Liberdade de Associação

4904 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 03B3434 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    1. Nas disposições estatutárias de uma associação, considerado o binómio unidade e eficácia de gestão/democraticidade, deve optar-se por uma interpretação que conduza à maior possibilidade de intervenção dos associados na vida da sua associação, designadamente no respeitante à liberdade de participação nos respectivos órgãos sociais. 2. Constando anteriormente dos Estatutos de uma Associação de...

    ... a criação de largos consensos em toda a vasta área da associação ora recorrente. 3. Por isso, estando presentes esses representantes, eles ... já o próprio Tribunal Constitucional no sentido de que a liberdade de organização interna e de auto-regulação estatutária pode sofrer os ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior a um ano, ainda que esta náo tenha sido ...
  • Anúncio (extracto) 4437/2007, de 10 de Julho de 2007
    ... Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, sito na Avenida da Liberdade, 682, 1.o, esquerdo, da cidade de Braga, foi constituída uma associaçáo ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...liberdade. 3 - A decisáo de interdiçáo é comunicada à PSP e à autoridade ...
  • Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 1985

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 5

  • Resolução n.º 46/2000(2ªSérie), de 28 de Março de 2000
    ...ância e significado da data, para sempre ligada aos valores da liberdade" e da democracia, ganhou especial relevância nas comemorações do seu 25.\xC2"... assumidos e assegurar a continuação das acções que a Associação 25 de Abril tem vindo a desenvolver no âmbito das comemorações do 25.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mercado de cotações oficiais, deixando-se à entidade gestora liberdade para a criação de outros, respeitadas as exigências comuns aos mercados ... Mobiliários, Instituto de Gestão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades de Corretagem ...
  • Aviso n.º 5207/2018
    ...P., Nuno Lacasta.NacionaisQUERCUS - Associação Nacional de Conservação da NaturezaLPN - Liga para a Proteção da ... de Produtores Florestais da Beira InteriorAssociação - Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente - ALDEIAAPAMB - ...
  • Aviso n.º 2749/2017
    ...P., Nuno Lacasta.NacionaisQUERCUS - Associação Nacional de Conservação da NaturezaLPN - Liga para a Proteção da ... de Produtores Florestais da Beira InteriorAssociação - Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente - ...
  • Acórdão nº 0040392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 1991

    I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da...

    ... Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente ...
  • Acórdão nº 0040392 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1991

    I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da...

    ... Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente ...
  • Acórdão nº 0018954 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1986

    I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, constituindo um tipo autónomo. II - A diferença específica do sindicato em relação às outras associações está no seu carácter de associação de classe, para defesa dos respectivos interesses. III - O artigo 46 do D.L. n. 215-B/75, de 30 de Abril, ao mandar aplicar às associações sindicais os arts. 162 e 175, ns. 2 e 3, do...

    ...CCIV66 ART175. CONST82 ART56 N2 C. Sumário: I - A liberdade sindical é uma forma particular da liberdade de associação, ...
  • Acórdão nº 021486 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2000

    I - A garantia da liberdade de associação do art. 46°/2 da C.R.P. (redacção da - 1ª revisão - 1982) não abarca na sua protecção as sociedades comerciais, antes respeita à tutela básica das liberdades e direitos cívicos, paralela à dos direitos de reunião e manifestação que são regulados no mesmo capítulo. II - A inconstitucionalidade do procedimento de liquidação instituído pelo Dec-Lei nº

  • Acórdão nº ACTC00001248 de Tribunal Constitucional, 28 de Julho de 1987

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais,...

  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ...ão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação operada na sua decisão de 30 de Julho de 2003, determinando-se a ... ensino público é um direito de todos, o ensino privado é uma liberdade de todos»; o) As exceções à prevista renovação automática dos ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...liberdade. 3 - A decisáo de interdiçáo é comunicada à PSP e à autoridade ...
  • Acórdão nº ACTC00000068 de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 1984

    I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , de 30 de Setembro, que reconheceu a Universidade Livre como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema de ensino" e , por isso , não violou a alinea n) do artigo 167 da Constituição (na sua versão originaria). II - O citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade...

  • Acórdão nº ACTC00004115 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1993

    I - O direito de associação e um direito complexo que se analisa em varios direitos ou liberdades especificos, reconhecendo-se no artigo 46 da Constituição o chamado direito positivo de associação (n. 1) ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e...

  • Acórdão nº 0055115 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Agosto de 1997

    A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão preventiva, sendo suficiente a prestação de caução.

    ... Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão ...
  • Acórdão nº 082617 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 1993

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas...

    ...1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás ...
  • Acórdão nº 082617 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1993

    I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas...

    ...1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás ...
  • Acórdão nº ACTC00000810 de Tribunal Constitucional, 12 de Novembro de 1986

    I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida &qu

  • Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...

    ... Administrados, direito este de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, nos termos do artigo 17.º da CRP. - Cfr. Gomes Canotilho e ... para estas funções elementos que integram uma mesma Associação – República do Direito – Associação Jurídica de Coimbra, à qual ...
  • Alvará (extrato) n.º 37/2018
    ... Marques VidalPor Alvará de 19 de outubro de 2018:Ordem da LiberdadeMembro-HonorárioAssociação dos Bombeiros Voluntários de LisboaPor Alvará de ...
  • Alvará (extrato) n.º 37/2018
    ... Marques VidalPor Alvará de 19 de outubro de 2018:Ordem da LiberdadeMembro-HonorárioAssociação dos Bombeiros Voluntários de LisboaPor Alvará de ...