Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 219/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2019
    ... consubstanciaria, além do mais, uma restrição da liberdade de associação,. na dimensão relativa ao direito de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2021
    ... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição ...
  • Acórdão nº 241/21 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2021
    ... liberdade de associação direcionada para a participação política, concorrem. ...
  • Edital n.º 42/2019
    ... ou entidade coletiva, constituída como sociedade comercial, associação sem fins lucrativos, fundação ou outra. CAPÍTULO II Regime de ento dos estabelecimentos Artigo 3.º Liberdade de definição de horário dentro dos limites Com as restrições ...
  • Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.

    ... coaduna com o regime constitucional de um direito fundamental de liberdade, tão intenso e valioso como é o direito de manifestação, que não ..., com concentração no Rossio, promovida entre outros pela Associação Nacional de Sargentos e denominada pelos promotores por “Passeio do ...
  • Anúncio (extracto) 5677/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ...3000223705. LIBERDADE FUTEBOL CLUBE - ASSOCIAçÁO CULTURAL, DESPORTIVA E RECREATIVA. Anúncio ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação; Em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos à data de ...Artigo 20.4 Esgotamento O presente capítulo não afeta a liberdade das Partes de determinarem se, e em que condições, se aplica o ...
  • Acórdão nº 219/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... sua intervenção garantística não deve comprometer a liberdade de associação. partidária (artigos 46.º e 51.º da Constituição), a ...
  • Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...

    ... o direito às instalações; é reconhecido uma total liberdade de organização e uma total liberdade de expressão e manifestação, sem ... a pluralidade e a liberdade de opinião no interior da associação sindical R. 23. Os estatutos da R., ao regularem o direito de tendência ...
  • Acórdão nº 00309/15.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 - Ocorre uma situação de facto consumado previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a ação quer influenciar fique inutilizada “ex ante”. Em qualquer caso, não tendo a Requerente invocado densificadamente quaisquer danos concretos e irreversíveis, que permitam ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de prejuízos...

    ... Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório ALD – Associação de LD, com os sinais nos autos, inconformado com a decisão proferida no ... 5. Também o respeito pela liberdade associativa previsto constitucionalmente é fundamento inquestionável e ...
  • Acórdão nº 00489/09.2BEPRt de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal deva conhecer integra a nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1 d) do CPC, não a falta de refutação explícita de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas posições nessas “ questões”. 2 - Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais,...

    ... uma aplicabilidade direta em moldes similares aos direitos, liberdades e garantias incluídos nos Títulos I e II da sua Parte I, impondo-se a ... nada afasta este juízo de censura; o pedido feito por esta associação era expresso e salvaguardava que as partes não pretendiam a fixação de ...
  • Anúncio (extracto) 3244/2007, de 01 de Junho de 2007
    ...çáo de pessoa colectiva 507827414, com sede na Avenida da Liberdade, 224, freguesia de Coraçáo de Jesus, concelho de Lisboa, constituída ...
  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ...ção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que deve abranger também o cumprimento de pena num prazo e ... de jardineiro, durante cerca de 30 meses, na APPACDM (Associação Portuguesa de País e Amigos do Cidadão Deficiente Mental) de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
    ... constitucionais, que presidem à restrição de Direitos Liberdades e Garantias,. do qual o Direito de propriedade é de natureza análoga, ...associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. noutros meios de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...º [..] 1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes ...
  • Despacho n.º 305/2018
    ...2 - A ação da Faculdade exerce-se num quadro de liberdade intelectual e artística e de respeito pela ética, garantindo o direito e associação, a valorização das pessoas e o desenvolvimento da sociedade. 3 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ..., plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a liberdade de aprender e de ensinar (artigo 43.º) e o papel essencial da família no ... entre o Estado e as escolas particulares podem ser de associação simples e de patrocínio. 2 - Os contratos podem ter âmbito plurianual e ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... e prosseguem as suas actividades de acordo com os princípios da liberdade, da democraticidade, da representatividade e da transparência. 2 - As ...
  • Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, ao Estatuto da Carreira Docente, esta carreira passou a desenvolver-se pelas categorias hierarquizadas de professor e professor titular (art.° 34°, n° 2), operando-se o acesso à categoria de professor titular, regulado no art.° 38° do DL n° 15/2007, por concurso documental a que podiam ser opositores os professores...

    ... ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical.". Do exposto decorre ..., explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 18° da Constituição desde a 1ª ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
    ... ambiente passa pelo apoio, sem prejuízo da sua independência e liberdade de actuaçáo, às associaçóes náo governamentais de ambiente para que ...
  • Acórdão nº 274/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2015
    ...áusulas de convenções coletivas de trabalho intentada pela Associação de Reformados e Pensionistas Bancários contra os subscritores do ACT para ... . A liberdade de associação tem assento constitucional (art.? 46º da CRP), e ...
  • Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos preparatórios, não

    ... da PSP com funções policiais, no que concerne ao exercício da liberdade sindical, continua a estar abrangido por lei especial - a lei n.º ... agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.º da Constituição ...
  • Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana. A Assembleia da ... para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Liberdade de associação 1 - Os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) em ...
  • Acórdão nº 6106/15.4T8SNT-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2017

    A convenção coletiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 2–A recorrente é filiada na APFS, associação de empregadores que congrega as principais empresas do setor e que ... que não é possível sobrepor ao princípio da filiação e de liberdade...
  • Aviso (extracto) n.º 5140/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...Montante transferido (em euros). Associaçáo ALDEIA - Acçáo, Liberdade, Desenvolvimento, Educaçáo, Investigaçáo, Ambiente . . . . . . . . . ...