Liberdade de Associação
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Acórdão nº ACTC00000304 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94 da Constituição seja apenas aplicavel directamente ao Plano global, de caracter nacional, tudo leva a crer que deva ser igualmente aplicavel aos planos regionais, desde logo porque incumbe prioritariamente ao Estado, no ambito economico e social, "assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com os ... Artigo 69.º ... Liberdade de exercício ... Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 66.º, os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... úmeros 3 e 4 do artigo 48.º-A é reconhecido à "Aedal-Ram - Associação dos Ex-Deputados da Alram" o estatuto de associação de interesse ... que as mesmas serão sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação, garantida pelo artigo 46.º da Constituição. Nesse ...
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Portaria n.º 268/2017
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos ... não filiados pela ACA permite colocar em crise o princípio da liberdade de inscrição em associação de empregadores, afrontado o estatuído no ...
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Acórdão nº 29756/21.5T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
–Não é admissível o voto por correspondência na formação de deliberações das associações. –A deliberação relativa à eleição dos órgãos sociais de uma associação compreende a votação dos associados e o apuramento do respetivo resultado. –Para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação em que se peticiona a anulabilidade da deliberação de eleição dos órgãos sociais releva a data da...
... RM intentou ação declarativa contra Associação X , pedindo a anulação da deliberação de eleição dos membros dos ... 18 – Tal norma integra um conjunto de regras dentro da liberdade de auto-organização dos associados que fixaram normativamente as regras ... -
Despacho n.º 673/2017 de 3 de abril de 2017
... Sociedade Filarmnica Liberdade Lajense para a realizao de workshop para formao 2.620,00 vi ... Associao ...
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-13
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às pessoas filiadas nas associações que os outorgantes representem. ii) Uma portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. iii) Sendo a empregadora associada da AHETA, que tem uma convenção coletiva outorgada com a FETESE, não é admissível estender as convenções coletivas...
... se aplica o disposto no Contrato Coletivo entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação ... de outras convenções, sob pena de violação do princípio da liberdade de associação e que acordou com os trabalhadores associados da R ... -
Aviso n.º 6759/2020
... ;Cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho;Respeitar a liberdade de associação sindical e reconhecer o direito à negociação ...
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Acórdão nº 01102/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
... ções com as seguintes conclusões: - A Recorrente é uma associação religiosa legalmente constituída ... No âmbito da sua actividade não ... - O exercício do culto colectivo coloca o direito à liberdade religiosa de mãos dadas com o direito à liberdade de reunião prevista ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) ... Artigo 47.º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função ...
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Lei n.º 58/2019
... ções específicas de tratamento de dados pessoais Artigo 24.º Liberdade de expressão e informação 1 - A proteção de dados pessoais, nos ... o direito de mandatar um organismo, uma organização ou uma associação sem fins lucrativos constituída em conformidade com o direito nacional, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e ...
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Aviso n.º 6948/2023
... Porto ... ACA — Associação Casa da Arquitetura ... Casa da Arquitetura ... timédia Perve ... Casa da Liberdade — Mário Cesariny ... Perve Galeria ...
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Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987
Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.
... -Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de ... -
Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987 (caso None)
Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.
... -Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de ... -
Aviso n.º 2285/2022
... Novas Inscrições no Registo Associação Animais de Rua — Esterilização e Proteção de Animais em Risco, ... , pessoa coletiva n.º 506138046; Associação — Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente — Aldeia, pessoa ...
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Aviso n.º 2285/2022
... Novas Inscrições no Registo ... Associação Animais de Rua — Esterilização e Proteção de Animais em Risco, ... Associação — Ação, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente — Aldeia, ...
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Aviso n.º 2165/2022
... consagradas, tendo como corolário principal a liberdade de associação ... Este conjunto de fatores convida — se não impõe, ...
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Aviso n.º 2165/2022
... consagradas, tendo como corolário principal a liberdade de associação ... Este conjunto de fatores convida — se não impõe, ...
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Regulamento n.º 72/2024
... consagradas, tendo como corolário principal a liberdade de associação ... Este conjunto de fatores convida — se não impõe, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela ... º [ ... ] 1 -- Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais ...
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Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 2010
... direitos, liberdades e garantias (n.º 2 do artigo 18.º) e da liberdade de associação, tal como consignada no n.º 2 do artigo 46.º; ... ...
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Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
... ções internacionais em Portugal constitui uma restrição à liberdade de associação, constitucionalmente tutelada pelo artigo 46.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios contribuintes" das...
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Acórdão nº 330/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... a liberdade de associação e de criação de partidos políticos , tal ... liberdade ...