Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M . Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira

Coming into Force17 Janeiro 2017
Act Number1/2011
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2011/p/cons/20170117/pt/html
Data de publicação10 Janeiro 2011
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Adaptação de competências
Artigo 3.º Licenciamento dos veículos
Artigo 4.º Transporte excepcional
Artigo 5.º Contra-ordenações
Artigo 6.º Disposições transitórias
Artigo 7.º Entrada em vigor
REGULA AS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, RECEÇÃO (INCLUINDO TRANSPORTE),
ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO POR GROSSO DE OVOS
NO TERRITÓRIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 17-1-2017 Pág.1de5

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