Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
| Magistrado Responsável | LOPES DA MOTA |
| Data da Resolução | 31 de Maio de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1.
AA, com identificação nos autos, preso preventivamente, alegando encontrar-se atualmente em prisão ilegal, apresenta petição de habeas corpus, “ao abrigo do disposto no artigo 31.º da CRP e do artigo 222.º do Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: «1.º Em 14 de Julho de 2021, o Arguido AA (ora Requerente), inexistindo qualquer facto, crime ou indício ocorrido na Comarca ..., foi apresentado ao Juiz de Instrução Criminal ... e submetido a primeiro interrogatório judicial. E assim continua com a toda a gente a fazer de conta que procura conexão territorial a .... Ma pronto, se a encomenda foi assim, lá vai seguindo a coisa.
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O Requerente cumpre esta medida de prisão preventiva aplicada desde 14 de Julho de 2021 no Estabelecimento Prisional ....
Sucede que, 4.º Até à presente data, ainda não foi deduzida Acusação Pública nem sequer foram apresentados quaisquer indícios assentes em qualquer prova – o que andamos a solicitar já por sete vezes, a começar por estar presente e participar na análise da farsa da prova pericial dos aparelhos e apreendidos – todos com os selos já quebrados e a custódia igualmente corrompida como interessa para fabricar prova – afastar-se arguido, defensor e técnico por estes indiciados como é direito inalienável de TODOS os arguidos em processo penal em… Portugal! Mas por algum motivo que todos querem fazer de conta que não percebem, alguém decidiu em ... que o regime dos artigos 151.º e ss do CPP é de aplicação facultativa. A este respeito, requereu-se: EM 16.07.2021 – sic: “DA PROVA PERICIAL A TODO O MATERIAL APREENDIDO: Pretendemos ser notificados de imediato do despacho proferido pela autoridade judiciária competente (assim que seja proferido) bem como do local e hora onde as perícias terão lugar, uma vez que os nossos patrocinados pretendem indicar e fazer-se representar por peritos e/ou defensor/s de acordo com os quesitos das perícias.” EM 26 DE JANEIRO DE 2022 – sic: “Lembrar que continuamos à espera de despacho sobre o requerimento de 16 de Julho de 2021. Percebe-se que a prática seja da fabricação de prova pericial o que manifestamente desaconselha a presença de advogado ou perito indicado pelo Arguido. Em suma, que se cumpra lei imperativa como é o disposto nos artigos 154.º, 155.º e 156.º do CPP. Percebe-se que tal não seja o mais benéfico para fazer o frete e cumprir ordens e desejos da assistente, mas ao menos profira-se despacho – faça-se de conta que o Arguido tem direitos constitucionais inalienáveis. Faça-se de conta que em ... também se aplica lei geral da República, imperativa e também no interesse dos Arguidos. Já se percebeu que se tem andado na fabricação de prova, ainda assim, profira-se decisão sobre: DA PROVA PERICIAL A TODO O MATERIAL APREENDIDO Pretendemos ser notificados de imediato do despacho proferido pela autoridade judiciária competente (assim que seja proferido) bem como do local e hora onde as perícias terão lugar, uma vez que os nossos patrocinados pretendem indicar e fazer-se representar por peritos e/ou defensor/s de acordo com os quesitos das perícias. Os artistas da perícia informática até conseguiram por a funcionar antenas parabólicas viradas para… o chão – ou que nem estão viradas para qualquer satélite!!! Devem achar que todos comem gelados com a testa nos presentes autos. Como para quem é bacalhau basta… e parece que o que interessa é manter o Arguido preso e satisfazer os desejos da Assistente. Está-se a falsificar prova que nem sequer foi selada (a não ser que também se falsifiquem autos de busca e apreensão) e vamos ver o que mais se anda a falsificar.” EM 28 DE JANEIRO DE 2022 – sic: “Já agora, aproveita-se a ocasião para lembrar que continuamos a não prescindir do que em relação à prova pericial que há muito requeremos (16.07.2021)… e continuamos a aguardar! Em suma, que se cumpra lei imperativa como é o disposto nos artigos 154.º, 155.º e 156.º do CPP – dando-se conteúdo material ao disposto no artigo 32.º n.º 3 da CRP (“O arguido tem direito a… escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo”)” Em 26.02.2022 – sic: “Já agora, aproveita-se a ocasião para lembrar que continuamos a não prescindir do que em relação à prova pericial que há muito requeremos (16.07.2021)… e continuamos a aguardar! Em suma, que se cumpra lei imperativa como é o disposto nos artigos 154.º, 155.º e 156.º do CPP – dando-se conteúdo material ao disposto no artigo 32.º n.º 3 da CRP (“O arguido tem direito a… escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo”)” 5.º Longa vai a faena ao aqui Requerente, é já à cara podre, que nem sequer se profere um único despacho sobre as perícias aos bens apreendidos que se fez de conta servirem para praticar muitos crimes, sempre com o complacente e cúmplice silêncio da Mma JIC. Lá está, ... não foi escolhida através de “um dó li tá”, está a dar resultado! 6.º Vejamos agora outro vil atropelo a outro direito fundamentalíssimo, que também já á à cara podre que se faz de conta que nem se vê – o direito ao Requerente ser ouvido sobre toda a farsa contra si fabricada e sobre ela poder exercer cabal e documentado contraditório. O direito de os arguidos serem ouvidos, não é um poder discricionário nem um mesquinho e encapotado abuso de poder do “é quando eu quiser” – entendimento mais uma vez sufragado por quem tem o imperativo dever infra-constitucional, constitucional e estatutário de exercer funções de “juiz das garantias” – e não é sistematicamente das garantias do MP nem dos patrocinadores assistentes.
