licenciamento de veiculos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02815/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011

    Constitui pressuposto da decisão de demolição de obra clandestina a ponderação da susceptibilidade da sua legalização; II. O cumprimento do dever de audiência prévia, que se impõe aos órgãos decisores da Administração, não poderá traduzir-se num mero formalismo balofo, que se cumpre sem consequências; III. O ponto de vista relevante para avaliar da suficiência no cumprimento do dever de...

    ...ção de utilização do espaço que tem afecto à exposição e comercialização de veículos automóveis. Conclui assim as suas alegações: 1- A recorrente propôs a esta acção especial ... alegou ainda que a entidade demandada não apreciou devidamente a viabilidade de licenciamento, porquanto já havia anteriormente deferido um projecto de arquitectura para o mesmo local e o ...

  • Fase inicial

    Caso "Rosália" - Caso "Marcela" - Caso "Jofre" - Caso "Gualdim Silva da Silva e Silva" - Caso "Nádia de Jesus dos Santos e Santos dos Santos" - Caso "Hipólito Almeida de Almeida e Almeida" - Caso "Maribel Orelhudo Aliviada da Mata" - Caso "Sancho Ferreira de Ferreira e Carissa Sousa de Sousa" - Caso "Apolinário...

  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007

    Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

    ...ídicos, designadamente o da urbanizaçáo e da edificaçáo e o de autorizaçáo e licenciamento de actividades. Acresce que o regime legal sobre poluiçáo sonora foi objecto de alteraçóes ...ços; d) Equipamentos para utilizaçáo no exterior; e) Infra-estruturas de transporte, veículos e tráfegos; f) Espectáculos, diversóes, manifestaçóes desportivas, feiras e mercados;. g) ...

  • Declaração de Rectificação n.º 51/95, de 31 de Maio de 1995

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 4/95/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI NUMERO 117/94, DE 3 DE MAIO, RELATIVO A LOCALIZAÇÃO E AO LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO, DE ENTULHOS, DE RESIDUOS OU CINZAS DE COMBUSTIVEIS SÓLIDOS E DE VEÍCULOS, ABREVIADAMENTE DESIGNADOS COMO...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio de 2001

    Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.

    ...ção dos exames aos candidatos a condutores e dos exames especiais aos condutores de veículos; b) Promover a uniformização dos critérios de avaliação de instruendos, definindo as formas de ... dos inspectores de viação; c) Assegurar o procedimento administrativo relativo ao licenciamento de escolas de condução; d) Fiscalizar e vistoriar as condições das instalações, ...

  • Acórdão nº 00001/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Não contendo a decisão qualquer indicação que permita ao seu destinatário apreender o iter cognoscitivo, não...

    ... interpretação feita pelo Réu do Regulamento sobre o transporte público de Aluguer em Veículos automóveis ligeiros de passageiros – transportes em táxi, não tem qualquer sustentação, ... Aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros – Transportes em Táxi, o licenciamento da atividade em causa é precedida de concurso público, e tendo em conta os contingentes fixados ...

  • Edital 261-D/2007, de 30 de Março de 2007

    José Santos Marques, presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público que, nos termos da alínea v) do n. 1 do artigo 68. do Decreto-Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, para efeitos do disposto no artigo 91. do mesmo diploma, após ter sido dado cumprimento ao preceituado no artigo 118. do Código do Procedimento...

    ...g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;. h) Autorizaçáo para o emprego de meios de ...k) Conservaçáo e tratamento de esgotos;. l) Licenciamento sanitário das instalaçóes;. m) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela ...

  • Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro de 1982

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.

    ...-se uma certa liberalização na abertura de novas escolas e no contingentamento de veículos, favorecendo uma sã concorrência e criando-se mecanismos limitadores, quer decorrentes dos ...ARTIGO 16.º (Licenciamento de veículos de instrução) 1 - O ensino prático de condução de veículos automóveis nas vias ...

  • Edital n.º 959/2018

    Versão final do Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros

  • Aviso n.º 9815/2008, de 31 de Março de 2008

    Proposta de alteração de organização dos serviços municipais

    ...ânsito pedonal e rodoviário, verificando o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulaçáo rodoviária (incluindo a participaçáo de acidentes de viaçáo) na área de ...j) Assegura a gestáo e actualizaçáo dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupaçáo do domínio público e outros que decorram de normas ...

  • Despacho n.º 11409-I/2017

    Estrutura orgânica e organograma

  • Despacho n.º 27124/2008, de 24 de Outubro de 2008

    Implantação de um parque ambiental, no concelho de Beja, na Herdade do Montinho

    .... Encontram -se em processo de licenciamento uma unidade de desmantelamento de veículos em fim de vida e uma unidade de vermicompostagem. Na ...

