decreto lei 272 87 3 julho
652 resultados para decreto lei 272 87 3 julho
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 ... sua composição; xxxxx) O Decreto-Lei n.º 272/77 , de 2 de julho, que dá nova redação ao ..., de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77 , de 8 de março (cria o Instituto Nacional do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ...86 - Registry of the Competition Tribunal. 87 - Registry of the Public Servants Disclosure ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Medidas: Lei Enemalta (cap. 272). Descrição: Investimento: A EneMalta plc ...
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Regulamento n.º 165/2022
...-align:27.058551px;}.lsa3{letter-spacing:-3...;}.y3cef{bottom:86.810474px;}.y3ab3{bottom:87...;}.y412d{bottom:271.797388px;}.y38c0{bottom:272... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...3 - O disposto no presente artigo náo se aplica ao ...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os ..., de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...3 - As Partes reiteram o seu empenho no respeito ... com o título ii, capítulo i, artigo 87.º; - «Dias», dias de calendário, incluindo ...Artigo 272.º Limitações à responsabilidade dos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do Código de Processo Penal, e 205.º, número 3, do Código Penal) - sem que se admita estarem, ..., tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ...ções dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto"-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraç\xC3"...ízo do normal funcionamento dos serviços; 1.1.3 -- Autorizar as deslocações de funcionários e ...o do Decreto-Lei n. o 272"/88, de 3 de Agosto; 1.1.6 -- Autorizar a equipara\xC3"...o do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho; 1.1.8 -- Determinar a suspensão preventiva de ...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
...Artigo 3.° Direito à transição para a reserva O ..., nos termos definidos no Decreto-Lei n.° 106/87, de 6 de Março. Artigo 22.° Outros direitos 1 - ...Artigo 272.° Condições gerais de admissão O militar que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º ... concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais,. ..., de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro,. e 323/2001, de 17 de ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...ão liquidatária; b) O Decreto-Lei n.º 87/86 , de 8 de maio, que adapta o funcionamento das ... outubro, e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras ...; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de .../82 , de 19 de outubro; e) O Decreto-Lei n.º 272/86 , de 4 de setembro, que reorganiza a Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que introduz alterações ao regime de ...; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em ... do porto de Lisboa; q) O Decreto-Lei n.º 272/82 , de 13 de julho, que aprova o Estatuto do ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros Nos ...; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... Vinhos Verdes; gggggggggg) Decreto-Lei n.º 87/80 , de 21 de abril, que estabelece normas ... às casas sobreocupadas; h) Decreto-Lei n.º 272/75 , de 2 de junho, que determina a reabertura de ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 24-D/2022
...central;. c) Mapa 3, relativo à classificação económica das ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias. locais. 11 — As ...Artigo 87.º. Atualização de pensões. O Governo .... . . . . . . . . . . . . . . . . ». Artigo 272.º. Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser ...261º, nº 3 do CT, que o Autor auferiria se estivesse ao ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ...Vide factos 48 e 48-E. 87.Logo, sendo evidente um ambiente contratual ...Natal 2439,47 € 271 Março 2621,52 € 272 Abril 2621,52 € 273 Maio 2621,52 € 274 Junho ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 2.º Negócios estrangeiros. Artigo 3.º Presidência do Conselho de Ministros e ...d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...xxxxx) O Decreto-Lei n.º 272/77, de 2 de julho, que dá nova redação ao n.º ... 30, de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de março (cria o Instituto Nacional do. ...
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Lei n.º 12/2022
...-align:33.262280px;}.ls9e{letter-spacing:-3....614128px;}._2d{width:81.555542px;}._21{width:87...;}.y26cd{bottom:271.981025px;}.y3db0{bottom:272...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.º Duração da mobilidade 1 — As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação. Artigo 3.º Definições. Secção II Princípios Gerais. ...Artigo 87.º Preços e comparticipação. Artigo 88.º ... República, II série, n.º 162, de 13 de julho, sendo o prazo para escoamento, nos restantes ...º 209/94, de 6 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 291/98, ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ... do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que estabelece as medidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...Este limiar de redução é alargado aos 3.º e 4.º escalões,. tendo impacto nos ...Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ...Artigo 87.º. Novo Hospital Central e Universitário da ...130 000. 88 776. 483 782. 11 886 024. 0. 272 498. 5 273 888. 0. 0. 6 017 855. 0. 0. 1 000 000. ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, o Regime Geral do Processo ..., 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ..., de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de ... setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 de março, o artigo 1906.º-A, com a seguinte ...
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Parecer n.º 2/2023
...3 — A despesa orçamental da Administração ... Regional aumentou, em 2021, de 85,5 % para 87,2 % do total das receitas correntes. e de ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto. Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ...julho; “contactos entre representantes das ...(artigo 272.º, n.º 2) (38. ). p) A atribuição aos ...
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Despacho n.º 4946/2019
... criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo dos n.os 1 e 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de ... pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto. ... 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro. 3 - Não são igualmente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida - ...ção de substituição [artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, 14.º, n.os 5 e 6, ... utilizados na sua geração' [Parecer n.º 87/CNECV/2016]. Ora, esta alteração legislativa ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...Sentenza n. 272/2017, de 22 de novembro de 2017). 20. O Reino ...
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Aviso n.º 13988/2016
...H) 3" postos de trabalho para a carreira/categoria de T\xC3"...9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... 29 de novembro; Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; Lei n.º 13/99, de 22 de março; Portaria n.º ...; Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Lei n.º 14/87, de 29 de abril; Declaração n.º 4/2013, de 24 ....º 66/2011, de 4 de fevereiro; Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro; Portaria n.º 36/2012, ...