Crime de abandono intelectual

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 48.º (Propriedade intelectual) 1. Os direitos de autor são regulados pela ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...611).     O crime de abandono de funções por empregados públicos da ordem ... não manual (ou predominantemente intelectual); c) O exercício das funções, que deve ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreens\xC3"... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...ão livre e autodeterminada nos planos intelectual e físico (incluindo neste a dimensão sexual) ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam ... qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera. ...ão livre e autodeterminada nos planos intelectual e físico. (incluindo neste a dimensão sexual) ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ...intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade ..., especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... onde permaneceu 7 meses, actividade que abandonou por sua iniciativa por não se adaptar às ...-se a existência de dolo: o elemento intelectual exige, para além do mais, o conhecimento pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ...ónio, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de ..., ou sobrecarregar, física ou intelectualmente, com trabalhos excessivos ou inadequados de forma ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... seu pleno desen- volvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação ... dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente ... puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao ...

  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ...ção no julgamento penal consequente ao crime referido em 25); 33. Passou a evidenciar ... às lides domésticas por inabilidade intelectual para as executar, bem como de estabelecer ...ória, troca de refeições e rotinas, abandono das tarefas a meio, perda acentuada de visão, ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... do processo é pura actividade intelectual, a fazer livremente por cada um dos sujeitos no ... no dia 1 de Outubro seguinte, com o abandono das penas mistas ou compósitas, em cumulação ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. ...ção abstrata ou atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias ...

  • Acórdão nº 0036345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ...: Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do ... em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - As Partes ...ão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário ... dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) Relações com ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ...intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade ..., especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... ao Conselho Superior da Magistratura os crimes cometidos por magistrados judiciais no exercício ...intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade ...ão justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 - A justificação deve ser ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ... condução sob o efeito de álcool, ou o abandono de sinistrado, embriaguez, incesto, ou então ... a diferença entre a falsidade intelectual e a falsidade material. Na primeira existe uma ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... e em concurso real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ...Esta justiça exige um processo intelectual ordenado que manifeste e articule os factos e o ... nenhuma vantagem real havia no simples abandono do veículo de marca Renault, onde circulavam o ...

  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...de 80-89 revelador de uma capacidade intelectual que se situa na denominada zona normal inferior, ... o episódio descrito em 13, [a] arguida abandonou a sala e desceu as escadas em direcção ao ...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo no ... a distinção entre falsificação (intelectual") de documentos e falsas declarações. A distinç\xC3"... Código Penal, nesta matéria, impunha o abandono da designação “crime de falsidade”, por ter ...

  • Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso...

    ..., em consequência, condeno os arguidos pelo crime de falsificação de documento autêntico ...intelectual, pois não foi forjado nem alterado nem apresenta ... Código Penal, nesta matéria, impunha o abandono da designação “crime de falsidade”, por ter ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... reincidente da prática de 14 (catorze) crimes de lenocínio p p pelo artº 169 nº 1 do CP na ... deficitária, o que se repercutiu no abandono" escolar e início laboral precoce. O arguido est\xC3"...ável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...                Abandonou o sistema de ensino com cerca de 10 anos de ... serviços competentes para o atraso intelectual moderado do arguido, com alterações de ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... material e concurso real, a prática de um crime continuado de auxílio à imigração ilegal, p. ... de diversos factos a favor do arguido I) abandono voluntário da actividade ou prática ... graus de maturação física e intelectual que não são facilmente associáveis à sua ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... na escola em idade adequada, mas abandonou aos 11 anos, após conclusão do 4.º ano, em ... ainda na autoria mediata, moral ou intelectual (Direito Criminal Vol. II, pag. 251, ...