Liberdade de Associação
6120 resultados para Liberdade de Associação
- Acórdão nº ACTC00000068 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 1984 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00004115 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - O direito de associação e um direito complexo que se analisa em varios direitos ou liberdades especificos, reconhecendo-se no artigo 46 da Constituição o chamado direito positivo de associação (n. 1) ou seja, o direito individual dos cidadãos a constituir livremente associações sem impedimentos e sem imposições do Estado, bem como o direito de se filiar em associação ja constituida, e...
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Acórdão nº 0055115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1997 (caso None)
A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão preventiva, sendo suficiente a prestação de caução.
... Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão ... -
Acórdão nº 789/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2021
... Recorrente-associação em liquidação, que uma situação jurídica possa ficar ... indefinida ... jurídica e da liberdade de associação prevista no artigo ... 85. A interpretação e ...
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Acórdão nº 082617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas...
... 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás ... -
Acórdão nº 082617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais. II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas...
... 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... liberdade ... 3 - A decisáo de interdiçáo é comunicada à PSP e à ...
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Acórdão nº ACTC00000810 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter de "associação de classe", de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... , desrespeitando-se assim as regras básicas de publicitação e liberdade de candidatura, inerentes ao princípio da igualdade e da imparcialidade e ... para estas funções elementos que integram uma mesma Associação – República do Direito – Associação Jurídica de Coimbra, à qual ... -
Acórdão nº 0055115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Agosto de 1997
A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão preventiva, sendo suficiente a prestação de caução.
... Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por prisão ... -
Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... de reconhecido mérito, que não sejam membros da associação pública ... profissional ... Artigo 15.º ... e) Um órgão ... desses poderes subtraída à liberdade estatutária própria das associações ... privadas (artigo 46.º, n.º ...
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Acórdão nº ACTC00000112 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de uma norma que deixou de vigorar , desde que do seu eventual provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição esta em tudo...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º ... 115/2009, de 12 de outubro, à reinserção ... , o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e a Associação dos Diretores e ... Adjuntos Prisionais ... Foi promovida a audição, a ...
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Acórdão nº 721/13 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2013
... este diploma, todavia, como objeto direitos fundamentais, como a liberdade" de associação, deveria o governo ter-se munido da necessária autorizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... 2 do artigo 18.) e da liberdade de associaçáo, tal como consignada no n. 2 do artigo 46.; ... Nos n.os ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estivas e Desestivas do Porto de Aveiro e outros ... a atividade económica das empresas de estiva, limitando a sua liberdade de iniciativa e as sua capacidade de gestão, o que é vedado aos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... - neste caso, o artigo 61.º da Constituição, relativo à liberdade" de iniciativa privada), e aplicarmos precisamente o mesmo raciocínio, for\xC3" ... , de 4 de setembro, adicionou uma outra: a extinção de uma associação" sindical ou de uma associação de empregadores outorgante de uma convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I. O direito de tendência deve estar consagrado e devidamente regulado nos próprios estatutos das associações sindicais. Essa obrigação não só decorria já do art.º 55.º n.º 2 al. e da CRP, que neste ponto tem aplicação directa por beneficiar do regime previsto no artº 18º, da CRP, como também é claramente reafirmada no actual quadro normativo aplicável às associações sindicais, nomeadamente no n.º
... às organizações sindicais sem violação do princípio da liberdade sindical ... - Aos estatutos cabe garantir o seu exercício sem exceder ... (tendências) minimamente representativas existentes em cada associação sindical.” [Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
... Associação de Futebol ... da … (“AF …”) e Contrainteressados B … e C …, ... referido, explicitando no seu artigo 5.º que os princípios da liberdade, da democraticidade, da ... representatividade e da transparência são ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... liberdade ... 3 - A decisáo de interdiçáo é comunicada à PSP e à autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , uma restrição de direitos fundamentais, como o direito à liberdade e o direito de propriedade, que é indispensável justificar ante o ... medida, a liberdade da pessoa humana.» Esta incindível associação entre o direito penal e os bens jurídicos de eminente dignidade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018
... Artigo 2.º Participação em associação ou grupo para fins terroristas 1 - Para efeitos do presente Protocolo, ... matéria de direitos humanos que lhe incumbam - em particular a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e ...
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Aviso n.º 5296/2024/2
... Novas Inscrições no Registo Associação Norte Agrícola, pessoa coletiva n.º504301489, com o estatuto de ... ão da inscrição no Registo da Associação—Ação, Liberdade, Desenvolvimento, E ducação, Investigação, Ambiente—Aldeia, ...
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Acórdão nº 038465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1986 (caso None)
I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se...
... Sumário : I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de ... -
Acórdão nº 038465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1986
I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se...
... Sumário : I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de ...