Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
    ... o trabalho forçado, 1930; – A Convenção (n.º 87) sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, 1948; – A Convenção ... a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;. b) A ...
  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção, a Associação Sindical B…, representada pelo seu Presidente e Secretário da ... 44ª A liberdade sindical – consagrada no art.º 55 da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 588/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – Conforme preâmbulo do Decreto-Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, com o fim de promover a administração das grandes obras de fomento hidroagrícola executadas pelo Estado, foram instituídas em 1938 as associações de regantes e beneficiários. II - No que se refere à taxa de conservação e exploração, importa precisar que foi desdobrada em duas: a de conservação, destinada exclusivamente a...

    ...ão do ano de 2014, no montante de €6.336,91, efectuada pela Associação de Regantes e Beneficiários de .. e referente à utilização de água de ...-Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, dispõe: Artigo 8.º (Liberdade" de associação) Não é obrigatória a inscrição como sócio na associa\xC3"...
  • Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2020
    ... doutrina reconhece, «os partidos políticos são expressão da liberdade de associação. dos cidadãos; não são órgãos estaduais, nem sequer ...
  • Regulamento n.º 100/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... do Estado e reger-se-á de harmonia com os princípios da liberdade de organizaçáo, inscriçáo e democracia interna, estabelecidos pelo ...
  • Acórdão nº 95/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2020
    ... situadas no âmago da liberdade de ação política que assiste a tais associações,. cognição ... associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição nos artigos. ...
  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... e de sociedades desportivas, se constitua sob a forma de associação sem fins lucrativos, e se proponha, nos termos dos respectivos estatutos, ...Artigo 58.º Prática desportiva de cidadãos privados de liberdade É promovida e incentivada a prática desportiva nos estabelecimentos que ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... tanto, considerou que se estava perante uma decisão de uma associação de empresas, num mercado relevante, que teve por objecto impedir, falsear ... esta apenas ser controlada com base na eventual violação da liberdade de livre circulação, aspecto não foi apreciado na sentença a quo. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...c) O direito à autonomia técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da orientaçáo pedagógica, a exercer no quadro ...
  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    De acordo com os princípios reitores da economia processual e da prevalência da decisão de fundo sobre a de mera forma, ínsitos na redação conferida pelo DL 180/96, de 25 de setembro, ao artigo 288º, nº3, do CPC e mantidos no artigo278º, nº3, do NCPC [aprovado pela Lei 1/2013, de 26 de junho], a simples ocorrência de uma exceção dilatória não suprida não deverá conduzir irremediavelmente à...

    ... 20) A Recorrente é, nos termos dos seus Estatutos, uma associação sem fins lucrativos, que representa a defesa dos direitos e interesses dos ... 29) Recorde-se que a liberdade de associação tem assento constitucional (art. 46° da CRP), e ...
  • Acórdão nº 19131/17.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    Não estando a Juventude Social Democrata registada como partido político junto do Tribunal Constitucional, nem se integrando na estrutura organizativa do PSD, a apreciação do procedimento cautelar não especificado de impugnação da validade das deliberações do seu órgão – o Conselho de Jurisdição Nacional – é da competência do tribunal judicial, nos termos do artigo 103º-D da LTC, 26º nº 1 e 30º nº

    ...-se incontornável a ausência dessa qualidade por parte da associação" que surge como sujeito passivo na presente ação.” (negrito nosso). V.\xE2"... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício de liberdade de associação (gozando, por esse facto, da autonomia própria na ...
  • Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
    ...do artigo 12.o) e inclui no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais o direito à livre constituiçáo de associaçóes ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção ... requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços; i) Lavrar instrumentos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Ter sido sancionado com pena de suspensão ou de expulsão de associação profissional; f) Ter prestado declarações falsas ou inexatas sobre ... 32.º Associações de defesa dos investidores Sem prejuízo da liberdade de associação, só beneficiam dos direitos conferidos por este Código e ...
  • Acórdão nº 00645/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos alunos...

    ...: “1) Nem o ordenamento jurídico, nem os contratos de associação celebrados em julho e agosto de 2015 (cfr. matéria de facto assente) ...) São ainda ficcionais as putativas violações do princípio da liberdade de ensino, da igualdade, da tutela da confiança e da boa-fé, que não ...
  • Anúncio n.º 3431/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... vontade de ser associados, de acordo com os princípios de liberdade de associaçáo. 2 - Podem também fazer parte todos os interessados, à ...
  • Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- São contratos de associação os contratos administrativos celebrados entre o Ministério da Edução e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, no âmbito dos quais estes se comprometem a prestar serviços de ensino em substituição do ensino público mediante o pagamento pelo Estado de subsídio equivalente ao custo de manutenção e funcionamento das escolas públicas de nível e grau...

    ...ção do Réu, a pagar à autora, por via do contrato de associação 2004/2005, uma quantia, por cada um dos 348 alunos equivalente ao custo ... Não há violação da liberdade de ensino, na medida em que a recorrente não foi obrigada a aceitar o ...
  • Anúncio (extracto) 3175/2007, de 31 de Maio de 2007
    ... do Estado e reger-se-á de harmonia com os princípios da liberdade de organizaçáo, inscriçáo e democracia interna, estabelecidos pelo ...
  • Acórdão nº 185/19.2ZFLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2019

    I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições que a lei determinar»,

    ... prática de crimes de auxílio à imigração ilegal e de associação para a prática de auxílio à imigração ilegal; 4º O Jornal “BB” ... arguida AA encontra-se sujeita a medida de coação privativa da liberdade desde 26.10.2019 e pela prática dos crimes de auxílio à imigração ...
  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... nos estabelecimentos que acolhem cidadáos privados de liberdade...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mercado de cotações oficiais, deixando-se à entidade gestora liberdade para a criação de outros, respeitadas as exigências comuns aos mercados ... Mobiliários, Instituto de Gestão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades de Corretagem ...
  • Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o direito à honra e a...

    ... os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de ...ções com responsável pela imagem e comunicação da ANAREC-Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis; entre 2007 e 2009 foi ...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ...ção: Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades ... que as pessoas, «assim como têm direitos de liberdade, de associação ou defesa, têm, também o direito de ter coisas ou direitos de ...
  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019
    ... igualdade (artigo 13.º da Constituição) e o direito à liberdade (artigo 27.º da. Constituição), revogando-se em consequência a ... referência à sua “dimensão da necessidade da pena” e associação à. restrição do “direito à liberdade consagrado no artigo 27.º da ...
  • Aviso n.º 1040/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
    ... até 31 de Dezembro de 2005: ONGAnacional: QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza; LPN - Liga para a Protecção da ...; Associação dos Amigos da Penha (ADAPENHA); ALDEIA - Acção, Liberdade...