Crime de abandono intelectual

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...611).     O crime de abandono de funções por empregados públicos da ordem ... não manual (ou predominantemente intelectual); c) O exercício das funções, que deve ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... onde permaneceu 7 meses, actividade que abandonou por sua iniciativa por não se adaptar às ...-se a existência de dolo: o elemento intelectual exige, para além do mais, o conhecimento pelo ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... o motivo pelo qual o arguido não abandonou a mulher para se deslocar ao Posto da GNR do .. ... de existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... o motivo pelo qual o arguido não abandonou a mulher para se deslocar ao Posto da GNR do .. ... de existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... em 29.11.2013, pela prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos ...ção do seu desenvolvimento físico, intelectual e moral”. Partilhamos a orientação desta ... artigo 388º do CP: Artigo 388.º Abandono de animais de companhia. Quem, tendo o dever de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam ... qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera. ...ão livre e autodeterminada nos planos intelectual e físico. (incluindo neste a dimensão sexual) ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ...ónio, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e susceptível de ..., ou sobrecarregar, física ou intelectualmente, com trabalhos excessivos ou inadequados de forma ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... do processo é pura actividade intelectual, a fazer livremente por cada um dos sujeitos no ... no dia 1 de Outubro seguinte, com o abandono das penas mistas ou compósitas, em cumulação ...

  • Acórdão nº 0036345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ...: Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do ... em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. ...ção abstrata ou atitude puramente intelectual, mas fruto de uma avaliação das circunstâncias ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...Artigo 17.º Crimes graves de relevância internacional 1 - As Partes ...ão do ensino primário e reduzir o abandono escolar precoce no ensino secundário ... dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) Relações com ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação ... legal do rei, provinha do trabalho intelectual das bispos, nos diversos concílios (ou reuniões ... queixa (decorrente da 'deserção' ou do abandono da querela particular), a fuga do malfeitor para ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

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  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

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    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

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    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... coautora e sob a forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e ... de ensino ou dedicados à formação intelectual e/ou social de crianças, adolescentes e jovens ...De seguida abandonou o sistema de ensino optando por auxiliar a ...