Liberdade de Associação
6120 resultados para Liberdade de Associação
- Anúncio (extracto) 5526/2007, de 16 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... de se investigar primeiro para se fundamentar privação de liberdade depois – ou continua em funções o plenário especial da Boa-Hora ... de Julho de 2021, indiciado da prática de: - um de crime de associação criminosa (p. e p. pelo artigo 299° do C. Penal); - um crime de burla ... -
Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... liberdade de associação e do princípio da proporcionalidade: ... ...
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Diretiva n.º 2/2022
... dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação ... Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de ... à organização das associações, que limitem a sua liberdade de organização e regulamentação ... interna, quanto à participação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... tituição por violação da liberdade de associação e do princípio da proporcionalidade: ... 1 — É comum a ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... associativa ” ... “O ... conceito de associação corresponde a uma categoria de pessoas colectivas ... decorrente de uma ... “ Em conformidade com o princípio constitucional da liberdade de A., a ... personalidade jurídica resultará da celebração da ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... e Justiça” que o mesmo, invocando a qualidade …… da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, fez publicar no jornal ….., na ... g), dos Estatutos da ASJP, sob pena de se coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação Sindical dos Juízes ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião ... 5 - Os n.os 4 e 5 do artigo 19.º ... ício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ) Absolver os arguidos B…, E…, H… e K… de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01 ... liberdade de decidir quem deve ser acolhido no espaço domiciliário ... -
Acórdão nº 03B3434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de...
... a criação de largos consensos em toda a vasta área da associação ora recorrente ... 3. Por isso, estando presentes esses representantes, ... já o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que a liberdade de organização interna e de auto-regulação estatutária pode sofrer os ... - Anúncio (extracto) 4437/2007, de 10 de Julho de 2007
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Acórdão nº 45/06.7TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. Caso a relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal "a quo", conseguir formular, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos enquanto tribunal de instância que garante o 2.º grau de jurisdição em...
... direitos e deveres consagrados na lei e nos Estatutos da Associação; se condene a ré a inscrever imediatamente os autores como seus ... 27. Até porque a liberdade de associação, na sua vertente negativa, não significa que as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mercado de cotações oficiais, deixando-se à entidade gestora liberdade para a criação de outros, respeitadas as exigências comuns aos mercados ... Mobiliários, Instituto de Gestão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades de Corretagem ...
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Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 1985 (caso NULL)
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 56 da...
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Resolução n.º 46/2000(2ªSérie), de 28 de Março de 2000
... ância e significado da data, para sempre ligada aos valores da liberdade" e da democracia, ganhou especial relevância nas comemorações do seu 25.\xC2" ... assumidos e assegurar a continuação das acções que a Associação 25 de Abril tem vindo a desenvolver no âmbito das comemorações do 25.º ...
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Aviso n.º 5207/2018
... P., Nuno Lacasta.NacionaisQUERCUS - Associação Nacional de Conservação da NaturezaLPN - Liga para a Proteção da ... de Produtores Florestais da Beira InteriorAssociação - Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente - ALDEIAAPAMB - ...
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Aviso n.º 2749/2017
... P., Nuno Lacasta.NacionaisQUERCUS - Associação Nacional de Conservação da NaturezaLPN - Liga para a Proteção da ... de Produtores Florestais da Beira InteriorAssociação - Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente - ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da ... exclusão daqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público ... 4 - A inscrição obrigatória ...
- Alvará (extrato) n.º 37/2018
- Alvará (extrato) n.º 37/2018
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Acórdão nº 0040392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)
I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da...
... Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente ... -
Acórdão nº 0040392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991
I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da...
... Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente ... -
Acórdão nº 0018954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1986
I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, constituindo um tipo autónomo. II - A diferença específica do sindicato em relação às outras associações está no seu carácter de associação de classe, para defesa dos respectivos interesses. III - O artigo 46 do D.L. n. 215-B/75, de 30 de Abril, ao mandar aplicar às associações sindicais os arts. 162 e 175, ns. 2 e 3, do...
... CCIV66 ART175. CONST82 ART56 N2 C ... Sumário: I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, ... -
Acórdão nº 021486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000
I - A garantia da liberdade de associação do art. 46°/2 da C.R.P. (redacção da - 1ª revisão - 1982) não abarca na sua protecção as sociedades comerciais, antes respeita à tutela básica das liberdades e direitos cívicos, paralela à dos direitos de reunião e manifestação que são regulados no mesmo capítulo. II - A inconstitucionalidade do procedimento de liquidação instituído pelo Dec-Lei nº 30.6
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Artigo 5.º Liberdade condicional Às penas que se encontrem em execução à data da ... ências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com algum agente seu, com ...