decreto lei 272 87 3 julho

536 resultados para decreto lei 272 87 3 julho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... geral, dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação ... utilizados na sua geração' [Parecer n.º 87/CNECV/2016]. Ora, esta alteração legislativa ... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...Sentenza n. 272/2017, de 22 de novembro de 2017). 20. O Reino ...
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
    ...Artigo 7.o. Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936. Os ..., de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação ... [Parecer n.º 87/CNECV/2016]. . Ora, esta. alteração ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... Sentenza n. 272/2017 , de 22 de novembro de 2017). .   . 20. ...
  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto"-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraç\xC3"..., e 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 35. o a 40. o do Código do Procedimento ...o do Decreto-Lei n. o 272"/88, de 3 de Agosto; 1.1.6 -- Autorizar a equipara\xC3"...o do Decreto-Lei n. o 204/98, de 11 de Julho; 1.1.8 -- Determinar a suspensão preventiva de ...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... unicamente para simplificação de exposição; 3 H…, filho de I… e de J…, solteiro, nascido ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... e 14051 do alvo 44375M e 14343 do alvo 50474M 87. Por sua vez, a arguida Q…, companheira do ...334 a 339 Apenso 11); 272. No dia 18 de Julho de 2012, o H… deu ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ..., tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ...ções dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2 e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... de 1200000000$00; xxxx) O Decreto-Lei n.º 873/76 , de 28 de dezembro, que autoriza a ... sua composição; xxxxx) O Decreto-Lei n.º 272/77 , de 2 de julho, que dá nova redação ao ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ..., culminou na aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a ...; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... empresas públicas; ll) O Decreto-Lei n.º 87/82 , de 18 de março, que autoriza o pagamento em ... do porto de Lisboa; q) O Decreto-Lei n.º 272/82 , de 13 de julho, que aprova o Estatuto do ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A ...; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... , de 9 de outubro; bbbbb) Decreto-Lei n.º 872/76 , de 28 de dezembro, que concede um novo prazo ... às casas sobreocupadas; h) Decreto-Lei n.º 272/75 , de 2 de junho, que determina a reabertura de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Agosto de 2020
    ... LTC, foi proferida a Decisão Sumária n.º 348/2020 – . entretanto reclamada –, na qual ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ...ório como arguido (nos termos do artigo 272°, n° 1, e 120°,. n° 2, al. d), do CPP. . ... jurisprudência deste Tribunal (Acórdão n.º 87/2019), a aplicação da. faculdade prevista no ... que, por requerimento apresentado em 21 de julho de 2020, o Ministério. Público colocou à ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...çáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. ...(8 870,2) (2 688,0) (6 182,2) 230,0. Resultados ...(29 583,9). 105,9. (1 005,1). (3 754,5). (1 272,3). 4 129,7. (897,1). T. Brasil. 123,2. ( 13,2). ...Em 1 de Julho de 1998, alterou a sua designaçáo social para ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...Relatório 1.1. B… veio em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no ... era trabalhador da C… desde o dia 29 de Julho de 2002 e desempenhava as funções inerentes à ...ência) no dia de greve, abaixo publico o decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ...87 do procedimento disciplinar apenso, no qual se ...272 e ss. e Joana Veríssimo, Maria Macias e Sofia ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(30) A) Âmbito de verificação .. 20 686-(30) B) ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ...20 686-(87) 2.3.3.3 - Restituições às instituições ... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do ... de contos, cifrando-se, no final de 1998, em 272,2 milhões de contos. Por sua vez, no domínio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ..., de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e ... regiões autónomas 1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada ... do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que estabelece as medidas ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Penal, “ex vi” do artigo 4.º, do Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de Setembro. 10ª – Não ... 87. Como o irmão de PD foi posteriormente jogar ... 272. Na avaliação instrumental, salienta-se um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 8/2007 - Informação Empresarial Simplificada (IES)
    ... Em quinto lugar, permite-se que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 87/2018 - Diário da República n.º 210/2018, ....os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de ..., de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de ...
  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...2 S Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo ... pelos Decretos-Leis n.os 7/ 2000 e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacçáo, a ...Rua Mouzinho de Albuquerque 15-1 Esq. 2720 - 389 Damaia-Amadora. P. TI. 93 R:88 - U ...7 - 2ª F 2790-212 Carnaxide. P. 091F R:8707 Seiça Omisso. N:António Borges de Faria ...
  • Lei n.º 24/2017
    ... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, o Regime Geral do Processo ..., 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ..., de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de ...
  • Aviso 4714-A/2007, de 12 de Março de 2007
    ...çáo-Geral da Energia, publicado node 1 de Julho, do Ministro da Economia (aviso n. 11 158-A/98, ...do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos ... matricial rústico 2075 e tem a área de 33600 m2, náo lhe correspondendo qualquer artigo ...Poente: CAMINHO. 640. P R:87 Orjais 00689/18012005 2304. 81 JOÁO DO CARMO ...6200 COVILHÁ. P R:272 Orjais OMISSO Norte: ESTRADA. Sul:RIO. Nascente: ...
  • Despacho n.º 4946/2019
    ... criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo dos n.os 1 e 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de ... pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto. ... 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro. 3 - Não são igualmente ...
  • Despacho n.º 11561/2020
    ... nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ...âmbito do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual, que estabelece os ...87/90, de 16 de março, que aprova o regulamento dos ... disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que ...
  • Aviso n.º 13988/2016
    ... - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... 29 de novembro; Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; Lei n.º 13/99, de 22 de março; Portaria n.º ...; Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Lei n.º 14/87, de 29 de abril; Declaração n.º 4/2013, de 24 ....º 66/2011, de 4 de fevereiro; Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro; Portaria n.º 36/2012, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... I Auditora Coordenadora: Ana Furtado (até 31/10/2017); Auditores Chefes: António Marta e ...87 - Evolução do património financeiro não ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... (incluindo EPR) contabilizaram (euro) 1.272 M de receita fiscal - vide 3.2.2.2. Deficiente ...Síntese da Execução Orçamental - julho/2016 e Sistema de Informação para a Gestão ...