licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
-
Acórdão nº 3769/21.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - Tendo o Regulamento Interno sido negociado entre a Ré e uma Comissão designada pelos trabalhadores e remetendo os contratos de trabalho para o mesmo (sendo ambos contemporâneos) à interpretação das declarações negociais é aplicável o regime dos arts. 236º e segs do Cód. Civil, devendo a interpretação corresponder: i) à vontade real das partes se esta for conhecida; ii) à vontade real do...
... vincendos, calculados sobre a data de vencimento de cada uma das referidas quantias, computando-se ... II. Tal como resulta dos contratos de trabalho dos Recorridos, juntos aos autos com a petição ... art. 99.º do Código do Trabalho), ou como um instrumento de ... maternidade/parentalidade, e pedidos de licença sem vencimento, entre outros, o 1.º Autor é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... , designadamente por: licenças sem vencimento, doença, faltas injustificadas ou faltas, ainda ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ... ídos na lei geral, nomeadamente no Código do Trabalho. CAPÍTULO VIII Cláusula 36.ª ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... ção decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ção por ordem crescente do respetivo código. 4 - Para efeitos de contratação a termo ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ... habitacional determina a caducidade da licença de ocupação no prazo de 90 dias após a ... Artigo 57.º Vencimento e Pagamento da Renda 1 — A renda deverá ser ...
-
Deliberação n.º 1295/2020
... no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 ... serviços;2.4 - Conceder licenças sem vencimento ou sem remuneração por períodos de tempo não ... do Regulamento Interno de Horários de Trabalho, com exceção do regime de trabalho a tempo ... , paternidade e adoção, exceto a licença parental alargada, com a obrigatoriedade de dar ...
-
Regulamento n.º 260/2022
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... 2 — Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma: ... vencimento" das restantes prestações, com as legais consequ\xC3" ...
-
Deliberação n.º 296/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
-
Acórdão nº 2391/20.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por...
... a título de diferenças salariais de vencimento variável; ... - €61.198,06 a título de ... , que celebrou com a Ré contrato de trabalho para o exercício das funções de tripulante de ... , nos termos do art.º 609º nº 2 do Código de Processo Civil, se relega para liquidação de ... a Apelada se encontrou em situação de licença sem vencimento as quais ocorreram até 2014 ... -
Despacho n.º 3702/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da lei;b) Autorizar a realização de trabalho suplementar, em dia útil, descanso semanal e ... autorizar a sua cessação, nos casos de licença sem vencimento por período superior a um ano por ...
-
Despacho n.º 8523/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da lei;b) Autorizar a realização de trabalho suplementar, em dia útil, descanso semanal e ... autorizar a sua cessação, nos casos de licença sem vencimento por período superior a um ano por ...
-
Despacho n.º 10894/2017
... do Minho e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, conjugados com o artigo ... para a ocupação dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos SASUM;2.5 - ... períodos até 60 dias, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
-
Portaria n.º 182/2018
... 22 de junho Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos As condições ... cuja denominação foi alterada com o Código do Trabalho, inicialmente para regulamento de ... próprio, desde que titulares de licença de autoproteção. É no âmbito desta última ... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ...
-
Acórdão nº 0972/16.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se
... compreensão da natureza e alcance da licença sem remuneração de longa duração por tempo ... público na modalidade de contrato de trabalho parlamentar, celebrado por tempo indeterminado - ... 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para se ... Parlamentares no gozo de licença sem vencimento que regressassem a Lisboa, no final do respectivo ... -
Regulamento n.º 176/2022
... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... licença de ocupação no prazo de 90 dias após a ... Artigo 57.º ... Vencimento e Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ...
-
Regulamento n.º 1213-A/2022
... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... pública prevista no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, o qual entra ... e) A emissão de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... assegurando-se a ...
-
Portaria n.º 33/2023
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... organização do trabalho, a definição e avaliação do cumpri- ... mento ... Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da ... decisão ao ... neração, de penhoras de vencimento, de abono de família a ... crianças e jovens, ...
-
Despacho n.º 2611/2018
... redação, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, Licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth ... ao serviço dos trabalhadores em gozo de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do ...
-
Regulamento n.º 1055/2022
... Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... sujeito a licença à entrega de elementos adicionais considerados ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis, por forma a não ... dificultar a ... pelo Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... 2 — A instalação ...
-
Acórdão nº 7497/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2019
I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. II - A...
... comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo o pedido seguidamente transcrito: ... licença sem vencimento, pelo período de 48 meses, com ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... -
Edital n.º 113/2019
... com o previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... devidas pela emissão de alvarás de licença de loteamento, de obras de urbanização e de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. CAPÍTULO III Do ... podem ser executados fora do horário de trabalho, bem como nos dias feriados e de descanso semanal ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... ção estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respetivo ... ção, sendo-lhes assegurada durante a licença sem remuneração: a) A contagem, na categoria de ...
-
Portaria n.º 182/2018
... Portaria de condições de trabalho para trabalhadores ... administrativos ... As ... cuja denominação foi alterada com o Código ... do Trabalho, inicialmente para regulamento de ... próprio, desde que titulares de licença de autopro- ... teção. É no âmbito desta ... da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diu- ... turnidade ... 5 — As ...
-
Regulamento n.º 809/2023
... Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o ... é o valor de uma hora de trabalho do funcionário com o índice da função ... 4,40 ... A — Licença de cães de companhia ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, ... sendo extraída pelos ...
-
Regulamento n.º 827/2023
... último recurso» entidade detentora de licença para aquisição supletiva de ... eletricidade ... m) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura ... 3 — Tratando-se de clientes em ... a) Ativar procedimentos e métodos de trabalho que, sem pôr em risco a segurança de pessoas ...
-
Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: Associação Musical ... , e que são devidos desde a data do vencimento", no que tange às quantias relativas às remunera\xC3" ... ao tempo de serviço prestado no ano da licença sem retribuição, em 2009 ... 8. Ora, como ... , respectivamente, ou seja, no domínio do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ...