lista cae
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... de “outras actividades de embalagem”, a que corresponde o CAE 82922, não resultaram do exercício de qualquer profissão constante da lista do art.º 151º do CIRS, mas, sim, de uma actividade empresarial como tal classificada pelo CAE, excluída, portanto, do âmbito da al. b), do n.º 2 ... -
Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-22
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “outras atividades...
... de “ outras actividades de embalagem ”, a que corresponde o CAE 82922, não resultaram do exercício de qualquer profissão constante da lista do art.º 151º do CIRS, mas, sim, de uma actividade empresarial como tal classificada pelo CAE, excluída, portanto, do âmbito da al. b), do n.º 2 ... -
Portaria n.º 702/87, de 17 de Agosto de 1987
... ública Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Comércio, o seguinte: 1.º É excluído do regime de preços declarados o bem incluído na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, e enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973) ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... lista de CAE's definida pela Entidade Gestora da Linha referida no nº 10 do presente Capítulo e cuja actividade principal não esteja relacionada com a ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... horizonte temporal a que o RFAI se aplica (2014-2020)”, ou seja, a possibilidade de beneficiar dos apoios financeiros do PDR por constar da lista do Anexo I da Portaria n.º 230/2014, de 11 de Novembro, determinaria e inelegibilidade para a concessão do benefício fiscal ... No entanto, esta ...
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Aviso n.º 11048/2008, de 09 de Abril de 2008
... Em cumprimento do n1 do artigo 95 do Decreto Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se encontra afixada nesta Escola a Lista de ... Nome Grupo Mobilidade Escola/CAE a cujo quadro pertenciam em 2005-2006 Escola/CAE a cujo quadro pertenciam em 2006-2007 ... Ana Teresa ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... final dela resultante não seja um produto agrícola de acordo com a definição prevista no artigo 38º do TFUE e, como tal, não integre a lista constante do Anexo I do Tratado ... A lista dos produtos agrícolas constante do Anexo I do Tratado está organizada por capítulos de acordo com ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... final dela resultante não seja um produto agrícola de acordo com a definição prevista no artigo 38º do TFUE e, como tal, não integre a lista constante do Anexo I do Tratado ... A lista dos produtos agrícolas constante do Anexo I do Tratado está organizada por capítulos de acordo com ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para arquivo, versões atualizadas e completas do texto do contrato alterado e da lista dos sócios, com os respetivos dados de identificação.» Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro ...
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Lei n.º 89/2017
... alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para arquivo, versões atualizadas e completas do texto do contrato alterado e da lista dos sócios, com os respetivos dados de identificação.» Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro O artigo 9.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... lista de atividades a que ... se refere o artigo 151.º do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ...
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Portaria n.º 47/2023
... utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos códigos” constante ... das instruções de preenchimento do anexo J ... Na coluna “Imposto ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao ... abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, é ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... de violação de lei pelo enquadramento da sociedade no regime da transparência fiscal, pois a atividade prosseguida pelos sócios, consta da lista a que alude o art.º 151.º do CIRS, não se podendo retirar da lei, que só as sociedades com dois ou mais sócios podem estar sujeitas ao citado ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
... 1. Beneficiários: Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE's definida pela Entidade Gestora da Linha referida no n.º 10 do presente Capítulo, e cuja actividade principal não esteja relacionada com a ...
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Despacho n.º 10496/2008, de 09 de Abril de 2008
... Em cumprimento do n1 do artigo 95 do Decreto Lei n. 100/99, de 31 de Março, faz -se público que se encontra afixada nesta Escola a Lista de ... Nome Grupo Mobilidade Escola/CAE a cujo quadro pertenciam em 2005-2006 Escola/CAE a cujo quadro pertenciam em 2006-2007 ... Ana Teresa ...
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Acórdão nº 00735/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23
I - Apenas é impugnável o ato administrativo que vise produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II – Se uma Informação prestada pela Administração Fiscal não altera a relação jurídica tributária, designadamente, por não mudar o seu enquadramento tributário, limitando-se a prestar uma informação ao abrigo do princípio da colaboração, não é ato que se possa considerar
... Considerando o ponto 6.3. daquele Ofício Circulado, a lista dos peritos independentes deve ser completada pelas Direções de Finanças com os elementos necessários à sua caracterização tributária, ... -
Despacho (extracto) n.º 2689/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... 210/91, de 12 de Junho, com efeitos reportados a 24 de Outubro de 2007, data da publicao no Dirio da Repblica da lista de classificao final do concurso de habilitao ao grau de consultor da carreira mdica hospitalar ... (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de ...
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Aviso n.º 7556/2008, de 12 de Março de 2008
... 7556/2008 ... Nos termos do disposto n3 do artigo 95 do Decreto-Lei n100/99 de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada Lista de An- ... Grupo Nome Da escola Código Para a escola Código ... 500 Elisabete da Conceiçáo Aires Nogueira Antunes de Oliveira Vieira ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à comissão municipal de toponímia e aos serviços de fiscalização dos serviços municipais competentes, sempre que solicitada, uma lista" de topónimos possíveis, por localidades, com a respetiva biografia ou descrição. Artigo 87.º Temática na atribuição de topónimos As denomina\xC3" ...
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Portaria n.º 1203/90, de 14 de Dezembro de 1990
... 2.º É revogada a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 31-A/85, de 12 de Janeiro, e são retiradas da lista 1 anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, as massas alimentícias em embalagens de papel ... 3.º Esta portaria entra em vigor no dia ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2009 de 26 de Maio
... e pessoas colectivas de direito privado que, com natureza empresarial, desenvolvam na Região Autónoma dos Açores a actividade enquadrada na Lista de Classificações das Actividades Económicas (CAE), Rev. 3 - DL381/07, de 14 de Março, constante do Apêndice I, desde que se reúnam ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2011 de 5 de Julho
... 1. Beneficiários: Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores, que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE constante do Apêndice I e cuja actividade principal não esteja relacionada com a produção primária de produtos agrícolas enumerados no ...
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Lei n.º 83/2017
... do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; ii) Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que deve ser disponibilizada ao Banco de Portugal e às autoridades ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... da operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ... 4 - ...