Liberdade de Associação

6102 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...

    ... de Serviços e Outros Trabalhadores não filiados em qualquer Associação", representados pelo Ministério Público, com vista a “obter a declaraç\xC3" ... Quanto â violação da liberdade de iniciativa privada invocada pela A., assiste - se nos argumentos usados ...
  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

    ... Para tanto alegou, em síntese: que é uma associação sindical e que às relações laborais entre os seus dirigentes e a ré, ... de funções sindicais confunde-se como o fundamento da própria liberdade sindical ou constitui dela complemento. Citando N. Bobbio, afirma que “a ...
  • Acórdão nº 942/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2021
    ... dos autores enquanto aderentes do partido, nomeadamente, liberdade de expressão, liberdade de comunicação, ... igualdade estatutária e ... associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição nos artigos ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; ... c) Um representante das entidades previstas no ... Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ... Artigo 42.º Entidade competente para a ...
  • Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021

    I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00h do dia 25/6/2021 e as 06:00h do dia 28/6/2021» - encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base...

    ... que, pela primeira vez tomou tal medida restritiva do direito à liberdade de circulação, previsto pelo Artigo 44.° da Constituição da ... 45.º, n.º 1, da CRP) e à liberdade de associação (art. 46.º, n.º 1, da CRP). Parece-nos claro que a medida governamental ...
  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad

    ... 3 – A Recorrida é associada da Associação de Empregadores, A.L.I. Associação de Apoio Domiciliário de Lares e ... equivaleria a pôr em causa a autonomia contratual e a limitar a liberdade negocial de tal associação, que terá os seus motivos para não ter ...
  • Acórdão n.º 272/86, de 18 de Setembro de 1986
    ... sócios; d) O artigo 56.º da CRP reconhece 'aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa ... sindical como uma muito particular espécie da liberdade de associação, ou seja, como uma sua espécie qualificada (cf. o artigo 46.º do ...
  • Acórdão nº 304/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
    ... associação ao exercício dos direitos fundamentais de participação política e ... sensibilidade deste domínio, em que há que compatibilizar a liberdade e autonomia de organização interna com as exigências acrescidas que os ...
  • Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...

    ... -se também previsto no art.º 11.º da CEDH – na perspetiva da liberdade sindical, onde se considera implícito o direito à greve – bem como no ... decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso ...
  • Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
    ... capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos ... furtados, ... a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia

    ... 3 – A Recorrida é associada da Associação de Empregadores, A.L.I. Associação de Apoio Domiciliário de Lares e ... equivaleria a pôr em causa a autonomia contratual e a limitar a liberdade negocial de tal associação, que terá os seus motivos para não ter ...
  • Acórdão nº 11/01.9TELSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Muito embora o STJ, através do Ac. n.º 14/2013, tenha fixado jurisprudência noutro sentido (“Da conjugação das normas do arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não

  • Acórdão nº 155/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... autonomia associativa e partidária – que implica um grau de liberdade ... organizacional que permita a construção e manutenção da ... associação. Nesses termos, e conforme o ... reconhece a Constituição nos artigos ...
  • Acórdão nº 00091/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) - Não é de evidente procedência a pretensão impugnatória formulada ou a formular no processo principal, com relação a despacho que altera horários de funcionamento dos serviços, adaptando-os ao tempo normal de trabalho estabelecido na Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto. II) - Cabe ao requerente da providência o ónus de alegação e prova dos pressupostos de procedência da providência cautelar...

    ... ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de der e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes da vida.» ...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ... -se que o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os ... ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ... Artigo 10.º Associação de serviços de programas ... Artigo 11.º Parcerias de serviços de ... Capítulo III Programação ... Secção I Liberdade de programação e de informação ... Artigo 29.º Autonomia dos ...
  • Acórdão nº 183/19.6YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I. – A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e este é desejado com vista a garantir o adequado fluir da economia. II. – A marca tornou-se factor essencial para a instalação da concorrência, permitindo diferenciar aquilo que, em substância, não é particularmente diferente; III. – Complementarmente, passou a fornecer um sinal de origem,

    ... , indutoras em erro ou confusão acerca da sua origem ou associação empresarial, mostrando-se preenchidos os pressupostos da imitação de ... A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... de interesse comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; Empenhadas em aplicar integralmente todos os ... , incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das reformas e necessidades ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou ... Artigo 283.º Liberdade de desistência, confissão e transação 1 - O autor pode, em ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino ... docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência ... Foram ...
  • Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...

    ... Z) Como se constata, não está em causa o princípio da liberdade de escolha e de acesso à profissão, cuja hipotética violação, aliás, ... ício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva, à capacidade eleitoral passiva e o direito à greve ...
  • Acórdão nº 41/14.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...

    ... ção entre empresas (acordo entre empresas, decisão de associação de empresas ou prática concertada entre empresas); a afectação do ... que legitime a intervenção da administração para a defesa da liberdade de concorrência no mercado ... IV. Em suma, a integração da ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de ... - nos ou assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, pelos seus representantes nos órgãos de direção da ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... grave e os direitos fundamentais dos cidadãos à liberdade e à privacidade, ... remetendo a regulação do conflito, através de ... classificados como segredo de Estado com uma associação ou organização ... estrangeira. Ora, só em função do contexto ...
  • Aviso (extracto) n.º 4115/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ... ALDEIA - Acçáo, Liberdade, Desenvolvimento, Educaçáo, Investigaçáo, Ambiente ... Transumância e ...

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