Aditamento contrato comercial

2318 resultados para Aditamento contrato comercial

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 114/2017

    ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...Artigo 65.º Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema ... empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural na proporção do volume ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3".... . . . . . . . . . . » Artigo 5.º Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro São ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...ção do seu custo, devem constar de aditamento escrito ao contrato de arrendamento. SECÇÃO VI ...

  • Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    .Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

    ... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ...comercial com todas as partes que o compõem ainda que não ... - Haverá que notar que os factos cujo aditamento se requer não foram alegados pela Autora em ...

  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra C. G. e mulher, C. S. , ambos residentes ... de juros de mora, à taxa legal comercial, que se vencerem sobre o capital em divida desde ...elaborou um aditamento ao projeto de arquitetura e mandou reformular os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ...-06-30 Artigo 3.º Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais São ...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de ... novo acordo que denominaram “Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio ... para o exercício da actividade comercial de operador logístico e transportador de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ...é Misto CETA uma alteração ou um aditamento às disposições do presente Acordo relativas ao ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... anónimas passa a ter apenas o aditamento 'S. A.', em vez de 'S. A. R. L.', (artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... à reunião e todos concordaram com o aditamento. 4- A comparência de todos os associados ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...

  • Aditamento ao contrato de fornecimento n.°_________
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... anónimas passa a ter apenas o aditamento «S. A.», em vez de «S. A. R. L.», (artigo ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... vigor, designadamente no seu último aditamento, com interpretação do seu teor e da vontade das ... relacionados com uma actividade comercial ou industrial. Nesta linha de raciocínio a ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Lei n.º 2/2020

    ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento" outorgado em 12 de agosto de 2015. 2 - Em execuç\xC3"...ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... o estatuído na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na ...ão de Exploração de Estabelecimento Comercial” e respetivo aditamento, que teve como Partes, ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, ... tributação seguintes.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio São ... ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma empresa de seguros especificada, ...

  • Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

    ... como válida e eficaz a resolução do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... 41. Por “Aditamento ao Contrato de Utilização de Loja em Centro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ....» Artigo 4.º Aditamento ao Código do IRS É aditado o artigo 31.º-A ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) .. d) Os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 435.º Ressalva da escrituração comercial A exibição judicial, por inteiro, dos livros ... a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos números anteriores. ...

  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... Lda.”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “.. e ... directamente e através de uma empresa comercial, sua representante a “.. – Empreendimentos ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ões suplementares, para concluir que o aditamento da norma do art .º 42.º, n.º 3 do CIRC ...Elas devem estar estipuladas no contrato de sociedade e são exigidas mediante ...Comercial, 2º volume, 1989, AAFDL, pág. 297-298; 14-E, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...ário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... Foi elaborado o documento denominado '"aditamento a contrato de utilização de loja em centro ...

  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nº/s 57 e 58 da relação de bens, contratos de arrendamento que sustenta serem nulos, em ... que os fundamentos estão expressos no aditamento em questão. Requereu a condenação do ... "contrato de promessa de arrendamento comercial" cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. ...

  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ...ão de exploração de estabelecimento comercial. D. A revogação do contrato de cessão de ... e subsequentemente celebrado o aditamento ao contrato de franquia, que passou a ser ...