acordão tráfico droga

2500 resultados para acordão tráfico droga

  • Acórdão nº 7/13.8GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Se a actividade de tráfico de droga é desenvolvida por vendedor de rua que faz dessa actividade modo de vida, não existe uma precaridade de meios (usa veiculo automóvel e dissemina-a por várias localidades), e fá-lo de forma profissional como forma de angariar meios para a sua subsistência, não deve ser qualificada de tráfico de menor gravidade.

    ...ática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de ... que se tinham deslocado ao Bairro …, no Porto, para adquirir droga, mas referiu que metade do produto apreendido era seu, no valor de €30. ...
  • Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado

    ...que usavam o locado para auxiliar a actividade de tráfico de estupefacientes a que se dedicavam II- Essa prova plena é constituída ... habitação que lhes foi atribuída fosse usada para o tráfico de droga e ainda que no interior da mesma fossem guardados proventos desse tráfico ...
  • Acórdão nº 0847917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado

    ...pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º/1 e 24º-i) do DL ...Penal, declarar perdidos a favor do Estado a droga apreendida aos arguidos em causa e todos os objectos apreendidos aos ...
  • Acórdão nº 03P1529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003

    1) Tráfico de droga é crime de perigo comum e abstracto, sendo o perigo e silicitude tanto maior quanto maior for a quantidade de droga lançados ou a lançar no mercado de consumo. 2) É de integrar na previsão do art. 25º DL 15/93, tráfico de menor gravidade a detenção/posse pelos arguidos de 5,540 gramas de heroína que guardava numa bolsa ao ser revistada por agente da P.S.P., tratando-se de acto

    ... nos autos, julgada e condenada como autora de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21º n. 1 do D.L. n. 15/93 de 22 de ...Além de custas a seu cargo, viu perdidos a favor do estado, a droga, bens e objectos apreendidos. Inconformada, recorre a arguida que, em ...
  • Acórdão nº 0447184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    Se o arguido que comete o crime de tráfico de droga é cidadão senegalês, sem qualquer ligação a Portugal, onde apenas se deslocou na actividade de tráfico, deve ser-lhe aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional.

    ... condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º, nº 1, do D.L. 15/93 ... pode acreditar-se na versão que o arguido deu para a existência da droga no interior da sua mala de viagem. Já era pouco credível que alguém ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ..., sendo o primeiro condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º ... hierárquica, formada previamente para a realização do tráfico de droga, e condenou o arguido AA na pena conjunta de 16 anos de prisão, como ...
  • Acórdão nº 0316644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    Nos crimes de tráfico de droga o prazo de duração máxima da prisão preventiva são os referidos no n.3 do art215 do CPP, sem necessidade de haver qualquer despacho judicial nesse sentido.

    ...ão de prisão preventiva, indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 15º, nº 1, do DL nº 15/93, de ... nº 15/93, depois de mencionar no seu nº 1 os crimes de tráfico de droga, desvio de percursores, branqueamento de capitais e de associação ...
  • Acórdão nº 9840738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Agosto de 1998

    I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes indícios da prática do crime, sendo admissível a aplicação da prisão preventiva ao arguido que se encontrava em liberdade mediante termo de identidade, termo este que apenas fora imposto por existir um processo contra o arguido, não tendo tido em vista qualquer das exigências

    ... Sumário: I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico" de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes ind\xC3"...
  • Acórdão nº 9840738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Agosto de 1998

    I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes indícios da prática do crime, sendo admissível a aplicação da prisão preventiva ao arguido que se encontrava em liberdade mediante termo de identidade, termo este que apenas fora imposto por existir um processo contra o arguido, não tendo tido em vista qualquer das exigências

    ... Sumário: I - Com a prolação de acórdão condenatório por tráfico" de droga - na pena de 5 anos de prisão - é seguro que existem fortes ind\xC3"...
  • Acórdão nº 0641003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006

    Se o agente praticou um crime de tráfico de droga, concretizado e actividade que se desenvolveu ao longo de vários meses, e se uma parte dessa actividade ocorreu antes e a outra oarte depois do trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo cometimento de outro crime, este a aquele não estão numa situação de concurso.

