Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o roubo, o incêndio florestal, a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ... de direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades funda-. mentais, bem como outras disposições do direito internacional, ...ípios estabelecidos sobre a liberdade de expressão e de associação;. Relembrando que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas ...
  • Acórdão nº 81/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020
    ... 14 de Maio, no artigo 4.º, n.º 1 , estabeleçam a liberdade de. associação e de criação de partidos políticos , tal liberdade ...
  • Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
    ...'importância vital para a vida democrática, pela sua íntima associação ao exercício dos direitos fundamentais de participação política e ... sensibilidade deste domínio, em que há que compatibilizar a liberdade e autonomia de organização interna com as exigências acrescidas que os ...
  • Acórdão nº 00102/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações que...

    ...ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de der e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida. (…) ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
    ... reconhecido à “Aedal-Ram – Associação dos Ex-Deputados da Alram” o estatuto de. associação de interesse ... mesmas serão sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação,. garantida pelo artigo 46.º da Constituição. Nesse ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho Lei da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...; b) Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas ...
  • Acórdão nº 08455/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Resulta do nº 3 do artº 310º da Lei 59/2008, de 11/09 e da alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP que a isenção de custas das associações sindicais se encontra condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que atue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses coletivos dos

    ... H) O sindicato A é uma associação sindical, privada, sem fins lucrativos, constituída pelos trabalhadores ...ção dos Princípios Constitucionais da Igualdade e até da Liberdade Sindical, nomeadamente em relação a outros trabalhadores com problemas ...
  • Despacho n.º 3687/2020
    ..., do combate ao antissemitismo, à xenofobia, da promoção da liberdade religiosa e do respeito por todos os seres humanos.2 - O Grupo de Trabalho ... Religiosa;b) A Fundação Aristides de Sousa Mendes;c) A Associação Portuguesa dos Professores de História;d) A Associação Memória e ...
  • Acórdão nº 10564/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I – À luz do artigo 73.º, n.º 2, do CPTA, interpretado em conformidade com os artigos 20.º e 46.º da CRP, a APIFARMA é parte legitima para, nos autos, defender os interesses coletivos dos seus associados, bem como para defender coletivamente os interesses individuais dos seus associados que atuam no mercado abrangido pelas normas suspendendas. II - As normas suspendendas, pelo seu conteúdo,...

    ...– ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DA ……………… – com sinais nos autos, inconformada ... CPTA, do que resultou a violação desta norma, a violação da liberdade de associação, prevista no artigo 46º da CRP, e a violação do acesso ...
  • Despacho n.º 3223/2018
    ...TÍTULO II Artigo 6.º Liberdade de Associação, Participação em Laboratórios Associados e em ...
  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ... ação declarativa sob a forma de processo comum, contra Associação Cultural e Recreativa de X, com sede na Rua … X, Braga, pedindo a ...e segs., não se estabelece qualquer desvio ao princípio da liberdade de forma enunciado no art. 219º do CC., o que significa que quer o ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ...ípios éticos fundamentais, pelos quais pauta a sua conduta: liberdade, respeito pelos direitos humanos, responsabilidade, autonomia, igualdade, ..., nomeadamente os seguintes compromissos: a) Liberdade de Associação e Direito à Negociação Coletiva (Os/As trabalhadores/as têm o direito ...
  • Acórdão nº 6646/14.2T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    Os estatutos não podem, sob pena de anulabilidade das suas deliberações, prescrever a suficiência de maiorias menos qualificadas do que as exigidas na lei para a deliberação sobre as matérias nela previstas. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... cometidos no exercício do cargo, e a própria extinção da associação (cfr. art. 172 do CC)       3ª. No art. 19 dos Estatutos da C.. ... A nossa Constituição - art. 46 - consagra a liberdade de associação, compreendendo a liberdade de auto-organização e ...
  • Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional, 06 de Outubro de 2004
    ...ções internacionais em Portugal constitui uma restrição à liberdade de associação, constitucionalmente tutelada pelo artigo 46.º, n.º 1, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos ... altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...liberdades e garantias (cf. n.os 2 e 3 do artigo 18.º, da Constituição). 4.ª O ...Deixou de exigir-se um nexo de associação direta entre a infração e o desporto. 9.ª Valem para as normas ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... funções pedagógicas e depois, como assistente social, na Associação para Recuperação de Crianças Inadaptadas da Lousã (ARCIL); Entre 1987 ...ário 'HORIZON, Formação profissional na cadeia/emprego em liberdade', Bremen. 1998 - Representação da Direção-Geral dos Serviços ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida ou ..., certificada pela respetiva federação, desde que o clube ou associação desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de saúde; f) ...
  • Aviso (extrato) n.º 14275/2019
    ...ção em Igualdade de Género" - nível IV (58h); ID7 - Associação Portuguesa para a Inovação e Desenvolvimento; CIMBAL, Beja; setembro a ...2 - Liberdade, Segurança e Cidadania no Contexto Europeu e Internacional" (6h); Serpa; ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ...– A51.. , Associação Cívica de direito privado e AAAB, devidamente identificados nos autos, ..., distrital, regional e nacional; l) Promover a cidadania, a liberdade, a democracia; m) Apoiar e defender a família; n) Desenvolver e ...
  • Acórdão nº 826/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
    ... Liberal» no registo existente neste Tribunal.  . 3. A liberdade de associação compreende o direito, entre. outros, de constituir ...
  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... que imponham penas de prisão ou outras me- didas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem ... a) Participação em associação" criminosa;. b) Terrorismo;. c) Tráfico de seres humanos;. d) Exploraç\xC3"...
  • Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ..., libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana? R. Só pelo sindicato. P. Já alguma vez ...Direitos do Trabalhador a. Liberdade de Associação e Direito à Negociação Colectiva A constituição e a lei garantem a ...