leis hotelaria
797 resultados para leis hotelaria
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... -Lei n.º 117/2010 , de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012 , de 17 de janeiro, 69/2016 , de 3 de novembro, e 152-C/2017 ... ção de óleos alimentares usados do setor doméstico e de hotelaria e restauração, a utilização de resíduos sólidos urbanos ou de águas ...
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Regulamento n.º 67/2023
... 7) Organizar atividades, em estreita colaboração com a hotelaria, a restauração e o comércio ... sediados no concelho, de promoção da ... com as leis ambientais; ... 5) Fiscalização ambiental; ... 6) Prestar informações ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ao instituído no Contrato de Gestão, retirou das normas das Leis de Orçamento do Estados resultados que as mesmas não albergam, ... complementares de diagnóstico e terapêutica, serviços de hotelaria e medicamentos dispensados pela farmácia hospitalar inerentes aos ... -
Acórdão nº 4249/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das...
... e nelas instalou um estabelecimento similar de hotelaria denominado “Restaurante ... ”, no qual servia bebidas, refeições e ... , da verosimilhança, do bom senso e experiência da vida (das leis da ciência, quando for o caso) ... Esta apreciação transcende a ... -
Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...
... , de comum acordo, aproveitar a experiência de D… no ramo da hotelaria e apostar num negócio de índole familiar que permitisse formar as bases ... /165), Mário Pinto, Furtado Martins, e N Carvalho, in Comentário às Leis ... -
Decreto-Lei n.º 277/2001, de 19 de Outubro de 2001
... égica para a qualificação de recursos humanos em turismo e hotelaria, oferecendo ao mercado de emprego profissionais habilitados com ... ção: a) Fiscalizar a gestão do INFTUR e velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas e deliberações aplicáveis; b) Acompanhar ...
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Despacho n.º 3540/2023
... d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigen- ... tes, verificar a suficiência, a ... g) Dinamizar formação na área da hotelaria, restauração e higiene e segurança alimentar nos ... estabelecimentos ...
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Despacho n.º 4402/2019
... ) e dos respetivos Decretos Regulamentares, os Decretos-Leis n.os 97/2018 e n.º 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis ... sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria, restauração e similares; c) Programar e promover, por iniciativa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... do Norte de Portugal; jj) Um representante da Associação de Hotelaria, Res- tauração e Similares de Portugal. 3 — Determinar que compete à ... Desde os anos 50 que as leis foram estabelecendo di- versos mecanismos para contornar as consequências ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, a Associação da Hotelaria de Portugal e a Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal. Foi ... público através do balcão do empreendedor previsto nos Decretos-Leis n.os 92/2010 , de 26 de julho, e 48/2011 , de 1 de abril, e disponível ...
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Portaria n.º 41/2018
... de candidaturas, bem como as condições definidas quer nos Decretos-Leis n.os 137/2014 , de 12 de setembro, e 159/2014 , de 27 de outubro, quer na ... atividade por referência às respetivas regiões, nomeadamente hotelaria, restauração, turismo, comércio, agricultura, pescas e aquicultura, ...
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Edital n.º 268/2017
... do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de ... unidades de utilização destinadas a comércio, similares de hotelaria ou serviços, o projeto de arquitetura deve contemplar a instalação de ...
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Edital n.º 242/2018
... do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de ... unidades de utilização destinadas a comércio, similares de hotelaria ou serviços, o projeto de arquitetura deve contemplar a instalação de ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã
... Similares de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, publicado no BTE n.º 36 de 29/09/1998, ... Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de ... -
Acórdão nº 9304/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de...
... , 1º Juízo B, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE HOTELARIA", TURISMO, RESTAURANTES E SIMILARES DO NORTE apresentou denúncia contra B\xE2\x80" ... Cumpre decidir: Além das pessoas a quem leis especiais confiram tal direito, podem constituir-se assistentes os ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... Portuguesa de Educação Ambiental (AsPEA), da Associação de Hotelaria de Portugal, da Associação das Sociedades de ... N.º 30 10 de ... Decreto -Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro, que ...
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Parecer n.º 1/2022
... atividade no setor empresarial da RAM, fortemente alicerçado na hotelaria e restauração, onde o impacto negativo da pandemia do COVID -19 se fez ... ( 5 ) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n. os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro; 55 -B/2004, ...
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Parecer n.º 1/2022
... atividade no setor empresarial da RAM, fortemente alicerçado na hotelaria e ... restauração, onde o impacto negativo da pandemia do COVID-19 se ... ) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os ... 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro; ... 55 ...
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Portaria n.º 596/2003, de 21 de Julho de 2003
... dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 25 de Novembro, e no capítulo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... 2 - Juris ta - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos pessoais, comerciais ou ... ídas nos grupos pro fissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Enca rregado geral – nas Instituições com mais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 2 - Jurista - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos pessoais, comerciais ou ... ídas nos grupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Encarregado Geral - nas I nstituições com mais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... 2 - Jurista - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos pessoais, comerciais ou ... Cláusula 2.ª Trabalhadores de Hotelaria e Roupas 1 - É extinta quando vagar a profissão de Costureiro/Alfaiate ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... 2 - Jurista - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos pessoais, comerciais ou ... Cláusula 2.ª Trabalhadores de Hotelaria e Roupas 1 - Trabalhadores de Costura - Executa vários trabalhos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... Leis n.os 218/91, de 17 de junho, e 383/98, de 27 de novembro, estabelecendo ... maquinista; c ) Marinheiro praticante; d ) Técnico de hotelaria; e ) Técnico especializado. 3 - A permanência na categoria de marinheiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... 2 - Jurista - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sob re assuntos pessoais, comerciais ou ... uídas nos g rupos profissionais de trabalhadores auxiliares, hotelaria e roupas; c) Enca rregado geral - nas I nstituições com mais ...