Liberdade de Associação

4903 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1987

    Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

    ...-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de ...
  • Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1987

    Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alínea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de associação criminosa, previstos e punidos, respectivamente, nos artigos 314 e 287 do Código Penal.

    ...-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, é inadmissível a medida de liberdade provisória para quem pratica os crimes de burla agravada e de ...
  • Acórdão n.º 589/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ...ções internacionais em Portugal constitui uma restrição à liberdade de associação, constitucionalmente tutelada pelo artigo 46.º, n.º 1, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018
    ... e o Estado de Direito; Evocando os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, nomeadamente, na Convenção para a Proteção ...Artigo 2.º Participação em associação ou grupo para fins terroristas 1 - Para efeitos do presente Protocolo, ...
  • Acórdão nº 330/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019
    ... a liberdade de associação e de criação de partidos políticos , tal. liberdade ...
  • Acórdão nº ACTC00001995 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 1989

    I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes da Lei n. 2144, de 29 de Maio de 1969, Bases IX, ns. 1 e 3, e XI, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 445/70, de 23 de Setembro, artigo 18, e do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, artigo 4, - as quais estabeleciam a obrigatoriedade de todos os "produtores agricolas" serem "socios...

  • Anúncio de procedimento n.º 11/2018
    ... e designação da entidade adjudicante: 501237089 - Associação Humanitária de Bombeiros de Pinhal NovoServiço/Órgão/Pessoa de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo de máximo igual ou ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim:. No desenvolvimento do regime ...âncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... Despachante Oficial - Câmara dos Despachantes Oficiais - Associação Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União ... espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços em igualdade ...
  • Parecer n.º 11/2016
    ... e cooperativo de nível não superior - Contrato de associação - Contrato administrativo - Interpretação - Declaração negocial - Lei ... Constituição da República Portuguesa, que tem por epígrafe Liberdade de aprender e ensinar: «1 - É garantida a liberdade de aprender e ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 46. (Liberdade de associaçáo). 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0147/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2015

    I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC na redação anterior à Lei n.º 41/2013 só ocorria quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não constassem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II - A nulidade de decisão por infração ao disposto na al. e) do n.º 1 do...

    ...RELATÓRIO 1.1. "ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA COVA DA BEIRA" [doravante «AMCB»], devidamente ... F) E viola, manifestamente, o princípio de liberdade de associação consagrado no artigo 45.º da CRP e, ainda, o princípio ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... e acordos internacionais de que Portugal seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços; g) .. 2 - O visto de estada temporária é ....º [..] 1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes ...
  • Acórdão nº 504/14.8TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A a lei impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da liberdade condicional, a exigência de precaver a operatividade da prevenção geral positiva, instituindo que a mesma serve a defesa da sociedade. II – Não deve ser concedida a liberdade condicional, após cumprir metade da pena, ao arguido condenado na pena de cinco anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes,

    ... da Comarca de Évora - Secção Única, não foi concedida a liberdade condicional ao recluso, BB, melhor identificado nesses autos, actualmente ... das respectivas famílias, a que acresce, não só, a sua associação ao contexto de actuação em grupo, com deslocações a Marrocos para ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2019
    ... auscultados os seus Órgãos, as suas Unidades Orgânicas e a Associação Académica; O Conselho Geral do Instituto Politécnico de Setúbal ... a livre expressão de ideias e opiniões; b) Garantir a liberdade de associação e estimular a participação da comunidade académica nas ...
  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... Sendo que, na verdade, o Eixo Atlântico é uma associação transfronteiriça de Municípios, de direito privado, e o Município E.., ...çado, porque entende que se limitou a exercer um direito de liberdade de expressão consagrado no art.° 10.0 da CEDH, no art.° ll.° da Carta ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...liberdade de consciência projetada exteriormente em determinadas opções de vida. ... da Cour de Cassation de 1990, confirmativa da nulidade de uma associação (denominada «Alma mater»), que se dedicava à intermediação de ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na expressão “prejuízos de difícil reparação” vertida no art. 120.º do CPTA mostram-se abarcados não apenas os danos patrimoniais mas também os danos não patrimoniais, bem como devem ser considerados prejuízos decorrentes das violações de direitos e liberdades públicas das pessoas, das violações em matéria dos direitos, liberdades e garantias, bem como dos direitos e deveres económicos,...

    ... são realidades incindíveis, isto é, sendo o Recorrente uma associação sem fins lucrativos que tem por escopo assegurar aos seus sócios a ...46.º da CRP, sob a epígrafe de “liberdade de associação”, que “[o]s cidadãos têm o direito de, livremente e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ... Subsecção II Forma Artigo 219.º (Liberdade de forma) A validade da declaração negocial não depende da ...
  • Parecer n.º 10/2016
    ...A dimensão prestacional da liberdade partidária não aniquila a dimensão negativa da mesma (liberdade perante ...ções e partidos políticos, prescreve: «1 - A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e ...
  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
    ... e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores fundamentais ...ício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como ...ção máxima não inferior a três anos: a) Participação em associação criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração ...
  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2017

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT de 2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ...do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo – APHORT (Associação ..., no sentido de que o acordado entre as partes no âmbito da liberdade" contratual deve ser pontualmente cumprido.                \xC2"...
  • Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198

    ..., Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, é uma associação pública de fiéis, ficando sujeita à vigilância e autoridade do Bispo ... II trouxe para a Igreja Católica e para o mundo em relação à liberdade de associação dos fiéis, consagrado agora no cân. 215º, como um ...