    ...ça, na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado entre Novembro de 2.001 e Junho de 2.002. ...
  • Acórdão nº 0058563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva, ou seja, o legislador, face à natureza e gravidade dos ilícitos, presume a existência dos perigos referidos no art. 204, do CPP.

    ...DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. Sumário: Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado ...
  • Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...

    ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º ... estupefaciente ao arguido/recorrente - haxixe -, designado como uma "droga leve", por isso, considerado como um dos produtos estupefacientes menos ...
  • Acórdão nº 0058563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva, ou seja, o legislador, face à natureza e gravidade dos ilícitos, presume a existência dos perigos referidos no art. 204, do CPP.

    ...DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. Sumário: Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 9841043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro lado os arguidos, toxicodependentes, encontram-se desempregados - não tendo qualquer rendimento...

    ... Sumário: I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de ...
  • Acórdão nº 10/13.8GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

    ... de um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do ...se dedicava à venda ou cedência de droga, mais neles também se baseando o Tribunal para determinar a natureza ...
  • Acórdão nº 9840748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 1998

    I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, não sendo exigível a verificação concreta da " excepcional complexidade " do procedimento.

    ... Sumário: I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os ...
  • Acórdão nº 07P3292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1 - O privilegiamento do crime de tráfico de droga dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: (i) - nos meios utilizados; (ii) - na modalidade ou nas circunstâncias da acção; (iii) na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Tal não acontece, em

    ... AA pela prática, em autoria material, de um crime consumado de tráfico de produtos estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93 de ... O tráfico de droga assume consequências pessoais e sociais devastadoras, que justificam a ...
  • Acórdão nº 9841043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro lado os arguidos, toxicodependentes, encontram-se desempregados - não tendo qualquer rendimento...

    ... Sumário: I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de ...
  • Acórdão nº 0025123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000

    "Nos crimes de tráfico de droga deve o Juiz, perante o caso concreto, fundamentar a decisão sobre se o processo é ou não de excepcional complexidade para o efeito do alargamento dos prazos máximos da prisão preventiva."

  • Acórdão nº 9840748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 1998

    I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os previstos no n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, não sendo exigível a verificação concreta da " excepcional complexidade " do procedimento.

    ... Sumário: I - Nos procedimentos por crime de tráfico de droga, os prazos de duração máxima da prisão preventiva são os ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ...tráfico" e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21.°, n°1, do D.L. n\xC2"...úmero de consumidores que foi possível identificar, a quantidade de droga apreendida e vendida, bem como o período de tempo em que essa actividade ...
  • Acórdão nº 421/14.1TAVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Para se saber se o crime de tráfico de estupefacientes cometido foi o do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, ou o do art. 25.º do mesmo diploma, deverá ter-se em conta que o dito art. 25.º faz depender a sua aplicação de uma diminuição considerável da ilicitude do facto. E aponta como índices dessa diminuição os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a quantidade ou...

    ...tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, tendo cumprido prisão efectiva. ...Droga, Decisões de Tribunais de 1ª Instância, 1993, Comentários, 296), o ...
  • Acórdão nº 98P715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - A droga, pela própria essência do tráfico, está sempre a girar e, normalmente, em pequenas quantidades. Assim, o que interessa, para se apurar este tipo de crime, não é, muitas vezes, a quantidade de droga encontrada mas a intensidade da actividade desenvolvida. II - O tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos, entre os quais, a vida e a saúde humanas e a própria...

    ... Sumário : I - A droga, pela própria essência do tráfico, está sempre a girar e, normalmente, ...
  • Acórdão nº 0057235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    Propondo-se, os agentes dos crimes de tráfico de droga, como e do conhecimento geral, pelo menos quando não tóxico-dependentes obter com a prática dos mesmos chorudos e fáceis lucros, estando o mercado da droga a desenvolver-se cada vez mais, e tendo em conta que o "casal ventoso" onde a arguida reside, e conhecido como "hiper-mercado da droga", verifica-se perigo de continuação da actividade...

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