leis hotelaria
797 resultados para leis hotelaria
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Despacho n.º 4798/2018
... ção ordenada e eficiente das atividades, incluindo o cumprimento das leis e regulamentos; b) A disponibilização de toda a informação ... setor; f) Organizar atividades, em estreita colaboração com a hotelaria, a restauração e o comércio sediados no concelho, de promoção da ...
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Despacho n.º 1016/2024
... agosto e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, todas as leis citadas nas respetivas ... redações atualizadas ... Tendo presente o ... de hotelaria, restauração e similares ... 3 — Compete aos serviços de ...
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Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
... identificados nos autos, instauraram contra a executada “X, Hotelaria e Turismo, SA,” também melhor identificada nos autos, foi proferida a ... Governo, no exercício de funções legislativas (…) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; e Fazer ... -
Parecer n.º 3/2022
... petivas alterações, operadas pelas Leis n.os ... 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, ... resultado da entrada em incumprimento da Angrasol — Hotelaria, Turismo e Comércio, S. A., ... perante a instituição de crédito junto ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... Estado para 2020 14 , e respetivas alterações, operadas pelas Leis n. os 13/2020, de 7 de maio , e 27-A/2020, de 24 de ... do financiamento contraído pela Angrasol – Hotelaria, Turismo e Comércio, S.A., operação que beneficiou de ...
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Parecer n.º 3/2022
... Estado para 2020 ( 14 ), e res- petivas alterações, operadas pelas Leis n. os 13/2020, de 7 de maio, e 27 -A/2020, de 24 de julho, estabelecem ... , em resultado da entrada em incumprimento da Angrasol — Hotelaria, T urismo e Comércio, S. A., perante a instituição de crédito junto ...
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Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão...
... ensina Baptista Machado, nos seus estudos sobre a aplicação das leis no tempo "quanto aos efeitos futuros e às causas futuras de rescisão ou ... FESHAT – Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal e outros, e a condenação da Ré a pagar-lhe o ... -
Portaria n.º 818/2004, de 16 de Julho de 2004
... n.º 818/2004 de 16 de Julho Sob proposta da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do ... Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, e 76/2004, de 27 ...
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Contrato de Sociedade N.º 1196/2005 de 16 de Agosto
... O AMILCAR , RESTAURAÇÃO E HOTELARIA, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Velas. Matrícula n.º ... , mesmo com objecto diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ... Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... A Constituição da República e as leis de organização judicial estabelecem que os tribunais se organizam ... documentos se encontravam em falta, sendo sabido que, no ramo da hotelaria, é necessária muita documentação, pelo que, não se concretizando ... -
Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-18
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... A Constituição da República e as leis de organização judicial estabelecem que os tribunais se organizam ... documentos se encontravam em falta, sendo sabido que, no ramo da hotelaria, é necessária muita documentação, pelo que, não se concretizando ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigen- ... tes, verificar a suficiência, ... similares de hotelaria; ... f) Emitir parecer sobre a abertura e classificação de ...
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Regulamento n.º 910/2021
... autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e dos Decretos-Leis n.os ... de 27/11, 98/2018, de 27/11, 107/2018, de 29/11, 22/2019, de 30 ... hotelaria, res- ... tauração, bebidas, serviços e similares) ... 3 — A taxa ...
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Despacho n.º 12854/2021
... d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigen- ... tes, verificar a suficiência, ... similares de hotelaria; ... f) Emitir parecer sobre a abertura e classificação de ...
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Portaria n.º 66/2019
... -Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, e 88/2018 , de 6 de novembro; f) ... atividade por referência às respetivas regiões, nomeadamente hotelaria, restauração, turismo, comércio, agricultura, pescas e aquicultura, ...
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Despacho n.º 8114/2020
... preconizadas; d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes, verificar a suficiência, ... Município, na classificação dos estabelecimentos similares de hotelaria; t) Emitir parecer sobre a abertura e classificação de estabelecimentos ...
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Despacho n.º 5476/2019
... planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor; e) Emitir pareceres sobre os pedidos de ... sobre a oferta turística existente, nomeadamente em termos de hotelaria e restauração; l) Manter atualizada a informação sobre festas e ...
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Despacho n.º 5591/2023
... d) Zelar e verificar o cumprimento da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigen- ... tes, verificar a suficiência, ... similares de hotelaria; ... f) Emitir parecer sobre a abertura e classificação de ...
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Regulamento n.º 12/2024
... relevância municipal e contribuir para a aplicação uni- forme das leis" e regulamentos, nomeadamente através da divulgação de entendimentos jur\xC3" ... , recursos e produtos turísticos, nomeadamente do alojamento e hotelaria, restauração e animação; p ) No âmbito do serviço de Cultura e ...
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Despacho n.º 4008/2024
... ) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos apli - cáveis; h) Organizar e manter atualizado o registo ... da oferta turística, nomeadamente ao nível da restauração, hotelaria e similares. 19—Unidade de Proteção Florestal: À unidade ...
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Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º
... de 2.545 m2, sendo 1.050 m2 de área coberta (“Equipamento de Hotelaria/ Actividades do setor terciário”) e 1.495 m2 de área descoberta ... de três meses após a entrada em vigor da presente lei os Decretos-Leis complementares da presente lei que regulem a utilização de recursos ... -
Decreto-Lei n.º 129/2012
... ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... Trata-se de algo ... 3 — O Turismo de Portugal, I. P., dispõe de escolas de ... hotelaria e turismo, que se caracterizam como serviços ... territorialmente ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre Estados
... portuguesa desde essa data, junho de 2022 como trabalhador da hotelaria exercendo a profissão de (…). 11.º O requerente tem fortes laços com ... ão causa à extradição os factos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da ... -
Aviso n.º 15204/2018
... 1 de novembro e n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 março, e 69/2015, de 16 de julho; alínea g), do ... reconhecimento os estabelecimentos e entidades de restauração, hotelaria, fundações ou associações e comércio de rua, com as seguintes ...
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Despacho n.º 12445/2021
... ) e dos respetivos Decretos Regulamentares, os Decretos-Leis ... 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis n.os ... de hotelaria, restauração e similares; ... c) Programar e promover, por iniciativa ...