Liberdade de Associação

6102 resultados para Liberdade de Associação

  • Contrato n.º 426/2016
    ..., adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Contrato n.º 426/2016
    ..., adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... no n.º 5 do artigo 112º, relativamente à amplitude da liberdade. de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o ...édicas de lesão ou de doença – parecendo bastar a simples associação – em. contraste com o que sucede no âmbito dos cuidados paliativos ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ..., os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Defesa Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, ...E esta só se consegue fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... para provocar medo ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se concluir que os requisitos ...) No dia 29.08.2014, pelas 11h00, a arguida levou a menor à Associação .., onde a mesma beneficia de apoio psicológico. 12) Após a sessão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos ... altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de ...
  • Acórdão nº 1501/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Resulta quer da CRP (art. 55,nº2), quer da lei(art.450,nº2 do CT/2009), que os estatutos das associações sindicais devem não só consagrar o direito de tendência, mas também regulá-lo, ou seja, definir, em concreto, os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - Não satisfazem as referidas exigências legais os estatutos que se limitam ao reconhecimento genérico do...

    ... III – APRECIAÇÃO  Sob a epígrafe “liberdade sindical” dispõe actualmente o artigo 55º da Constituição: 1-  É ... (tendências) minimamente representativas existentes em cada associação sindical. Remetendo a Constituição directamente para os estatutos, é ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... 3.ª- Sendo o bem jurídico visado. pela norma a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou a liberdade. sexual), as condutas ... opção de política criminal justificada pela normal associação entre as condutas. que são designadas como lenocínio e a exploração ...
  • Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I) – «O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.» (Ac. deste TCAN, de 08-01-2016, proc. nº 01665/1

    ...ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de der e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida. (…) ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... de pontuação, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que ..., em .., no âmbito de trabalho conjunto apresentado pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, na Assembleia da República, para ...
  • Despacho (extrato) n.º 14715/2016
    ... Penais", ano 2014, Brasil"Inovar a Execução das Penas - a Associação...ónica a Novas Formas de Prisão Domiciliária e de Execução da Liberdade...
  • Acórdão nº 85/13.0TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1.- Deve ser rejeitada - sem qualquer prévio convite ao aperfeiçoamento - a impugnação da matéria de facto em que apenas se invoque, genericamente, que da audição e ponderação do teor das testemunhas, conjugado com os documentos, se impõe uma resposta diversa aos pontos da matéria de facto que se indicam. 2.- A suspensão da execução de deliberação depende por conseguinte, da verificação...

    ...A requerida, B (..), é uma associação sem fins lucrativos que tem por fim assegurar a gestão do Sistema de ... convicção acerca de cada facto”, mantendo o princípio da liberdade de julgamento. E, quanto à força probatória os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 00947/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 . Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar. 2 . Ignorar-se completamente no procedimento disciplinar as suas...

    ... Na verdade, tal regulamento, ao sobrepor-se à vontade de associação e desassociação dos associados da Ordem, seria inaplicável, nulo, por tentar contra o núcleo essencial da liberdade de associação, constitucionalmente consagrada como direito liberdade e ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...artigo 18.º, n.º 2 e n.º 3 da Constituição) - a liberdade de iniciativa económica há de mover-se na órbita que o legislador e a ... regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... doutrina reconhece, «os partidos políticos são expressão da liberdade de associação dos cidadãos; não são órgãos estaduais, nem sequer ...
  • Acórdão nº 331/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ...A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 370/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2015
    ...A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 143/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2015
    ..., desnecessária e desproporcionada violação do direito à liberdade de expressão, em violação dos artigos 18/2 e 37.º da CRP» (fls. 295). ...ção garante aos cidadãos uma amplíssima “liberdade de associação"” (artigo 46º da CRP) e, em especial, de uma “liberdade de constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...

    ... Alegou para tanto e em síntese o seguinte: É uma associação regularmente constituída e que representa, entre outros, os trabalhadores ...-ia a pôr em causa a autonomia contratual desse sindicato, cuja liberdade negocial ficaria coarctada. Se um determinado sindicato não quis negociar ...
  • Portaria n.º 298/2021
    ...a trabalhadores não filiados em qualquer associação sindical que efetuaram a referida escolha;. v) não se justifica a ...o princípio constitucional da liberdade sindical previsto no artigo 55.º da Constituição da República. ...
  • Acórdão nº 311/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... políticos são, na sua raiz, expressão do exercício da liberdade de. associação. Nesses termos, e conforme o reconhece a Constituição ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... da Diocese, na medida em que a Pia União é uma associação privada de fieis; d) Falta de poderes de representação da Pia União; e) ... Constituição, S2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-governo, liberdade ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... Martins Sarmento, com sede na Rua …, Guimarães, e Associação 25 de Abril, com sede na Rua …, …, Lisboa. Pedem que: a - se declare ... domino; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade das legatárias, proibindo-as de transmitir eventualmente tais prédios ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... - AgdA, no âmbito da parceria em "Alta" estabelecida entre a Associação de Municípios para a Gestão das Águas Públicas - AMGAP e as Águas de ...Fundamentação: Esta isenção tem a sua origem na liberdade de associação política (artigo 51.º da CRP) e no Estado de Direito ...
  • Acórdão nº 0909/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Não é de admitir a revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica de alcance geral, susceptível de funcionar como paradigma na decisão de casos futuros do género, e não ser evidente a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

    ... ou confraria, pelo que não foi afectado o núcleo essencial da liberdade de associação. Além de que resulta do acto impugnado ser a extinção ...

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