lista cae
766 resultados para lista cae
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Lei n.º 82-E/2014
... deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos ...
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Portaria n.º 111/2019
...A., é uma das EPR que consta dessa lista;Considerando que a «Linha do Norte - Implementação das medidas definitivas de RCT+TP no troço Albergaria-Alfarelos», tem execução financeira ...
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Portaria n.º 111/2019
...A., é uma das EPR que consta dessa lista;Considerando que a «Linha do Norte - Implementação das medidas definitivas de RCT+TP no troço Albergaria-Alfarelos», tem execução financeira ...
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Portaria n.º 70/2020
...A., é uma das EPR que constam dessa lista;Considerando que a Empreitada «EN 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700» tem execução financeira ...
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Aviso n.º 16286/2019
... aprovado pelo Ministério das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto edificadas (valor a determinar por perito oficial da lista do Ministério da Justiça);e) Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos11 - Penalidades11.1 - O ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
...lista de classificação das actividades económicas aprovada pelo Decreto-Lei nº381/2007, de 14 de Novembro). Sendo assim, o recurso ao rácio do CAE ... -
Portaria n.º 103-A/2023
...c) Não serem adquiridos a empresas sedeadas em países, territórios e regiões com regimes. de tributação privilegiada, conforme lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na. sua redação atual, em conformidade com o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral ...
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Portaria n.º 158/2023
...: a ) Enquadrem -se nos objetivos previstos no artigo 43.º; b ) Insiram -se na área de intervenção dos territórios rurais abrangidos pela lista de freguesias prevista no PDR 2020 e publicitada no sítio da Internet do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em ...
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Portaria n.º 187/2021
...: a ) Enquadrem -se nos objetivos previstos no artigo 43.º; b ) Insiram -se na área de intervenção dos territórios rurais abrangidos pela lista de freguesias prevista no PDR 2020 e publicitada no sítio da Internet do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... a) Os membros da EFTA (com exceção da Suíça): Islândia, Liechtenstein e Noruega. b) Os Estados membros da União Europeia. A lista dos países e respetivos códigos constam na tabela constante da parte nal das instruções do rosto. Exemplos: A – Entidade com número scal ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
...3 - A AT mantém no seu sítio na Internet uma lista atualizada dos programas e respetivas versões certificadas, bem como a identificação dos produtores. 4 - Em caso de inoperacionalidade do programa ...
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Portaria n.º 105/2017
...», o género menos representado numa profissão, ou seja, aquele em que não se verifique uma representatividade de 33,3 %, conforme lista a anexar nos avisos de abertura de candidaturas; h) «PME», pequena e média empresa na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão, ...
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Edital n.º 19/2023
... é válido para o preenchimento do posto de trabalho indi- cado, caducando com o seu preenchimento ou um ano após a data de homologação da lista de classificação final pelo Presidente do IPVC. 3 — Requisitos de admissão: 3.1 — Requisitos gerais: só poderão candidatar -se ao presente ...
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Regulamento n.º 402/2019
...Lista e especificações do tipo de resíduos admissíveis no Ecocentro;2 - Anexo II - ficha de Inscrição para utilizador do ecocentro do comércio ou ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
...3.º do CIRS (pela Lei n.º 30-G/2000 de 29 de dezembro) e consequente desaparecimento de uma lista... -
Acórdão nº 01019/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II- Não tendo o tribunal a quo notificado o Recorrente da
... Porque tal nulidade não consta da lista taxativa de nulidades insanáveis que o legislador consagrou no artigo 98.º do CPPT, será à luz do regime do artigo 201.º e seguintes do CPC que ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... qualificadas, incluindo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao SCAP , ou outras que constem da Lista Europeia de Ser- viços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 6 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...qualificadas, incluindo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao SCAP, ou outras que. constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho,. na sua redação atual. 6 - ...
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Despacho n.º 3559/2022
... com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regi- ões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes cons- tem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; b ) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
...ária e para uma melhor caracterização da sidra em causa, podem ser incluídas na rotulagem as seguintes menções não obrigatórias: a) A lista de ingredientes e uma forma de declaração nutricional, pelo menos, com a indicação do valor energético no caso de sidra que apresente um teor ...
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Regulamento n.º 776/2016
... anterior não for aceite pelo proprietário, será requerida uma avaliação com recurso à intervenção de um perito avaliador, constante da lista oficial, cuja decisão será definitiva. 5 - As despesas com deslocações de honorários a peritos, no âmbito dos números anteriores, serão da ...
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Regulamento n.º 459/2021
... anterior não for aceite pelo proprietário, será requerida uma avaliação com recurso à intervenção de um perito avaliador, constante da lista oficial, cuja decisão será definitiva. 5 - As despesas com deslocações de honorários a peritos, no âmbito dos números anteriores, serão da ...
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Regulamento n.º 581-A/2022
...4 — Findo o prazo estabelecido no número anterior, será elaborada, por uma comissão a designar para o efeito, a lista provisória dos concorrentes admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos, com a fundamentação devida. 5 — Os candidatos admitidos ...
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Aviso n.º 8302/2016
... dele fazem parte integrante: i) Anexo I - Limite da área de intervenção do plano; ii) Anexo II - Fichas de alçados de rua; iii) Anexo III - Lista de bens imóveis classificados e em vias de classificação; iv) Anexo IV - Lista de bens imóveis que carecem de emissão de parecer prévio pela ...
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Aviso n.º 16793/2020
... aprovado pelo Ministério das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto edificadas (valor a determinar por perito oficial da lista do Ministério da Justiça);e) Respeitar os requisitos e condições que determinaram a concessão dos incentivos.12 - Penalidades12.1 - O ...