Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 0909/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Setembro de 2015

    Não é de admitir a revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica de alcance geral, susceptível de funcionar como paradigma na decisão de casos futuros do género, e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

    ... ou confraria, pelo que não foi afectado o núcleo essencial da liberdade de associação. Além de que resulta do acto impugnado ser a extinção ...
  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.

    ...B.. , com base no entendimento de que esta é uma associação" canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da ac\xC3"... Constituição, I2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-governo, liberdade ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2021

    I. Estando em causa a questão da alegada violação de regras relativas à competência em razão da matéria, o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, circunscrito, porém, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à apreciação de tal questão. II. Na interpretação e aplicação do art. 126.º, n.º 1, al. r) da LOSJ, não oferece dúvida a qualificação da

    ...Associação dos Industriais de Táxi da Região Autónoma da Madeira e BB. , pedindo a ... nele existe de imperativo - pode contender com os princípios da liberdade de associação e da sua gestão democrática; 11. Razão pela qual ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que ...«A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação (art. 46.º), mas constitui um tipo autónomo. Na verdade, o sindicato é ...
  • Anúncio (extracto) 5676/2007, de 23 de Agosto de 2007
    ...3000223705. LIBERDADE FUTEBOL CLUBE - ASSOCIAçÁO CULTURAL, DESPORTIVA E RECREATIVA. Anúncio ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ..., social, assistencial ou profissional e, ainda, promovendo a liberdade... ou profissional e, ainda, promovendo a liberdade de associação...
  • Acórdão nº 416/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2016
    ... a salvaguarda da liberdade de associação dos partidos políticos, na dimensão de. auto ...
  • Acórdão nº 217/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2019
    ... consubstanciaria, além do mais, uma restrição da liberdade de associação,. na dimensão relativa ao direito de constituir partidos ...
  • Lei n.º 83/2019
    ...Artigo 54.º Liberdade de organização e associação 1 - Os cidadãos têm direito a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... administrativos que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não obedecem aos princípios jurídico-constitucionais ... a documentos classificados como segredo de Estado com uma associação ou organização estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto ...
  • Acórdão nº 067/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    I – O Conselho de Disciplina da FPF tem competência para, ao abrigo do art.º 118.º, do RDLPFP, aplicar sanções disciplinares às sociedades desportivas que concedam apoios a grupos organizados de adeptos não registados no IPDJ. II – Porque a competência se afere em face da norma que foi aplicada, a consequência da não demonstração dos elementos típicos do referido art.º 118.º é a verificação de...

    ... direito público, a Federação Portuguesa de Futebol é uma associação privada que exerce alguns poderes públicos, não pertencendo, porém, à ... formas de associação, por representar uma restrição à liberdade de associação, prevista no n.º 1 do artigo 46º da CRP. 19. O artigo ...
  • Portaria n.º 144/2020
    ...ção Nacional de Professores - FENPROF e a APM/RedeMut - Associação Portuguesa de Mutualidades.Em síntese, as associações sindicais ... aplicação da extensão, em consideração aos princípios da liberdade de filiação sindical e da autonomia negocial.A APM/RedeMut - ...
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... às decisões que operem uma restrição a direitos, liberdades e garantias, sendo. que a decisão a quo não só não os restringiu, ...associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. noutros meios de ...
  • Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2020

    I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de facto...

    ...A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em ...
  • Portaria n.º 209/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...n) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressáo e de investigaçáo. 2 - O ensino ministrado visa a ...
  • Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...

    ..." da nossa ordem jurídico-constitucional - e não apenas associação meramente lícita) e assume uma função constitucional relevante. Por ...
  • Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg

    ...ício de direito políticos, encaixando no naipe de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. TTTTTT. Sendo certo que, em ... decorrente da liberdade de opinião e da liberdade de associação partidária. Precisamente por isso, o direito de oposição não de limita ...
  • Acórdão nº 18/06 de Tribunal Constitucional, 06 de Janeiro de 2006
    ... das deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação, aluda tão-só ao número de todos os associados, omitindo, sem dúvida ...revista, Coimbra Editora, pg. 256, que a liberdade de associação é a expressão mais qualificada da liberdade de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e os ...liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro ...
  • Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição

    ... a CC, alegando, em síntese, o seguinte: -  que a BB é uma Associação Pública de Fiéis, ereta canonicamente por Decreto de 2 de março de ...ção do património dessas associações, por violação da liberdade de associação, consagrada no art. 46.° da CRP. dos demais vícios do ...
  • Despacho (extrato) n.º 14715/2016
    ... Penais", ano 2014, Brasil"Inovar a Execução das Penas - a Associação...ónica a Novas Formas de Prisão Domiciliária e de Execução da Liberdade...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

    ...Associação GG no montante de € 17.975,00; g) Seja declarada ilegal e nula a ...ção forçada", e não, constituída ao abrigo do Princípio da Liberdade de Associação, estabelecido no artº 46º da Constituição da ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de atribuiçáo de uma ...
  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ...liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ...730, a liberdade sindical é uma forma particular de associação, reconhecida pelo artigo 46º da CRP (nos termos do qual os cidadãos têm ...
  • Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II) - O preceito do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, (RJFD) aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, estabelece uma limitação ao número máximo de mandados...

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: 1.- Relatório A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ...... e HORÁCIO ............. (devidamente identificados ... Portuguesa, dado tratar-se de uma restrição a um Direito, Liberdade e Garantia, mormente, o vertido no artigo 46.° da Lei Fundamental. 12. É ...