leis construção
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ório que com eles não se compatibilizem; c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respectivas disposições ou que ... ência entre os mesmos; d) Alterações até 3% da área de construção em planos de urbanização e planos de pormenor ... 3 - As alterações ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... mento, construção e manutenção das instalações neces- ... sárias. Compete à ... Eléctrica Nacional, S. A., pelos Decretos-Leis n.os ... e 185/95, ambos de 27 de Julho, e pelo respectivo con- ... trato ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... 3664 mento se encontra regulada pelas Leis n.os 5/2006, de 23 ... de Fevereiro, e 42/2006, de 25 de Agosto, e ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: ... « Artigo 24.º ... Direito à ... que decorrem do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário do ... princípio do Estado de direito democrático ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... ção com os Regulamentos aprovados anteriormente, pelos Decretos-Leis n.os 142/79, 143/79 e 144/79, de 23 de Maio ... Dado o volume das ... à instalação dos estabelecimentos, na parte referente à construção civil, deverão ser observadas as prescrições constantes do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... preocupação com a segurança dos utentes e a qualidade da construção e funcionamento desses recintos, como é o caso dos recintos com ... , de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; ... , nos termos da lei; e) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela ...
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Decreto-Lei n.º 27/97, de 23 de Janeiro de 1997
... de 23 de Janeiro As contribuições especiais criadas pelos Decretos-Leis n.º 51/95, de 20 de Março, e 54/95, de 22 de Março, incidem sobre o ento de valor de prédios rústicos ou de terrenos para construção situados em zonas valorizadas pela construção da nova ponte sobre o rio ...
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Acórdão nº 2634/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a...
... fortuita, mas da violação grave e grosseira das regras de construção a que a ré se encontrava legal e contratualmente obrigada (art. 1208º do ... as numerosas regras que em matéria de construção urbana constam de leis ou regulamentos especiais. De tudo se conclui que o empreiteiro não fica ... -
Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
... das 5 frações locadas à Autora foi efetuada através da construção de paredes executadas pela 1ª Ré ... 11- Mais se comprometeu a 1ª Ré ... (4) In Leis ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o ...
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Lei n.º 13/2023
... alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, alterada pelas Leis" n.os ... de 21 de agosto, e 93/2019, de 4 de setembro, que regulamenta o C\xC3" ... Artigo 25.º ... Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura ... É criado um sistema de registo público e obrigatório ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências ... atribuída aos organismos portuários, nos termos dos Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção ao regime jurídico das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro; aa) Alteração ... /86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de ...
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Acórdão nº 00853/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
A ordem de demolição do prédio dos Recorrentes, construído sem licença municipal na escarpa de uma Serra, em terreno considerado “instável e não apto para suportar construções” – situação que os trabalhos de consolidação artificial da escarpa e de terrenos adjacentes, efectuados pelo MAI, não conseguiram, nessa parte, alterar – consubstancia um acto conforme à legalidade...
... Vereador AGB; D) Têm estes como fundamento a ilegalidade da construção e o facto de não ser suscetível de legalização por violar o art.18º ... legalização, a qual tem sempre que ser analisada de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ... D - Detectada uma construção ilegal e ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ou de carcter disciplinar, enquanto questes emergentes da aplicao das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organizao das respectivas ...
- Despacho n.º 13407/2006, de 27 de Junho de 2006
- Contrato n.º 794/2006, de 27 de Junho de 2006
- Despacho n.º 21857/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Supletividade da lei estadual quando sobre o mesmo assunto existe lei regional de origem autonómica ? o artº228º da Constituição Portuguesa antes e depois de 2004
O princípio da supletividade do Direito estadual relativamente ao Direito regional é tão antigo como a instituição das regiões autónomas, mas a sua tipificação constitucional é nova – como novos serão os problemas hermenêuticos que isso trará porventura às autonomias
... do Estado, Assembleia da República e Governo da República, produzem leis, quando estas não têm um fim específico para certo espaço territorial ... : é que logo após a expurgação dessa norma iniciou-se a construção de leis em violação das alíneas 1ª e 3ª, no segundo caso foram sendo ... -
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... em bens do domínio público, com vista à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas ... de comunicações ... a) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais no domínio do urba- ... nismo e da ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... em bens do domínio público, com vista à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas ... de comunicações ... a) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais no domínio do urba- ... nismo e da ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... montante global de € 14.600.000,00, destinado a financiar a construção" de um projecto imobiliário composto por um edifício destinado a habitaç\xC3" ... A unidade do sistema jurídico, impõe que as leis" se interpretem umas às outras, o que no caso em apreço conduz à asserç\xC3" ... -
Despacho n.º 944/2022
... i) Prestar apoio e colaboração na construção, manutenção e beneficiação de caminhos florestais, ... agrícolas, ... nas leis e regulamentos, no âmbito da transferência de novas competências para ...
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Despacho n.º 944/2022
... Incêndios (RDFCI); i ) Prestar apoio e colaboração na construção, manutenção e beneficiação de caminhos florestais, agrícolas, assim ... legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos, no âmbito da transferência de novas competências para ...