Liberdade de Associação

4904 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em...

    ...liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu ...730, a liberdade sindical é uma forma particular de associação, reconhecida pelo artigo 46º da CRP (nos termos do qual os cidadãos têm ...
  • Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II) - O preceito do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, (RJFD) aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, estabelece uma limitação ao número máximo de mandados...

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: 1.- Relatório A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ...... e HORÁCIO ............. (devidamente identificados ... Portuguesa, dado tratar-se de uma restrição a um Direito, Liberdade e Garantia, mormente, o vertido no artigo 46.° da Lei Fundamental. 12. É ...
  • Acórdão nº 162/21 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 2021
    ... decidir o seu sentido de voto em plena liberdade e sem sofrer pressões de. qualquer natureza, que uma votação nominal, ... raiz, expressão do exercício da liberdade de associação. Nesses termos, e. conforme o reconhece a Constituição nos artigos ...
  • Acórdão nº 3479/10.9TXLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2011

    I – No que tange à natureza jurídica da liberdade condicional, vem-se entendendo que a concessão da mesma não implica uma modificação da pena na sua substancialidade, mas apenas uma realidade inerente à respectiva execução. II – Está hoje definitivamente ultrapassado o entendimento da liberdade condicional como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. III Trata-se, em Portugal,...

    ... 1.1. Nos autos de Processo Gracioso de Concessão de Liberdade do 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, a Senhora ... a pena de 18 anos de prisão pela prática dos crimes de associação criminosa e roubo, no Processo n.º 44/01 do Tribunal de Sintra.” “- ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do ... b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos;. c) Um representante das entidades previstas no ...
  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... 3 – A Recorrida é associada da Associação de Empregadores, A.L.I. Associação de Apoio Domiciliário de Lares e ... equivaleria a pôr em causa a autonomia contratual e a limitar a liberdade negocial de tal associação, que terá os seus motivos para não ter ...
  • Acórdão n.º 272/86, de 18 de Setembro de 1986
    ... sócios; d) O artigo 56.º da CRP reconhece 'aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa ... sindical como uma muito particular espécie da liberdade de associação, ou seja, como uma sua espécie qualificada (cf. o artigo 46.º do ...
  • Acórdão nº 304/03 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2003
    ...associação ao exercício dos direitos fundamentais de participação política e ... sensibilidade deste domínio, em que há que compatibilizar a liberdade e autonomia de organização interna com as exigências acrescidas que os ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de. ... Cassation de 1990, confirmativa da nulidade de uma associação (denominada « Alma. mater »), que se dedicava à intermediação de ...
  • Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional, 10 de Novembro de 2020
    ... capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos. furtados, ... a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia de...

    ... 3 – A Recorrida é associada da Associação de Empregadores, A.L.I. Associação de Apoio Domiciliário de Lares e ... equivaleria a pôr em causa a autonomia contratual e a limitar a liberdade negocial de tal associação, que terá os seus motivos para não ter ...
  • Acórdão nº 155/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... autonomia associativa e partidária – que implica um grau de liberdade. organizacional que permita a construção e manutenção da ... expressão do exercício da liberdade de associação. Nesses termos, e conforme o. reconhece a Constituição nos artigos ...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ... e) A decisão de entrega do recorrente ofende os direitos, liberdades e garantias devidamente consagrados na Constituição. f) O recorrente ... ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de ...
  • Acórdão nº 1566/18.4T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2021

    I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo os...

    ...-se também previsto no art.º 11.º da CEDH – na perspetiva da liberdade sindical, onde se considera implícito o direito à greve – bem como no ... decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral um aviso ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ómica; Empenhadas em continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ..., incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das reformas e necessidades ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...De modo a concretizar a garantia constitucional da liberdade de aprender e ensinar e do reconhecimento dos estabelecimentos do ensino ... docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência. Foram ouvidos os ...
  • Acórdão nº 11/01.9TELSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Muito embora o STJ, através do Ac. n.º 14/2013, tenha fixado jurisprudência noutro sentido (“Da conjugação das normas do arts. 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não...

  • Aviso (extracto) n.º 4115/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ...Associaçáo dos Amigos da Penha (ADAPENHA). ALDEIA - Acçáo, Liberdade, Desenvolvimento, Educaçáo, Investigaçáo, Ambiente. Transumância e ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... administrativos que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não. obedecem aos princípios jurídico-constitucionais ... classificados como segredo de Estado com uma associação ou organização. estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto ...
  • Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015
    ... de qualquer cargo de titular de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou ... que pode ir até aos 10 anos, interfere, a um só tempo, com a liberdade de escolha da profissão, na vertente da liberdade de exercício (artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... a mesma natureza, podendo nele avultar a veste de direito, liberdade e garantia ou, em outros casos, de direito económico ou social. 28.º ...Liberdade Individual, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lis- boa, 1999, pp. 9 e ...
  • Acórdão nº 183/19.6YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2020

    I. – A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e este é desejado com vista a garantir o adequado fluir da economia. II. – A marca tornou-se factor essencial para a instalação da concorrência, permitindo diferenciar aquilo que, em substância, não é particularmente diferente; III. – Complementarmente, passou a fornecer um sinal de origem, constância,...

    ..., indutoras em erro ou confusão acerca da sua origem ou associação empresarial, mostrando-se preenchidos os pressupostos da imitação de ...A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e ...
  • Acórdão nº 459/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2013
    ... estabelecidas as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício do ...ém os partidos políticos, como expressão da liberdade de associação dos cidadãos, são diretos titulares de direitos políticos, que incluem, ...
  • Acórdão nº 41/14.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...

    ...ção entre empresas (acordo entre empresas, decisão de associação de empresas ou prática concertada entre empresas); a afectação do ... que legitime a intervenção da administração para a defesa da liberdade de concorrência no mercado. IV. Em suma, a integração da proibição ...
  • Acórdão nº 0649/16.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2020
    ... 2. O Autor celebrou, com o Estado Português, contrato de associação tendo por objecto a concessão do apoio financeiro necessário à ... e Cooperativo, o Contrato de Associação, o Princípio da Liberdade de Ensino e Igualdade e a tutela da confiança e da Boa-fé. 3. A ...