Crime de abandono intelectual

385 resultados para Crime de abandono intelectual

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 48.º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor são regulados pela ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... físico, psíquico, moral, intelectual e cultural. 4 - Em empresa familiar, o menor com ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo artº 154 nº 1 do CP na ... deficitária, o que se repercutiu no abandono escolar e início laboral precoce ... O arguido ... ável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... crime de lenocínio, não viola o artigo 18.º, n.º 2, ... , numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a ... sexual), possa ser ... abandono ou necessidade’ , ao arrepio de uma evolução ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... dois meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo ... , o que apenas por mero exercício intelectual se concebe, impõe-se a aplicação de uma pena ... Este contexto teve como consequência o abandono do percurso académico, sem concluir o 12° ano ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto ... no n.º ... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na ... , numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a ... sexual), possa ser ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... 1181. Após o abandono escolar, V… iniciou o percurso profissional ... -se a existência de dolo: o elemento intelectual exige, para além do mais, o conhecimento pelo ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... , “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... de distância, já que tal implicaria abandono do local onde a esposa continuaria a ser ... de existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta ... Deve, pois, ser trilhado um percurso intelectual, lógico, sem interrupções, e sem uma relação ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... o arguido B…, absolvido, da prática dos crime(s) de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo ... , pois, havia ocorrido uma situação de abandono voluntário do país que a mesma não cumpriu e, ... preenche os elementos materiais e intelectual do crime de auxílio à imigração ilegal, p. p ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... condenado como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos ... Mencionou o abandono de tal actividade com a emergência de diversas ... que compõem o tipo subjectivo (intelectual, volitivo ou emocional) de um crime, o que ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ... de autonomia física, psíquica ou intelectual, resultante ou agravada ... por doença ... O abandono da referência a tal nexo ... na redação final ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ... outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição» ... O ... legais, podem ainda ocorrer: a fuga e o abandono do doente, e a alteração do processo clínico ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... do processo é pura actividade intelectual, a fazer livremente por cada um dos sujeitos no ... no dia 1 de Outubro seguinte, com o abandono das penas mistas ou compósitas, em cumulação ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art ... ção abstrata ou atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias ...
  • Acórdão nº 0036345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ... : Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do ... em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a ...
  • Acórdão nº 0036345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ... : Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do ... em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... combate ao tráfico de droga associado ao crime", graças à melhoria da coordenação com os órg\xC3" ... ão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário ... dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) Relações com ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ... contra as demais pela prática de um crime de falsas declarações perante oficial público ... – falsificação ideológica ou intelectual, na qual se enquadra a falsidade em documento ... Código Penal, nesta matéria, impunha o abandono da designação “crime de falsidade”, por ter ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ... Com o abandono da escolaridade, FF iniciou as primeiras ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... ) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade ... ão justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ... condução sob o efeito de álcool, ou o abandono de sinistrado, embriaguez, incesto, ou então ... a diferença entre a falsidade intelectual e a falsidade material ... Na primeira existe ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ... autoria material e por cada um, de 1 (um) crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1 do C.P ... õe que estejam presentes o elemento intelectual e o elemento volitivo do dolo. Porém, não se ... de contra eles atentarem, por meio do abandono, da provocação de dor, sofrimento ou de ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ... Esta justiça exige um processo intelectual ordenado que manifeste e articule os factos e o ... nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ...
  • Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... Penal, a qual prevê e pune a prática do crime de lenocínio , ... desaplicando-a no caso ... situações de abandono ou de necessidade económica da vítima ”, ... , numa qualquer dimensão (seja a intelectual, seja a física, seja a ... sexual), possa ser ...

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