Liberdade de Associação
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino ... docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência ... Foram ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de ... - nos ou assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, pelos seus representantes nos órgãos de direção da ...
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Aviso (extracto) n.º 4115/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... ALDEIA - Acçáo, Liberdade, Desenvolvimento, Educaçáo, Investigaçáo, Ambiente ... Transumância e ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... grave e os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, ... remetendo a regulação do conflito, através de ... classificados como segredo de Estado com uma associação ou organização ... estrangeira. Ora, só em função do contexto ...
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Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... de qualquer cargo de titular de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou ... que pode ir até aos 10 anos, interfere, a um só tempo, com a liberdade de escolha da profissão, na vertente da liberdade de exercício (artigo ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... S., com sede na Rua …, Guimarães, e Associação X, com sede na Rua da …, Lisboa, pedindo que: a- se declare nulas ou ... ; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade dos legatários, proibindo-os de transmitir eventualmente tais prédios ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
... a mesma natureza, podendo nele avultar a veste de direito, liberdade e garantia ou, em outros casos, de direito económico ou social. 28.º ... Liberdade Individual, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lis- boa, 1999, pp. 9 e ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... à Liberdade geral de ação (artigo 27.º, n.º 1, da Constituição) à liberdade de ... empresa ou associação de empresas ou à pessoa sujeita a inspeção e relacionadas ... com a ...
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Acórdão nº 122/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... constituídos ao abrigo da liberdade de associação, na vertente relativa à participação ... política, ...
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Acórdão nº 459/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2013
... estabelecidas as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício do ... ém os partidos políticos, como expressão da liberdade de associação dos cidadãos, são diretos titulares de direitos políticos, que incluem, ...
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Acórdão nº 0649/16.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... O Autor celebrou, com o Estado Português, contrato de associação tendo por objecto a concessão do apoio financeiro necessário à ... e Cooperativo, o Contrato de Associação, o Princípio da Liberdade de Ensino e Igualdade e a tutela da confiança e da Boa-fé ... A ...
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Acórdão nº 0239/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... estamos perante uma matéria que tenha a ver, por exemplo, com a liberdade de associação, mas antes com a possibilidade de alguém, praticar uma ...
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Acórdão nº 219/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... consubstanciaria, além do mais, uma restrição da liberdade de associação, ... na dimensão relativa ao direito de constituir ...
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Acórdão nº 241/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... liberdade de associação direcionada para a participação política, concorrem ...
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Acórdão nº 23/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... 8. Os partidos políticos, ... enquanto expressão da liberdade de associação direcionada para a participação ... política, ...
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Acórdão nº 766/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... políticos, embora constituídos ao abrigo da liberdade de associação, têm uma ... relevância constitucional imediata, ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de associação ... Nesses termos, e conforme o reconhece a ...
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Acórdão nº 34/09.0TBPVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não tem verdadeiramente um “ interesse directo” em demandar ou ser demandado ou a quem não é sujeito da relação material controvertida; sendo que um desses casos é, precisamente, a acção para declaração de nulidade de acto ou...
... ável às privadas; G) A A., Diocese, bem sabe que a CC é uma associação privada de fiéis, por isso fundamentou a decisão nos cânones 323 e 325 ... ção do património dessas associações, por violação da liberdade de associação, consagrada no art. 46.º da CRP, uma vez que tal ... -
Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... a Lei fundamental, que consagra a liberdade de filiação sindical (artº 55º, nº ... 1, da CRP) e à reserva da ... da ACT e da Associação de Empregadores do Sector do Calçado, a APICCAPS (doc ... que se ...
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Edital n.º 42/2019
... ou entidade coletiva, constituída como sociedade comercial, associação sem fins lucrativos, fundação ou outra. CAPÍTULO II Regime de ento dos estabelecimentos Artigo 3.º Liberdade de definição de horário dentro dos limites Com as restrições ...
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Lei n.º 7/2019
... registados em Estados que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado ... uso de outra profissão ou cargo que exerça para condicionar a liberdade negocial do cliente. 2 - O mediador de seguros que exerça a atividade de ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... coaduna com o regime constitucional de um direito fundamental de liberdade, tão intenso e valioso como é o direito de manifestação, que não ... , com concentração no Rossio, promovida entre outros pela Associação Nacional de Sargentos e denominada pelos promotores por “Passeio do ... -
Anúncio (extracto) 3244/2007, de 01 de Junho de 2007
... de pessoa colectiva 507827414, com sede na Avenida da Liberdade, 224, freguesia de Corao de Jesus, concelho de Lisboa, constituda por ...
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Anúncio (extracto) 5677/2007, de 23 de Agosto de 2007
... 3000223705 ... LIBERDADE FUTEBOL CLUBE - ASSOCIAO CULTURAL, DESPORTIVA E RECREATIVA ... Anncio ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação; Em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos à data de ... Artigo 20.4 Esgotamento O presente capítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se aplica o ...