impugnação judicial processo tributário

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...

  • Acórdão (extrato) n.º 718/2017

    ... o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido ...

  • Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...

    Processo n.º 5090/05.7TDPRT.P1 Tribunal ...Judicial da Comarca de Cinfães que indeferiu ... de pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo ... presente processo penal tributário até decisão final a proferir na ...

  • Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial tendo por objeto a ...ódigo do Procedimento e de Processo Tributário no seu n° 4, “O ...

  • Acórdão nº 00011/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... 9 - O processo de execução fiscal n° ... ao processo de oposição judicial subsidiariamente, nos termos do ...ção, bem como no de impugnação judicial (cuja tramitação de ...

  • Acórdão nº 1475/11.8BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT, não sendo aplicável o regime do recurso previsto no mencionado artigo 142.º do CPTA; II-Se a parte, de forma voluntária e inequívoca, na sequência da notificação do ato impugnado deduz impugnação judicial e se do teor do mesmo e...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, datado de 22 de março de ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O Reclamante ... perante um processo de impugnação judicial, espécie que o Reclamante ...

  • Acórdão nº 00065/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda avaliação. II

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... “a) O objecto do presente processo é aquele que resulta do pedido e da ... do meio para a impugnação dos actos de avaliação. d) Sem ... a subsequente impugnação judicial dessa segunda avaliação consagrada ...

  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    ...ães: I – Relatório No processo comum colectivo n.º 198/05.1DBRG, ... de Braga do Tribunal Judicial da mesma Comarca, por acórdão ... o processo penal tributário, suspendendo também o prazo de ... nesta matéria, sendo a impugnação estritamente pessoal, não pode ...

  • Acórdão nº 00279/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    1. Quem tem a seu favor uma presunção judicial, escusa de provar o facto a que ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. O beneficiário de uma presunção legal fica dispensado de provar o facto a que ela conduz, mas não de provar o facto base da presunção. 3. E só depois de provado o facto base, a lei associa um outro, que embora desconhecido, se dá como assente em consequência da prova do...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... O contribuinte deduziu impugnação judicial que determinou a anulação ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ..., incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas ... prazo para a respetiva impugnação" contenciosa. 2 - A execução da san\xC3"...

  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... por exemplo no âmbito dos processos n° 01291/15, de 24/02/2016, ... "Recursos no Contencioso Tributário", de Cristina Flora e Catarina Reis, ...impugnação judicial e muito menos um processo ...

  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ... a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto ... a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o .../6; artº.282, do C.P.P.Tributário). XComecemos pelo exame da questão ...

  • Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa...

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.83 a 91 do presente processo, através da qual: 1-Julgou a ... entregou uma oposição judicial pelo montante de € 75.837,20, ... pedido apontam para a impugnação e anulação da liquidação ...

  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a...

    ... a fls.55 a 57 do presente processo, através do qual declarou o ...ânsito, para o Tribunal Tributário de Lisboa. XO recorrente termina as ... Já no âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no ....P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a ...

  • Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ... a fls.131 a 133 do presente processo, através da qual declarou a ... a forma processual de impugnação". XNão foram produzidas contra-alega\xC3"...Tributário), mais se considerando não escrito ..., o processo de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ..., reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e ... decisáo de litígios tributários, a decisáo é susceptível de ...judicial. 1 - A cumulaçáo de pedidos ainda ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ...ção graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos ...

  • Acórdão nº 06254/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013

    I) O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário de liquidação, é o processo de impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II) A errónea indicação do meio de defesa na notificação efectuada ao contribuinte ou a...

    ... Secção de Contencioso Tributário ( 2ª Secção ) do Tribunal Central ... presente instância de IMPUGNAÇÃO indeferiu liminarmente a petição ... Especial, que coube o processo n.º 1293/10.OBELRA, à cautela, foi ... para Impugnação Judicial. 17. A douta sentença, ...

  • Acórdão n.º 278/2006/T, de 07 de Junho de 2006

    ...Const. - Processo" n.o 236/2005. - Acordam na 2.a Secç\xC3"..., deduziu, no Tribunal Tributário de 1.a Instância do Porto, judicial, nos termos do artigo 102.o do ...

  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ....124 a 131-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pela sociedade recorrente, ... e de Processo Tributário, impugnou As Liquidações ...; 15-A presente impugnação judicial foi apresentada junto do 2º. ...

  • Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... a fls.273 a 285 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, J., tendo ...ência dos Tribunais Tributários Superiores tem sido unânime em ... improcedente a impugnação judicial interposta pelo ora recorrido, J., ...

  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ..., exarada a fls.211 a 217 do processo, através da qual julgou e a impugnação judicial por eles deduzida visando a ... indeferir o procedimento tributário de pedido de anulação dos juros ...

  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do...

    ... a fls.165 a 175 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelos recorrentes, visando ... do valor patrimonial tributário apurado para o imóvel em questão ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no ...

  • Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a fls.92 a 106 do presente processo, através da qual julgou e procedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações ...ÇÃO DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS, descritos no relatório, donde que, ... no processo de impugnação judicial do cânone geral sobre o ónus da ...