Reforma fiscal

13293 resultados para Reforma fiscal

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 6 de 166 ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o ...
  • Portaria n.º 691/79, de 18 de Dezembro de 1979
    ... prioritárias do Programa do Governo, no domínio financeiro, é a reforma fiscal, necessidade e objectivo de actuações desgarradas de sucessivos ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
    ... O. pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts 103º nº1 als a) e b) do RGIT na pena de 1 (um) ano de ... 25. A esposa encontra-se reformada, auferindo de pensão de reforma cerca de €600,00 mensais ... 26. Não tem filhos a cargo ... 27 ...
  • Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
    ... ção do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do ...
  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de mera alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal, tão só por causa de saída de sociedade(s), a que se reporta em ... os seus artigos 69.º a 72.º -, até à reforma empreendida pela Lei n.º 30-G/2000 de 29 de dezembro, que o veio ...
  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de mera alteração da composição do perímetro de consolidação fiscal, tão só por causa de saída de sociedade(s), a que se reporta em ... os seus artigos 69.º a 72.º -, até à reforma empreendida pela Lei n.º 30-G/2000 de 29 de dezembro, que o veio ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... , notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em ...
  • Acórdão nº 010/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-06

    I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

    ... de I.R.C., e respectivos juros compensatórios, relativa ao ano fiscal de 2011 e no valor a pagar de € 36.258,44, após demonstração de ... Com a entrada em vigor da Lei 30-G/2000, de 29/12, que aprovou uma reforma fiscal ao nível dos vários impostos, nomeadamente, em sede de I.R.C., ...
  • Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12

    I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

    ... X-O n.º 4 do art.º 69.º do Código do IRC visa a neutralidade fiscal do RETGS e consubstancia uma norma anti-abuso que «determina que a ... Com a entrada em vigor da Lei 30-G/2000, de 29/12, que aprovou uma reforma fiscal ao nível dos vários impostos, nomeadamente, em sede de I.R.C., ...
  • Acórdão nº 0501/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26

    I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 25-06-2025, que julgou procedente a pretensão ...
  • Acórdão nº 0144/07.8BECBR 0491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09

    I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando daí a...

    ... por objeto o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 14 de fevereiro de 2011, que decidiu anular o pagamento ... ão do julgado não padece de qualquer erro/vício, susceptível de reforma ou anulação ... K) Previamente à elaboração da liquidação do ...
  • Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro de 1988
    ... , de uma forma directa e objectiva, a actual situação da justiça fiscal, reconhecidamente ineficaz e provocadora de sérios prejuízos tanto para ... mesmo tempo que o Governo estuda e prepara a entrada em vigor da reforma fiscal, agora essencialmente no domínio da tributação directa e depois ...
  • Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... X-O n.º 4 do art.º 69.º do Código do IRC visa a neutralidade fiscal do RETGS e consubstancia uma norma anti-abuso que «determina que a ... Com a entrada em vigor da Lei 30-G/2000, de 29/12, que aprovou uma reforma fiscal ao nível dos vários impostos, nomeadamente, em sede de I.R.C., ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... pública de compra e venda datada de 19/1/1989; 7-A Administração Fiscal no Projecto de Correcção e Relatório de Inspecção, não colocou em ... sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais activos tenham ...
  • Despacho n.º 8034/2002(2ªSérie), de 19 de Abril de 2002
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição ...
  • Despacho n.º 3140/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
    ... Constitucional define a construção de um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na ... estudos e relatórios técnicos que sobre as várias 'peças' da reforma da fiscalidade a anterior equipa do Ministério das Finançasdeixou; ...
  • Decreto-Lei n.º 20/89, de 19 de Janeiro de 1989
    ... Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, dedicou-se a Comissão da Reforma Fiscal à complexa tarefa de conceber a reestruturação do nosso sistema ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... Reconhece, igualmente, não ter tributado a mais-valia fiscal associada àquele montante, no valor de € 2.660.256,17. (…) deveria a ... pela Lei 30-G/2000, de 29/12 (vulgarizada por ‘Lei da Reforma Fiscal”), as quais se podem sistematizar: 1-De acordo com o artº.45, ...
  • Acórdão nº 0144/07.8BECBR 0491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução fiscal de que resulte a sua desconformidade com as disposições legais, não derivando

    ... por objeto o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 14 de fevereiro de 2011, que decidiu anular o pagamento ... ão do julgado não padece de qualquer erro/vício, susceptível de reforma ou anulação ... K) Previamente à elaboração da liquidação do ...
  • Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho de 1984
    ... -Lei n.º 232/84 de 12 de Julho As distorções que o nosso sistema fiscal tem vindo a sofrer, o desajustamento da sua arquitectura em relação aos ... ção directa, mas agora inseridos numa concepção global de reforma fiscal, em que o elenco das espécies tributárias é encarado como um ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... situação em que a demonstração de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte na operação fora de ... em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os ...
  • Decreto-Lei n.º 345/87, de 29 de Outubro de 1987
    ... Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de Julho, foi criada a Comissão de Reforma Fiscal, com o objectivo de realizar os estudos relativos à ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... aplicação do Direito ao caso "sub judice", pelo que não merece reforma nem censura; 2-O prédio em causa foi adquirido por sucessão ... da data do falecimento do "de cujus"; 7-A própria Administração Fiscal valida este entendimento, de que o momento de aquisição de bens em ...

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