Vejamos quanto ao direito a prestar declarações, ser ouvido, exercer contraditório e carrear prova para o processo: EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, sic: “Nos termos e para os efeitos previsto no artigo 61.º n.º 1 al. g) do CPP e artigo 32.º da CRP, vem o Arguido AA requerer que se leve a efeito interrogatório complementar/subsequente sobre toda a matéria que lhe foi imputada no primeiro interrogatório judicial de arguido detido e sobre a prova aí apresentada. Neste momento o Arguido está capacitado a desmontar toda a farsa contra si fabricada e a pronunciar-se sobra a putativa e falaciosa prova junta aos autos. Diligência que reputamos como ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA e IMPERIOSA à defesa do nosso constituinte. O nosso constituinte pretende colaborar activamente para a descoberta da verdade material e boa decisão do inquérito, bem como à fundamentação para adequação e proporcionalidade da medida de coacção a que se encontra sujeito” EM 28 DE JANEIRO DE 2022 – sic: “Nos termos e para os efeitos previsto no artigo 61.º n.º 1 al. g) do CPP e artigo 32.º da CRP, vem o Arguido AA requerer que se leve a efeito interrogatório complementar/subsequente sobre toda a matéria que lhe foi imputada no primeiro interrogatório judicial de arguido detido e sobre a prova aí apresentada. Neste momento o Arguido está capacitado a desmontar toda a farsa contra si fabricada e a pronunciar-se sobra a putativa e falaciosa prova junta aos autos. Diligência que reputamos como ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA e IMPERIOSA à defesa do nosso constituinte. O nosso constituinte pretende colaborar activamente para a descoberta da verdade material e boa decisão do inquérito, bem como à fundamentação para” EM 26 DE FEVEREIRO DE 2022 – sic: “Nos termos e para os efeitos previsto no artigo 61.º n.º 1 al. g) do CPP e artigo 32.º da CRP, vem o Arguido AA requerer que se leve a efeito interrogatório complementar/subsequente sobre toda a matéria que lhe foi imputada no primeiro interrogatório judicial de arguido detido e sobre a prova aí apresentada. Neste momento o Arguido está capacitado a desmontar toda a farsa contra si fabricada e a pronunciar-se sobra a putativa e falaciosa prova junta aos autos. Diligência que reputamos como ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA e IMPERIOSA à defesa do nosso constituinte. O nosso constituinte pretende colaborar activamente para a descoberta da verdade material e boa decisão do inquérito, bem como à fundamentação para adequação e proporcionalidade da medida de coacção a que se encontra sujeito. Para além de que é absolutamente imperativo ser ouvido por magistrado do MP a fim de requerer fundamentadamente logo de seguida alteração da aberrante medida de coacção a que se encontra sujeito. O disposto no artigo 61.º al. g) do CPP, por via do disposto no artigo 32.º n.ºs 1 e 5 da CRP, não é um mero poder discricionário do MP ou de qualquer Juiz.” EM 9 DE MAIO DE 2022 – sic: Sra Procuradora da República: Com carácter de urgência, porque nos quer parecer que está documentado pelo menos um crime de acesso ilegítimo e criminoso a comunicações privadas sem prévia autorização de JUIZ ou qualquer outra autoridade judiciária (fls. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 – todas frente e verso – porque é através dessa prova criminosa (nem é só nula) que espoleta toda a subsequente “investigação”, porque só se admitem no nosso ordenamento jurídico documentos probatórios e actos em língua portuguesa, que se ORDENE URGENTEMENTE a completa tradução das indicadas folhas dos autos (frente e verso).
Aproveitamos a oportunidade para requerer certidão integral e a cores (de preferência electrónica e em formato .pdf) de TODO o processo e apensos e anexos. Bem como cópia de todos os suportes de dados com imagens (fotos, vídeos e áudios). Tudo naturalmente a nossas expensas.
Por último, requerer que nos seja permitido consultar os autos INTEGRALMENTE, devendo para tanto ser-nos indicado o exacto local e horário onde tal consulta pode ser efectuada.
Já basta as sucessivas “criminosas” decisões de manter preso o cidadão AA sem que ao mesmo seja sequer reconhecido o constitucional direito a ser ouvido com sucessivas decisões contra si proferidas sem que se possa defender – há muito que se percebeu porque motivo alguém decidiu mandar o DIAP ... investigar os presentes autos, mas o forçado silêncio do cidadão AA...
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