acordão tráfico droga

Se a actividade de tráfico de droga é desenvolvida por vendedor de rua que faz dessa actividade modo de vida, não existe uma precaridade de meios (usa veiculo automóvel e dissemina-a por várias localidades), e fá-lo de forma profissional como forma de angariar meios para a sua subsistência, não deve ser qualificada de tráfico de menor gravidade.

... de o locado ser usado pela locatária para o tráfico de droga ficou provado em acórdão penal condenatório transitado em julgado. 5. Também não se verifica, manifestamente, violação do princípio constitucional do direito à habitação no regime da renda apoiada não está em causa apenas o direito à habitação do actual locatário mas também, em concurso, o direito à habitação por outros candidatos ao arrendamento apoiado que a lei faz preferir ao

I - É cúmplice o agente que auxilia outro no tráfico de droga, atendendo as chamadas, anotando os locais de encontro e os recados relacionados com essa actividade e acompanhando-o por vezes nas entregas, assim lhe proporcionando acrescida protecção. II - Não há tráfico de menor gravidade se o agente transaccionou, diariamente, durante cerca de um ano e meio, 13 doses de heroína e foi encontrado na posse de pouco mais de 7 gramas de "haxixe

Se o arguido que comete o crime de tráfico de droga é cidadão senegalês, sem qualquer ligação a Portugal, onde apenas se deslocou na actividade de tráfico, deve ser-lhe aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional.

... em que se mantem as condições para prosseguir no tráfico e também por se vislumbrar perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, atento o alarme social provocado pela manutenção em liberdade do arguido já condenado por tráfico de droga.

... em que se mantem as condições para prosseguir no tráfico e também por se vislumbrar perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, atento o alarme social provocado pela manutenção em liberdade do arguido já condenado por tráfico de droga.

Se o agente praticou um crime de tráfico de droga, concretizado e actividade que se desenvolveu ao longo de vários meses, e se uma parte dessa actividade ocorreu antes e a outra oarte depois do trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo cometimento de outro crime, este a aquele não estão numa situação de concurso.

... clandestina aos quais os proventos da venda da droga se destinavam.

Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva, ou seja, o legislador, face à natureza e gravidade dos ilícitos, presume a existência dos perigos referidos no art. 204, do CPP.

Em caso de tráfico de droga, a Lei impõe ao juiz que indique os motivos que o tiverem levado a não aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva, ou seja, o legislador, face à natureza e gravidade dos ilícitos, presume a existência dos perigos referidos no art. 204, do CPP.

I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro lado os arguidos, toxicodependentes, encontram-se desempregados - não tendo qualquer rendimento conhecido - residem numa casa...

... enfraquece a sua reacção contra as condutas de tráfico, não diminui e antes recrudesce a respectiva prática. Assim, a suspensão da execução da pena nos casos de tráfico comum e de tráfico agravado de estupefacientes, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, que no caso se não postulam, seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expectativas comunitárias

"Nos crimes de tráfico de droga deve o Juiz, perante o caso concreto, fundamentar a decisão sobre se o processo é ou não de excepcional complexidade para o efeito do alargamento dos prazos máximos da prisão preventiva."

I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro lado os arguidos, toxicodependentes, encontram-se desempregados - não tendo qualquer rendimento conhecido - residem numa casa...

... , cocaína e haxixe, impõe-se a conclusão de que a droga foi distribuída por um grande número de pessoas. III - verificando-se um concurso de circunstâncias agravantes, modificativas da moldura penal, acumulando-se os seus efeitos, devem as mesmas funcionar sucessivamente, aplicando-se primeiro a circunstância agravante especial decorrente da prática do crime de tráfico de droga na forma agravada e, em seguida, a geral consistente na reincidênci

I - A droga, pela própria essência do tráfico, está sempre a girar e, normalmente, em pequenas quantidades. Assim, o que interessa, para se apurar este tipo de crime, não é, muitas vezes, a quantidade de droga encontrada mas a intensidade da actividade desenvolvida. II - O tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos, entre os quais, a vida e a saúde humanas e a própria...

... todos quanto recorriam ao arguido para obterem a droga.