ...
  • Acórdão nº 5150/10.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as...

    ... de caução com vista ao levantamento da penhora ... Terminou a sua alegação com as ... um depósito autónomo nos autos de oposição - apenso A - no valor de € 27.282,07, depósito que juntou com o requerimento de oposição à execução ... E. É verdade ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das situações ... do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação ...
  • Acórdão nº 3411/04.9TVPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2017

    I - Entendemos a penhora como a actividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afectação ao pagamento do exequente. II - É dever das partes e do tribunal, cooperar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente à acção, vinculando-se...

    ... da aludida execução foi requerida a penhora de bem imóvel, penhora de bens móveis, penhora ... O executado/B ... reagiu, em requerimento que deu entrada em Juízo (fls. 282 e 293 dos ... poderiam ser invocados em sede de oposição à penhora (cfr. art. 784º nº. 1 a) do Código ...
  • Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...

    ... Em 09.02.2015, A (…) veio deduzir oposição à penhora, na execução que lhe é movida por M ... requerimento junto ao processo executivo pelo recorrido em ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ... a quo entendeu que tendo havido oposição à execução e julgada esta improcedente se ... impede o executado de, por simples requerimento, suscitar questões de que o juiz devia (deve) ... que enferma a execução certo é que a penhora e venda do quinhão hereditário do executado é ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 7

    ... …), (…) e (…), na sequência de requerimento apresentado pelos executados (…) e (…), veio ... de indeferimento liminar quanto à oposição à execução relativamente ao executado (…) e quanto à oposição à penhora" relativamente aos executados (…) e (…) ... \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...

    ... veio deduzir: a) incidente de oposição à penhora, sobre a conta bancária à ordem da ... apresentar a petição ou o requerimento ao juiz, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do ...
  • Acórdão nº 381/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- De acordo com o disposto no art.º 734.º do C.P.C., só com o primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) preclude a possibilidade de apreciação superveniente, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda. II- Se, não obstante os executados não terem...

    ... L. e Outros, na sequência de requerimento apresentado por estes no qual arguiram a falta ou ... , no prazo legal para o efeito, oposição à execução, nada obsta a que possa o Tribunal ... º 3 do C.P.C., não havendo oposição à penhora; 8. Resulta do disposto no artigo 780 n.º 13 do ...
  • Acórdão nº 2726/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um...

    ... e ordenou o desentranhamento do requerimento que deu origem ao referido despacho «deixando ... despacho de indeferimento liminar da oposição, em cumprimento do despacho de fls. 71 a 73 dos ... /2014, em que requeria «o cancelamento da penhora de de créditos F ... , SA e devolvido o dinheiro ...
  • Acórdão nº 8716/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Se da interpretação das declarações vertidas no requerimento da executada, apesar de ter lançado mão do incidente de oposição à penhora (art.º 784.º do CPC), emerge que a apelada pretendia, unicamente, ver reduzida a penhora do seu vencimento, fundamentando tal pretensão no facto de a mesma impedir a satisfação das despesas do seu trem de vida que elenca, não se ajustando tal pretensão, como...

    ... do Código Processo Civil, deduzir OPOSIÇÃO À PENHORA COM APOIO JUDICIÁRIO (…)”, requerimento enviado via Citius cujo título é ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... , exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... oposição no prazo de 15 dias ... 4 - A oposição ...
  • Formulário

    Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

    ... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... pena de, não o fazendo, se proceder à penhora dos bens dados de garantia, seguindo-se os ... para, no prazo legal, deduzir oposição, querendo ... Valor: 5.200,00euros ...
  • Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

    ... - O direito do exequente de nomear bens à penhora", por falta de nomeação pelo executado, não est\xC3" ... III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a anulação da penhora a, por oposição do executado ou da procedência de embargos de ...
  • Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

    ... - O direito do exequente de nomear bens à penhora", por falta de nomeação pelo executado, não est\xC3" ... III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a anulação da penhora a, por oposição do executado ou da procedência de embargos de ...
  • Acórdão nº 9850931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Com a reforma processual de 1995/96, o juiz está cada vez mais colocado numa função processual de verdadeiro dinamizador da realização e alcance de uma justiça material. II - Nesse seu poder-dever deve agir por forma a privilegiar a decisão de mérito sobre a decisão de forma providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, optando pela decisão de...

  • Acórdão nº 9850931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - Com a reforma processual de 1995/96, o juiz está cada vez mais colocado numa função processual de verdadeiro dinamizador da realização e alcance de uma justiça material. II - Nesse seu poder-dever deve agir por forma a privilegiar a decisão de mérito sobre a decisão de forma providenciando pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, optando pela decisão de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... citação prévia, dando precedência à penhora ... Assim, mantém-se a regra da penhora sem ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 085053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - O requerimento é um meio processualmente admissível de oposição à penhora de bens ou direitos. II - Resultante da matéria de facto assente que a dívida é própria do agravante sem qualquer ligação ao seu cônjuge, e que a quota em sociedade constituida após celebração do casamento é bem comum do casal, a penhora daquela quota ofende o direito de um terceiro, o cônjuge do agravante, e,...

    ... Sumário : I - O requerimento" é um meio processualmente admissível de oposiç\xC3"ão à penhora de bens ou direitos. II - Resultante da matéria ...
  • Acórdão nº 9440303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - O caso julgado constituído entre o credor e um dos devedores solidários pode ser invocado, contra o credor, por algum dos outros devedores, como faculdade que a lei lhes concede e cuja oposição é deixada à sua iniciativa. II - Esse caso julgado, como excepção peremptória, não é, pois, de conhecimento oficioso. III - Em processo de execução instaurada contra devedores solidários, aquele caso...

    ... que a lei lhes concede e cuja oposição é deixada à sua iniciativa. II - Esse caso ... à execução e não por simples requerimento de oposição ao despacho que ordena a penhora ...

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