  • Aviso n.º 1547/2006, de 22 de Junho de 2006

    Aviso n.o 1547/2006 (2.a série) - AP. - Para efeitos e em cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 29.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal de 11 de Março de 2005, a Assembleia Municipal, em sua sessáo de 26 de Abril de 2006, aprovou o Regulamento de Funcionamento da Piscina Municipal Coberta de Penalva do Castelo, sem qualquer alteraçáo e que a...

    ..., respectivamente, aprovaram o Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, que a seguir se publica:. Regulamento ...No que concerne ao acesso ao mercado, as câmaras municipais sáo competentes para:. Licenciamento de veículos - os veículos afectos ao transporte em táxis estáo sujeitos a licença a emitir ...

  • Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007

    Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo...

    ... deve ser tido em conta em sede de apuramento final das taxas que forem devidas pelo licenciamento ou autorizaçáo de que as mesmas decorram. No plano financeiro, e de acordo com a estatuiçáo ... e com rampas fixas de aces-so, bem como das relativas ao licenciamento de canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua conduçáo. 4 - Estáo isentas do pagamento ...

  • Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982

    Torna público que o Governo do Sri-Lanka depositou em 21 de Outubro de 1981 o instrumento de adesão ao Protocolo de alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 23 de Fevereiro de 1968, assinado em Bruxelas.

    ...-se uma certa liberalização na abertura de novas escolas e no contingentamento de veículos, favorecendo uma sã concorrência e criando-se mecanismos limitadores, quer decorrentes dos ...ARTIGO 16.º (Licenciamento de veículos de instrução) 1 - O ensino prático de condução de veículos automóveis nas vias ...

  • Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2008

    ... deve ser tido em conta em sede de apuramento final das taxas que forem devidas pelo licenciamento ou autorização de que as mesmas decorram. No plano financeiro, e de acordo com a estatuição ... e com rampas fixas de acesso, bem como das relativas ao licenciamento de canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua condução. 4 -- Estão isentas do pagamento ...

  • Aviso n.º 1785/2008, de 22 de Janeiro de 2008

    Tabela das taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais

    ...a) Por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,97 . 4 - Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou industria - por m2 e por ...çóes abastecedoras de carburante líquido, ar e água fica condicionada a prévio licenciamento pela Câmara. CAPÍTULO IV Conduçáo e Trânsito de Veículos Artigo Designaçáo Taxa (Em euros). ...

  • Regulamento n.º 622/2017

    Regulamento Municipal da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Castelo Branco

  • Regulamento n.º 361/2017

    Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Castelo Branco

  • Aviso n.º 7725/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    O Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicaçáo do presente aviso no presente à reuniáo de Câmara de 16 de Agosto de 2006 e sessáo de...

    ... as regras e sinais de trânsito com vista à segurança dos utentes, transeuntes e demais veículos, bem como observar as determinaçóes do Código da Estrada sobre o consumo de bebidas alcoólicas ... habilite ao transporte do número de passageiros a fixar pela obrigatória vistoria e licenciamento camarário. 2 - Os veículos possuiráo:. a) Dois rodados em madeira com aro metálico e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 251/98
  • Portaria n.º 234/87, de 28 de Março de 1987

    AUTORIZA OS VEÍCULOS TRACTORES AFECTOS A TRANSPORTES PÚBLICOS OCASIONAIS DE MERCADORIAS A ATRELAR REBOQUES OU SEMI-REBOQUES DE MATRÍCULA ESTRANGEIRA, IMPORTADOS TEMPORARIAMENTE. OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS TRACTORES SAO RESPONSÁVEIS PELA COMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS DE ACOPULAGEM DOS VEÍCULOS DE FORMA A GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO.

    ...ência no que se refere a este transporte quando realizado sem ligação aos respectivos veículos tractores. Tal situação tem-se verificado no transporte interno e internacional, impondo a ... públicos ocasionais de mercadorias poderão, dentro das respectivas condições de licenciamento e desde que não seja excedida a tonelagem que estão autorizados a rebocar, atrelar reboques ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    .../2013, de 3 de setembro, determinam que condutores em re- gime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente e condutores de transporte coletivo de crianças e jovens até ...ústria, em matéria de produção, comercialização, importação, exportação e licenciamento de precursores. 2013-2016 AT N.º reuniões N.º ações realizadas N.º Projetos implementados ...

  • Legislação publicada no segundo trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ... Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e ... a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros. Transportes Aéreos. Portaria n.° 124/2010. D.R. n.° ...

  • Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

    ... e Edificação (RJUE) introduziu alterações subs- tanciais no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares. Nos .... . . . . . . 0,16 Artigo 60.º Automóveis de aluguer À atribuição de licenças de veículos de passageiros de transporte público de aluguer aplicam -se as taxas constantes do Quadro XXV do ...