aceite aceitado

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  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ..., isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo que aceite as condições do vendedor ainda que aquele não se concretize por causa ... VI- Tendo os Réus recorridos aceitado o negócio, aceitado o preço de venda proposto pela interessada angariada ...

  • Acórdão nº 077806 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1991

    I - Não deve admitir-se recurso sem estar apurado o valor da sucumbencia. II - Pode limitar-se o objecto do recurso nas respectivas alegações. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto. IV - São coisas distintas a falta de obra contratada e a deficiencia da obra feita. V - Os unicos requisitos da exceptio nom adimpleti contractus são: a)- Que o contrato seja bilateral; b)

    ..., 1223 e 1224 do Código Civil, pressupõem que a obra tenha sido aceite pelo dono da mesma, e que a obra foi concluida. VII - Não havendo o dono da obra aceitado esta, nem a mesma se achando concluida pelo empreiteiro, e licito aquele, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 2. Se, porém, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao ...O sucessível chamado à herança, se ainda a não tiver aceitado nem repudiado, não está inibido de providenciar acerca da ...

  • Acórdão nº 064813 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1974

    I - Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preço unitario, existe um contrato de empreitada. II - Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preço respectivo, ha um unico...

    ... partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. IV - Assim, tendo a re ... incumbia fazer a prova de que não o aceitara, ou de que o tinha aceitado com reservas; não sendo feita essa prova, a autora obtera ganho de causa, ...

  • Aviso n.º 65/2019

    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...

  • Aviso n.º 99/2018

    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...

  • Aviso n.º 48/2019

    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...

  • Aviso n.º 56/2018

    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...

  • Aviso n.º 101/2019

    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente. Artigo 47.º Revogação e renúncia ... 1 - Se a parte não encontrar na circunscrição judicial quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, pode dirigir-se ao presidente do ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ... ser obrigado a actuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que ...3 — O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função ...

  • Acórdão nº 257/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    – A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão,

    ..., é na prática negar sem mais o acidente de trabalho então aceite. A reparabilidade em tais casos decorre do disposto no artigo 11º, 2 da ...ção, tem de entender-se como aceite pela seguradora ao ter aceitado...

  • Acórdão nº 233/11.4TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...

    ... permitia o uso de cerca de 1500 mensagens semanais, o que não foi aceite pelo autor. Que, em face de o autor não ter aceitado qualquer ...

  • Acórdão nº 260/1997.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

    ...100.000$00, valor esse aceite pelos Réus.” Tendo os réus aceitado expressamente que na data referida ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... o BPP Cayman e bens móveis de natureza similar aos Bens Móveis, aceites pelo GARANTE ou pelo DEPOSITÁRIO para servir de contragarantia, passando ... funções enquanto trabalhador do BPP”, sem que o BPP tenha aceitado a sua pretensão, como o comprova a carta, datada de 8/6/2009, que enviou ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... nela contida de a pagar no vencimento, decorrente do seu acto de aceite (art. 28-I), que coexiste com a garantia desse pagamento assumida ...28-I (cfr art. 55 e sgs)- ou sobre quem, não tendo eficazmente aceitado ou subscrito o título assumiu, apesar disso, com uma sua declaração de ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... Uma vez aceite, a herança é devolvida aos sucessores vocacionados e, portanto, o ..., como interessado na realização da partilha e a tiver aceitado”. É por tudo isto que o STJ, como já se viu[31], entende que a ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ

    ... DD, uma proposta de SEGURO DD, encontrando-se o respectivo risco aceite desde 19 de Março de 2002. As Pessoas Seguras da proposta são (..)” - ...aceitado, que é a minuta do contrato, sendo esta aceite pela seguradora, não se ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e ambiguidades éticas e antropológicas, por supor tacitamente aceite a fragmentação da maternidade biológica (genética e uterina), social e ... de gestação de substituição em que é participante e aceitado vincular-se contratualmente perante os beneficiários do mesmo. Nessa ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... tacitamente aceite a fragmentação da maternidade biológica (genética e. uterina), social ... gestação de substituição em que é participante e aceitado vincular-se contratualmente. perante os beneficiários do mesmo. . ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... 184) Para a venda de bens imóveis (2 prédios rústicos), foram aceites propostas até 4/12/1995, tendo sido a proposta da “HS…, L.da.”, no ... lhe tenham feito tal proposta e de que este alguma vez a tenha aceitado, nem o Tribunal indica nenhum fundamento ou prova que permita sustentar ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... de 10% dos seus rendimentos pessoais, mas tal proposta não foi aceite. xxxii)  Que no dia 30 de Abril o arguido Luís Martinez tenha entregue ... um homem de palavra; xxxiv) Que o arguido Luís Martinez tenha aceitado fazer a viagem de transporte de droga, como forma de pagar a sua dívida, ...

  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ... A autora pronunciou-se negando que tivesse aceitado tal redução e, portanto, mantendo o pedido. Por solicitação do ...S.. da BMS ... É celebrado livremente e reciprocamente aceite o presente acordo, sujeito às presentes cláusulas e aos princípios da ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... da violação daquelas proibições, sendo hoje generalizadamente aceite a distinção formal entre as proibições de produção de prova ...é necessária uma intenção directa, bastando antes que se tenha aceitado um evento criminoso como consequência necessária ou possível da ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...614/1 do CPC. * Quanto a 13-A: a autora quer que se aceite aquilo que a testemunha C diz, conclusivamente, sobre a forma de leitura ...2309 do CC. É exactamente pelo motivo de ter aceitado...