Aditamento contrato comercial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra C. G. e mulher, C. S. , ambos residentes ... de juros de mora, à taxa legal comercial, que se vencerem sobre o capital em divida desde ...elaborou um aditamento ao projeto de arquitetura e mandou reformular os ...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de ... novo acordo que denominaram “Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio ... para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ...-06-30 Artigo 3.º Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais São ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... anónimas passa a ter apenas o aditamento «S. A.», em vez de «S. A. R. L.», (artigo ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... vigor, designadamente no seu último aditamento, com interpretação do seu teor e da vontade das ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...

  • Aditamento ao contrato de fornecimento n.°_________
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... anónimas passa a ter apenas o aditamento 'S. A.', em vez de 'S. A. R. L.', (artigo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ...Artigo 171.º Aditamento de novas indicações geográficas 1 — As ...

  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... Lda.”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “.. e ... directamente e através de uma empresa comercial, sua representante a “.. – Empreendimentos ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ões suplementares, para concluir que o aditamento da norma do art .º 42.º, n.º 3 do CIRC ...Elas devem estar estipuladas no contrato de sociedade e são exigidas mediante ...Comercial, 2º volume, 1989, AAFDL, pág. 297-298; 14-E, ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... o estatuído na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na ...ão de Exploração de Estabelecimento Comercial” e respetivo aditamento, que teve como Partes, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico; d) ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ....» Artigo 9.º Aditamento à Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro É ...

  • Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

    ... como válida e eficaz a resolução do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... 41. Por “Aditamento ao Contrato de Utilização de Loja em Centro ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 435.º Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros ... a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos números anteriores. ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...ário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... Foi elaborado o documento denominado '"aditamento a contrato de utilização de loja em centro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ..., tem-se em conta a natureza não comercial da utilização feita, a eventual gratuitidade do ...ção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. 3 - ...

  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nº/s 57 e 58 da relação de bens, contratos de arrendamento que sustenta serem nulos, em ... que os fundamentos estão expressos no aditamento em questão. Requereu a condenação do ... "contrato de promessa de arrendamento comercial" cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel;. c) Da cópia ou dos ... inci- dente é urgente.» Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...

  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ...ão de exploração de estabelecimento comercial. D. A revogação do contrato de cessão de ... e subsequentemente celebrado o aditamento ao contrato de franquia, que passou a ser ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ...á a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A redução ou ..., a 1.ª ré, além de uma sociedade comercial, era uma instituição de crédito, da espécie ... comercial, o qual foi rectificado por aditamento de 27 de março de 2006 (por falta de prova cabal ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ... 30 dias em cada mês.» Artigo 194.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho É ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... com a decisão sobre a recusa do seu aditamento por incumprimento do ónus de alegação e por ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... com a decisão sobre a recusa do seu aditamento por incumprimento do ónus de alegação e por ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... nulidade da modificação unilateral do contrato operada pela ré, ordenando-se que esta proceda ... sociedade que se dedica à actividade comercial de supermercados e serviço de apoio e que, em ... com a decisão sobre a recusa do seu aditamento por incumprimento do ónus de alegação e por ...