acordão tráfico droga

... de o locado ser usado pela locatária para o tráfico de droga ficou provado em acórdão penal condenatório transitado em julgado. 5. Também não se verifica, manifestamente, violação do princípio constitucional do direito à habitação no regime da renda apoiada não está em causa apenas o direito à habitação do actual locatário mas também, em concurso, o direito à habitação por outros candidatos ao arrendamento apoiado que a lei faz preferir ao

... snecessária, a questionada interpretação feita no acórdão recorrido do art. 4.º do referido Tratado Luso-Espanhol não ofende o estatuído no art. 5.º da CRP.

... anos e 6 meses de prisão) se encontra o crime de tráfico de estupefacientes agravado, por outro lado o quantum de cada uma das penas, bem como a propensão que o arguido revela para o crime, concretamente para o tráfico de estupefacientes, fixa-se a pena única a aplicar ao arguido X em 14 anos de prisão.

... ” a sua face visível, sujeitando-se aos riscos do tráfico, a troco de uma compensação pecuniária pelo transporte, umas vezes por pura ganância outras por razões de sobrevivência”. XXVII – Estando-se, no caso concreto, face a punição de duas arguidas que actuaram como “correio de droga”, atender-se-á aos padrões sancionatórios vigentes neste Supremo Tribunal para tais transportadores. XXVIII – Por todo o exposto, tendo em conta a moldura penal...

... clandestina aos quais os proventos da venda da droga se destinavam.

... pela arguida AA, e em consequência: b) Revogar o acórdão recorrido na parte em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois...

... através do conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, mais do que por uma mera apreciação dos valores dos exames ou perícias efetuadas ao produto estupefaciente ou análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da atividade.

... expressamente referido que não se provou que a droga pertencesse ao arguido, pelo que concluímos não estar preenchida a agravante, devendo o arguido ser punido pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n-º 15/93; não nos restam dúvidas que, com a atividade desenvolvida pelo arguido, alguém iria obter algum rendimento, mas não foi dado como provado que fosse o aqui arguido que iria vender a droga e...

... e, em consequência, manter-se integralmente o acórdão recorrido.

... não levam a qualquer alteração no tipo de crime – tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B a ele anexa – por que foi condenado. IX. A pena de seis anos e seis meses, fixada no Acórdão recorrido, afigura-se adequada, proporcional e necessária para satisfazer as necessidades preventivas, gerais e especiais, bem como respeita a ideia da culpa, do arguido que introduziu no espaço...

... um papel relevante na rede internacional de tráfico de droga em que se inseria, mais próximo do topo piramidal. A confirmação de reduzida capacidade crítica justificava assim um juízo de prognose de recuperação mais exigente, apontando para exigências de prevenção especial mais intensas e para um grau de censura veemente, impondo um limite de contenção prisional acima da média.

... , preparação, transporte, trânsito ou detenção da droga são actos adequados a gerar esse perigo, o que faz com que a acção típica se estruture como crime exaurido (ou de empreendimento) e de tutela antecipada, na medida em que o tipo legal fica preenchido com a realização de qualquer dos actos nele previstos. XVI - Deste modo, como os arguidos praticaram actos qualificados como tráfico, não é a circunstância de na execução do crime terem...

... diferenciador entre o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes e o tráfico de menor gravidade, a quantidade de droga traficada, bem como a sua natureza ou o seu grau de pureza, continuam a ser um dos critérios diferenciadores, de forma alguma menosprezável.

... assumiu que lhe pertenciam, que se destinavam ao tráfico e que as quantias apreendidas resultavam do tráfico de droga - o que sucedia, tendo o mesmo agido com dolo directo. Releva ainda o facto de o arguido ter na sua posse uma pistola marca Walther, modelo PP, de calibre 9 mm, com o número de série rasurado, semiautomática e três munições, que o mesmo sabia não poder deter por não possuir qualquer licença que o habilitasse a tal, tendo também...

... 2014 a Março de 2016), a qualidade e variedade de droga (heroína, cocaína e cannabis), o seu grau de pureza, maxime no que diz respeito à heroína, cocaína, a quantidade de droga apreendida na encomenda de 9-3-2016 e suficiente para a feitura de mais de 138.428 mil doses, com um valor da ordem dos €1.384.280,00, o esquema utilizado pelos arguidos, é de concluir pela verificação da agravante em causa (avultada compensação económica: art. 24.º, al.

... foi condenado, se traduziram num ato isolado de tráfico de menor gravidade (art. 25.ºdo  DL 15/93) e ocorreram há cerca de 6 anos, sendo de evitar, nas atuais circunstâncias, uma interrupção do processo de reintegração na atual situação de liberdade condicional, que resultaria num fator de dessocialização, e não havendo conhecimento de motivos que atualmente, face a indicações positivas de evolução da sua personalidade, afastem a possibilidade

... valia a circunstância de a actividade de tráfico se consubstanciar na mera detenção para venda ou no simples transporte da cocaína. Do mesmo passo que o facto reportado à eventual maior ou menor toxicidade droga ou drogas em causa, contanto que compreendidas nas ditas Tabelas, só por si também não releva em termos de impor a subsunção da conduta ilícita do arguido à previsão da norma, não do art. 21.º, n.º 1, mas, do art. 25.º, alínea a)

... – substância vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu elevado grau de danosidade – e canábis, já com algum grau de organização e sofisticação, não se identificando elementos de facto que, vistos no seu conjunto, sejam suscetíveis de preencherem a cláusula geral de diminuição considerável da ilicitude, prevista no artigo 25.º do DL15/93, o que afasta o enquadramento normativo no tráfico de menor gravidade.

... , exclusiva, de obter proventos com actividade de tráfico de estupefacientes concorrem para a acentuação da culpa, ainda assim sem ultrapassar os patamares intermédios. Donde não ser susceptível de suspensão a execução da pena fixada.

... da culpa do recorrente. Delibera-se confirmar o acórdão recorrido.

... de Marrocos da sua actividade de correio de droga, tudo indicando, pois, que os mesmos se destinavam a servir à prática da actividade de tráfico, conclui-se que a decisão recorrida, nesta parte, deve manter-se inalterada.

... e, considerando-se, desde logo, as quantidades de droga transportadas, assim se visando a «justiça relativa entre os casos», garantindo-se ainda uma jurisprudência consistente e equitativa. Tenta-se, enfim, conferir a situação mediante um critério igualitário quando o circunstancialismo de facto for semelhante. IX - Tudo ponderado, tendo em atenção os padrões sancionatórios utilizados neste Supremo Tribunal em matéria de correios de droga,...

... pessoas relacionadas com a actividade de tráfico de substâncias estupefacientes.

... são, respectivamente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01. XVI - Fixadas as penas de cada um dos Arguidos em medida superior a 5 anos de prisão, fica legalmente afastada a hipótese de suspensão da sua execução, face ao disposto no art. 50.º, n.º 1, do CP.

... redução da pena, de 9 anos de prisão, aplicada no acórdão recorrido, por violação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que se impõem na sua determinação.