Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... Artigo 5.º Liberdade condicional Às penas que se encontrem em execução à data da ...ências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com algum agente seu, com ...
  • Acórdão nº 0055115 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Agosto de 1997

    A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão preventiva, sendo suficiente a prestação de caução.

    ... Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão ...
  • Acórdão nº 721/13 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 2013
    ..., sendo que as matérias versadas no citado diploma (direitos, liberdades e garantias) são da reserva relativa da sua competência legislativa ..., como objeto direitos fundamentais, como a liberdade de associação, deveria o governo ter-se munido da necessária autorização legislativa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
    ...çáo conjugada do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n. 2 do artigo 18.) e da liberdade de associaçáo, tal como ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... Artigo 10.º Associação de serviços de programas 1 - Os serviços de programas temáticos ... Capítulo III Programação Secção I Liberdade de programação e de informação Artigo 29.º ...
  • Acórdão nº ACTC00000112 de Tribunal Constitucional, 18 de Julho de 1984

    I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de uma norma que deixou de vigorar , desde que do seu eventual provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição esta em tudo...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...liberdade. 3 - A decisão de interdição é comunicada à PSP e à autoridade istrativa, federação desportiva, associação ou entidade pública ou privada que regule ou fiscalize o sector ou ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ...ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estivas e Desestivas do Porto de Aveiro e outros ... a atividade económica das empresas de estiva, limitando a sua liberdade de iniciativa e as sua capacidade de gestão, o que é vedado aos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... privada postula, de entre as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta ...ça, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ...- mente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública ... altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de ...
  • Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    I. O direito de tendência deve estar consagrado e devidamente regulado nos próprios estatutos das associações sindicais. Essa obrigação não só decorria já do art.º 55.º n.º 2 al. e da CRP, que neste ponto tem aplicação directa por beneficiar do regime previsto no artº 18º, da CRP, como também é claramente reafirmada no actual quadro normativo aplicável às associações sindicais, nomeadamente no n.º

    ... às organizações sindicais sem violação do princípio da liberdade sindical. - Aos estatutos cabe garantir o seu exercício sem exceder e/ou ... (tendências) minimamente representativas existentes em cada associação sindical.” [Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...liberdade. 3 - A decisáo de interdiçáo é comunicada à PSP e à autoridade ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... proprietários do solo rústico podem, individualmente ou em associação, promover a reestruturação da propriedade, nomeadamente para reduzir ou ... em determinada área do território, de modo a garantir a liberdade na elaboração de programas e planos territoriais de âmbito ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ... de Portugal 1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos ... nos estabelecimentos que acolhem cidadãos privados de liberdade...
  • Acórdão nº 038465 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1986

    I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se...

    ... Sumário : I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de ...
  • Acórdão nº 038465 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1986

    I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se...

    ... Sumário : I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de ...
  • Acórdão nº ACTC00000304 de Tribunal Constitucional, 25 de Julho de 1985

    I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94 da Constituição seja apenas aplicavel directamente ao Plano global, de caracter nacional, tudo leva a crer que deva ser igualmente aplicavel aos planos regionais, desde logo porque incumbe prioritariamente ao Estado, no ambito economico e social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
    ... Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da ... no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ...úmeros 3 e 4 do artigo 48.º-A é reconhecido à "Aedal-Ram - Associação dos Ex-Deputados da Alram" o estatuto de associação de interesse ... que as mesmas serão sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação, garantida pelo artigo 46.º da Constituição. Nesse ...
  • Portaria n.º 268/2017
    ... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos ... não filiados pela ACA permite colocar em crise o princípio da liberdade de inscrição em associação de empregadores, afrontado o estatuído no ...
  • Despacho n.º 673/2017 de 3 de abril de 2017
    ... Associação de Juventude Viola da Terra para a realização do projeto “A Viola que ...Sociedade Filarmónica Liberdade Lajense para a realização de workshop para formação – 2.620,00€ vi ...
  • Aviso n.º 6759/2020
    ...;Cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho;Respeitar a liberdade de associação sindical e reconhecer o direito à negociação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
    ... marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e ...
  • Acórdão nº 01102/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2002

    I - O exercício do direito constitucional à liberdade do culto religioso, garantido pelo n.º 4 do art. 41.º da C.R.P., não têm natureza de direito absoluto, antes tem de sofrer as restrições necessárias para assegurar a satisfação de outros direitos ou interesses também constitucionalmente garantidos. II - No específico caso deste direito, o próprio n.º 2 do mesmo art. 41.º contém uma...

    ...ções com as seguintes conclusões: - A Recorrente é uma associação religiosa legalmente constituída. No âmbito da sua actividade não ... - O exercício do culto colectivo coloca o direito à liberdade religiosa de mãos dadas com o direito à liberdade de reunião prevista ...
  • Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional, 26 de Março de 2010
    ...ção conjugada do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n.º 2 do artigo 18.º) e da liberdade de associação, tal ...