Liberdade de Associação

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  • Acórdão nº 038729 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1987

    I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto). II - Quanto a tais infracções só será admitida a suspensão da prisão preventiva quando se verifiquem os requisitos do artigo 29

    ... Sumário : I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não item, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 ...
  • Acórdão nº 038729 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1987

    I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto). II - Quanto a tais infracções só será admitida a suspensão da prisão preventiva quando se verifiquem os requisitos do artigo 29

    ... Sumário : I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não item, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º, nºs 1 e 3, do CPenal, na pena de 4 ... de Crédito Agrícola Industrial”, sito na Rua Mártires da Liberdade, nº 144 – Porto, propriedade da firma “Companhia Auxiliar de Crédito ...
  • Contrato n.º 726/2017
    ..., adiante designado como 1.º outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Acórdão nº 16132/17.3T8LSB. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.

    ... o direito das recorrentes terem esgotado, no seio da própria associação aqui recorrida, todos os meios de defesa, incluindo a faculdade de ... VII. – No exercício da liberdade de associação, a ré auto-regulou estatutariamente a matéria dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... à Atividade Desportiva Ativamente 2016100 % Aventura - Associação de Desporto e NaturezaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua Mártires da Liberdade, n.º 26 - Bº do Bacelo - Apartado 166, Código Postal: 7005-558 Évora, ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... à Atividade Desportiva Ativamente 2016100 % Aventura - Associação de Desporto e NaturezaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua Mártires da Liberdade, n.º 26 - Bº do Bacelo - Apartado 166, Código Postal: 7005-558 Évora, ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ...); c) viola normas fundamentais, designadamente dos direitos de liberdade de escolha de profissão (art 47º da CRP) e da livre iniciativa ..., esse poder público encontra-se confiado pelo Estado a uma associação pública, a Ordem dos Advogados, organismo investido de autoridade ...
  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ... para decidir da religiosidade de uma entidade; -À Comissão da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os ...., no Cartório Nacional de ., em Lisboa, foi constituída uma associação, sem fins lucrativos, com a denominação “CEUV.– … Lisboa”, com ...
  • Contrato n.º 426/2016
    ..., adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Contrato n.º 426/2016
    ..., adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Acórdão nº 2587/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1. – Resulta da matéria de facto, que o Recorrente foi contratado pela Recorrida para executar as funções correspondentes à categoria profissional de Operador de Manutenção. 2. – No actual Código do Trabalho, resulta do seu art.º496, nº1, que a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os...

    ... da dupla filiação e que emerge do principio constitucional da liberdade sindical; ─ Com o devido respeito, não pode o Recorrente partilhar da ...; é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgantes ou tenha sido ele próprio outorgante e, por ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ..., os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Defesa Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, ...E esta só se consegue fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... para provocar medo ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se concluir que os requisitos ...) No dia 29.08.2014, pelas 11h00, a arguida levou a menor à Associação .., onde a mesma beneficia de apoio psicológico. 12) Após a sessão de ...
  • Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – «O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.» (Ac. deste TCAN, de 08-01-2016, proc. nº 01665/10.0BEBRG).* *...

    ...ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de der e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida. (…) ...
  • Acórdão nº 1501/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Resulta quer da CRP (art. 55,nº2), quer da lei(art.450,nº2 do CT/2009), que os estatutos das associações sindicais devem não só consagrar o direito de tendência, mas também regulá-lo, ou seja, definir, em concreto, os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - Não satisfazem as referidas exigências legais os estatutos que se limitam ao reconhecimento genérico do...

    ... III – APRECIAÇÃO  Sob a epígrafe “liberdade sindical” dispõe actualmente o artigo 55º da Constituição: 1-  É ... (tendências) minimamente representativas existentes em cada associação sindical. Remetendo a Constituição directamente para os estatutos, é ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
    ....   . Ora, . 15. º .  “O. conceito de associação corresponde a uma categoria de pessoas colectivas. decorrente de uma ...liberdade de A., a. personalidade jurídica resultará da celebração da escritura ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... doutrina reconhece, «os partidos políticos são expressão da liberdade de associação dos cidadãos; não são órgãos estaduais, nem sequer ...
  • Acórdão nº 370/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2015
    ...A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 331/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
    ...A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... de pontuação, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que ..., em .., no âmbito de trabalho conjunto apresentado pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, na Assembleia da República, para ...
  • Acórdão nº 143/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2015
    ..., desnecessária e desproporcionada violação do direito à liberdade de expressão, em violação dos artigos 18/2 e 37.º da CRP» (fls. 295). ...ção garante aos cidadãos uma amplíssima “liberdade de associação"” (artigo 46º da CRP) e, em especial, de uma “liberdade de constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 311/18 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2018
    ... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de. associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... da Diocese, na medida em que a Pia União é uma associação privada de fieis; d) Falta de poderes de representação da Pia União; e) ... Constituição, S2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-governo, liberdade ...