licenciamento de veiculos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma ... Eletrónica para a Região ... Isto é, um modelo tripar- ... tido de licenciamento: ... a) Dos operadores de TVDE, que são as empresas detentoras (e que ...
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... Por sua vez, os veículos utilizados no transporte de doentes ficam dispensados do licenciamento ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Municipais e no Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos. Optou-se, por isso, por proceder à elaboração de um regulamento ... instituições sem fins lucrativos, está dispensada de licenciamento nos termos do Regulamento Municipal de Publicidade, mas a sua afixação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região ... Isto é, um modelo tripar- tido de licenciamento: a ) Dos operadores de TVDE, que são as empresas detentoras (e que ...
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Regulamento n.º 672/2016
... estacionamento nas zonas reservadas a residentes, ocasionada por veículos de não residentes que nelas estacionam, em vez de o fazerem nas zonas ... Artigo 19.º Licenciamento 1 - A licença de ocupação da via pública com parques privativos é ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... de máquinas e equipamentos; d) Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfego; e) Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, ... formalidades essenciais dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação, nos termos do artigo 5.º, a licença ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M
... de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos" descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Aprova a regulamenta\xC3" ... Ora, sem esse licenciamento não é possível, a quaisquer operadores, prosseguir, regularmente, na ...
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Edital n.º 2085/2023
... sua redação atual, no que concerne ao regime jurídico do licenciamento e fiscalização, pelas câma- ras municipais, de atividades diversas ... Privadas, para mandar proceder ao bloqueamento e remoção de veículos, conforme o artigo 192.º, artigo 194.º, artigo 197.º e artigo 201.º, ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos ... subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... Uma parte significativa da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos cidadãos em conformidade com a ... ção dos regulamentos de controlo das emissões gasosas nos veículos automóveis; f) Apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil e demais ...
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n.º 10582/2022
... licenciamento da atividade ... Licença emitida pelo IMT referente aos veículos ... 8.2 ...
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Declaração n.º 149/2021
... Artigo 8.º Licenciamento ou autorização de obras e atividades 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, de veículos e as operações de gestão de resíduos, fica sujeita ao licenciamento ...
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Edital n.º 711/2020
... n.º 48/2011, de 1 de abril - o qual aprovou o denominado Licenciamento Zero - e tendo em conta as profundas alterações, por este introduzidas, ... forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, meios aéreos, designadamente aeronaves ou dispositivos ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», publicada no ... operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas na presente lei, afetando a esta ...
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Edital n.º 578/2018
... redação: CAPÍTULO V [ ... ] Artigo D-3/27.º Condições do licenciamento 1 - O licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de ... veículos automóveis está sujeito ao seguinte limite máximo: Farmácias - 1 lugar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... veio definir o quadro legal respeitante ao licenciamento de veculos com as caractersticas acima referidas, nomeadamente, atravs de ...
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Regulamento n.º 122/2018
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que enquadrou a iniciativa Licenciamento Zero, e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que veio estabelecer ... -se as normas referentes ao transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis). O Título IV é dedicado às atividades ...
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Regulamento n.º 236/2023
... refletida por exemplo no novo regime de licenciamento zero e todos as alterações legislativas que ... se lhe seguiram e que ... e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos, estão sujeitas ... às taxas previstas no Capítulo II — Ocupação do ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... c) Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública; ... d) Receber os pedidos ... ão de pareceres técnicos nos processos de Licenciamento de Veículos de Transporte ... de Animais Vivos de Espécies Pecuárias; ... t) ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... c) Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública; ... d) Receber os pedidos ... ão de pareceres técnicos nos processos de Licenciamento de Veículos de Transporte ... de Animais Vivos de Espécies Pecuárias; ... t) ...
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Regulamento n.º 959/2020
... n.º 959/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Circulação de Veículos Afetos à Atividade de Animação Turística. Torna-se público que a ... ário; e) Dispor, no veículo, dos documentos que titulam o licenciamento municipal, designadamente de paragem e estacionamento; f) Garantir que os ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... atividades relativas à emissão de pareceres no âmbito do licenciamento de construções e de obras nas áreas abrangidas por servidões ... Marinha, meios de ação naval, designadamente meios aéreos e veículos não tripulados, nas áreas de arquitetura naval, estruturas, propulsão, ...
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Regulamento n.º 902/2023
... revistam os atos cujo licenciamento se pretenda obter ou as prestações de serviços requeridas ... a) As ... de veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas de reparação de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M . Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 2.º Adaptação de competências ... Artigo 3.º Licenciamento dos veículos ... Artigo 4.º Transporte excepcional ... Artigo 5.º ...
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Despacho n.º 4024-A/2020
... e o Secretário de Estado das Infraestruturas determinam:1 - Os veículos" utilizados no transporte de doentes estão dispensados do licenciamento pr\xC3" ...