licença sem vencimento código do trabalho
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Despacho n.º 272/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. O Município de ... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ...
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Despacho n.º 174/2019
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. O Município de ... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ...
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Despacho n.º 5145/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. O Município de ... árquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado; i) Assegurar a execução ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ...
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Despacho n.º 7416/2021
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... aéreo;5 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores da ...
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Regulamento n.º 111/2023
... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ... 4 — A licença é válida até 31 de dezembro do ano respetivo e ... 4,30 5,50 ... Isenção de horário de trabalho ...
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Aviso n.º 2271/2019
... , de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ário remover este revestimento, deve tal trabalho ser executado por conta dos interessados. Artigo ... ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Regulamento n.º 420/2019
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ário remover este revestimento, deve tal trabalho ser executado por conta dos interessados. Artigo ... ção temporária, titulada através de licença anual e renovável automaticamente, exceto se o ... de uma prestação importa o vencimento de todas as prestações ulteriores. 4 - O não ...
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Despacho n.º 3689/2022
... * A caracterização do posto de trabalho encontra-se expressa no Anexo relativo à ... i) Licença sem remuneração ... j) Em mobilidade noutro ... º 224/2006, de 13 de novembro, com o vencimento igual ao índice 205 da carreira docente ... l) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... da Cruz do Torel, nº 1, 1º andar Código postal: 1169 005 Localidade: Lisboa Telefone: ... seu pessoal; ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal que irá ... pessoal que se encontre em férias, de licença, ou ausente, por motivo de doença ou qualquer ... , o adjudicatário comunica a data de vencimento ...
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Regulamento n.º 853/2016
... quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... apreciação do pedido de renovação de licença, autorização ou outro ato administrativo, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ) E B), DO NÚMERO 1, DO ARTIGO 478.º DO CÓDIGO DO TRABALHO; 3. A SENTENÇA OBJECTO DO PRESENTE ... XLV – Caso viesse a obter vencimento a tese defendida pela Recorrente, seriam ... empresas de estiva, através de Alvará Licença emitido pela O…, S.A., tendo o da C… o nº ...
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Aviso n.º 1426/2019
... quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... de utilização privativa através de licença, concessão, comunicação prévia ou ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ...
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Aviso n.º 10405/2021
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 - Nas situações em ... objetivo cobrir o custo atualizado do trabalho dos técnicos que fazem o acompanhamento destes ...
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Aviso n.º 1863/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ... CAPÍTULO IV ... Emissão do Alvará de Licença ou de Autorização ... Artigo 12.º ... Emissão ... Hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do ... Presidente que, no ...
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Regulamento n.º 307/2021
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , dos pedidos de concessão da licença ou autorização administrativas ou, tratando-se ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... T é o número médio de horas de trabalho" despendidas na execução das tarefas, ou seja, n\xC3" ...
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Aviso n.º 4782/2021
... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , com vista à manutenção de postos de trabalho. Com efeito, o Concelho de São Vicente, pelas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes, assegurando-se a ... licença será atribuída até ao termo do ano civil a que ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... aos chefes de serviço orientar o trabalho de forma que todo o funcionário em situaçáo de ... (24) O Código do Trabalho prevê faltas «autorizadas ou ...
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Edital n.º 1577/2023
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... torna ... coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta ... de qualquer outro procedimento de ... licenças sem remuneração ou sem vencimento ... N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 444 ... matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orien- ... tações ...
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Aviso n.º 11210/2021
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente ... ção do locado; e) Identificação de licença de utilização e certificado energético, caso ...
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Regulamento n.º 296/2017
... ão pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente ... que possuam pelo menos 5 postos de trabalho efetivo; f) As entidades ou pessoas que pretendam ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... - O pedido de averbamento de titular da licença deve ser apresentado pelo novo titular com a ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ção emergente de contrato individual de trabalho contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA”, ... pôr em causa a forma de pagamento do vencimento de férias, subsídios de férias e de Natal ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... período de doença remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...
... que o tempo de serviço na situação de licença sem vencimento, enquanto exerceu a profissão de ... desqualificação daquele período de trabalho como tempo de serviço ... 4ª - Ora, nesta ... violação do nº 2, do art.º 9º do Código Civil, pois para efeitos da qualificação do ... -
Aviso n.º 3540/2018
... é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... , e terão em conta o custo com o trabalho para a sua prestação, bem como a aquisição de ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 27.º ...
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Despacho n.º 12011/2016
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º ... º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;c) Reconhecer ao pessoal ... ão docente;d.10) Autorizar os pedidos de licença" sem vencimento do pessoal dos Serviços da presid\xC3" ...
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Lei n.º 68/2021
... , caso em que deve ser titulada por licença disponibilizada em formato digital, suscetível ... prejuízo do disposto no artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, é gratuita a ... da economia e do mercado de trabalho. Artigo 11.º Remissões As remissões para a ... ção no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do presidente, todos os ...