procuração poderes especiais

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  • Procuração com poderes especiais
  • Procuração com poderes especiais

    Procuração

  • Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ...ção que intervinha na mesma apenas com poderes forenses gerais. D- Ou seja, apesar de pelos AA. ..., conferidos ao seu Mandatário poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, conforme esulta do teor da procuração junta a fls. 31 e 32, o seu Mandatário ressalvou ...

  • Acórdão nº 1344/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

    ... à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em ... (não bastando, por exemplo, uma procuração ad litem), parece igualmente de exigir, visto ...não beneficia de poderes especiais para confessar quaisquer factos. Os ...

  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... foi junto um documento intitulado “procuração”, segundo cujo texto (fls. 4 e 5), no dia ... procuradora CC […] a quem confere os poderes necessários para: -O representar junto de ...é CC, que tem procuração com poderes especiais do réu BB, acompanhadas pelos ilustres patrona e ...

  • Acórdão nº 115/10.7TBOUR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. A comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca (ou na ilha, caso se trate de uma Região Autónoma) ou, quando aí não residindo, o juiz entenda que tal não represente um sacrifício considerável, atenta a índole da causa, o valor da causa e a distância. II. Nesses casos, a falta será...

    ... e os demais advogados que constam da procuração por aquele outorgada, com poderes especiais para ...

  • Acórdão nº 14/15.6T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I. Determinando-se a realização de uma tentativa de conciliação, a comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca, ou respectiva ilha, caso se trate de uma Região Autónoma, ou quando, aí não residindo, o juiz entenda que tal não representa um sacrifício considerável, atenta a natureza e o

    ... representar por mandatário judicial com poderes especiais, quando residam na área da comarca, ou ... e os demais advogados que constam da procuração, com poderes especiais para transigir, por aquele ...

  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ...ário do Réu, mas que não possui procuração com poderes especiais para receber citações ou ...

  • Acórdão nº 13923/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

    ...ário judicial, o qual apresentou procuração com poderes especiais “para confessar, desistir ...

  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... em 8 de Agosto, fora junta aos autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( ... em cinco dias, procuração com poderes especiais para representar a Autora naquele acto ( vide ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os ... Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1. Se, como ...Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual ...

  • Anúncio n.º 4495/2007, de 11 de Julho de 2007

    ... ou em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas. ... único ou por mandatário com poderes especiais para tal. 3 - As despesas de ...

  • Acórdão nº 5579/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2012

    I A confissão, nos termos do artigo 301º, nº1 do CPCivil, pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o preceituado no nº2 do artigo 359º do CCivil. II Se o Réu embora tenha formalmente actuado dentro dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Autora através de procuração com poderes especiais, se aquele bem sabia que esta não queria confessar o pedido na acção e que

    ... - O Réu S C tinha os poderes" conferidos pela Autora e Recorrida, onde se inclu\xC3"... - O Réu S C utilizou a procuração em representação da Recorrida em diversos ... “(…) os poderes forenses e os especiais para representar a mandante em todo e qualquer ...

  • Acórdão nº 1426/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2005

    I - De acordo com o disposto nos artigos 260º e 262º do Código Civil, 246º, nºs 1 e 2 e 49º, nº 3 do Código de Processo Penal e 116º do Código do Notariado, a queixa pode ser feita por procurador munido de poderes especiais. II - Não há qualquer norma que imponha que a procuração a conferir poderes especiais tenha que revestir a forma escrita. III - É legítima a denúncia daquele que...

    ... de Agosto de 1998, agindo sem quaisquer poderes de representação. « 5ª - Ao contrário do ... judicial, nem estando munido de poderes especiais para o fazer, necessitava de ser ratificada até ...º do Código Civil, sob a epígrafe "Procuração": « Artigo 262.° « (Procuração) « 1. Diz-se ...

  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... transação na sua totalidade, uma procuração a favor do Exmº mandatário que também ... (…), a quem concede os mais amplos poderes forenses incluindo os de receber custas de parte e ainda os poderes especiais, para desistir, confessar ou acordar nos termos e ...

  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... avulsa foi promovida no uso de uma procuração com apenas poderes forenses gerais, os quais são ... o mandatário esteja munido de poderes especiais, por força do disposto no n.° 2 do art. 37° do ...

  • Acórdão nº 02335/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

    ...ério Público, utilizando, nesta parte, poderes que lhe são próprios, no caso, de ... S) A…, em 22/04/2003, emitiu procuração, constituindo seu procurador o Ex.mo Sr. Dr. ... constituído mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há ...

  • Acórdão nº 0011876 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 1990

    Não é válida a resolução do contrato de arrendamento acordada entre os mandatários judiciais de senhorio e inquilino, se estes não estiverem munidos de procuração com poderes especiais para tal acto.

    ..., se estes não estiverem munidos de procuração com poderes ...

  • Acórdão nº 0042721 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao mandatário do requerido, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 300, n. 5, do Código de Processo Civil, se a transacção foi celebrada para quem apresentar substabelecimento do mandatário.

    ... Sumário: Estando no processo procuração concedendo poderes especiais para transigir ao ...

  • Acórdão nº 0043381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1991

    Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários confessar factos, nos termos do art. 38 do CPC.

    ... Sumário: Só com procuração com poderes especiais, podem os mandatários ...

  • Acórdão nº 9331059 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 1994

    O artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 ao exigir procuração com poderes especiais para o mandatário exercer o direito de queixa não é aplicável à dedução da acusação em representação do assistente.

    ... de Processo Penal de 1987 ao exigir procuração com poderes especiais para o mandatário exercer ...

  • Acórdão nº 0320543 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

    Só para a apresentação de queixa (e da sua desistência) se exige que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel para o mandatário deduzir acusação particular.

    ... que o mandatário esteja munido de procuração com poderes especiais, o que não é exigivel ...

  • Acórdão nº 268/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    - Não pode confundir-se legitimidade processual com legitimidade substantiva. - O facto de estar em causa uma quota indivisa de uma sociedade e de a acção dever ser proposta por todos os seus contitulares, ou pelo cabeça-de-casal, não impede que a acção não possa, também, ser instaurada, não por aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, esteja incumbido de os representar.

    ... 3ª Ao Recorrido foi conferida procuração pelos herdeiros, incluindo o cabeça-de-casal, ... aqueles, mas por alguém que, munido de poderes especiais, os possa representar. Sendo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 5.º Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 - Às partes cabe ... personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades ... 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser ...