Bem de família

36294 resultados para Bem de família

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o ...

  • Acórdão nº 1693/12.1T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 743.º/2 do CPC, quando em execuções diversas forem penhorados todos os direitos sobre um bem indiviso, realiza-se uma única venda, sendo o bem vendido por inteiro, como se não fosse indiviso e as diversas execuções tivessem sido apensadas. II - Nessa situação, o direito de remição do familiar do executado tem por objecto a totalidade do bem vendido e não apenas o quinhão...

    ... remição atribuído ao requerente menor, o despacho … violou o artº 842º do CPC por erro de interpretação e aplicação e em consequência o direito constitucional da protecção da família. ii) Ao exigir que o menor só tivesse o direito de remição sobre a propriedade plena e não sobre a compropriedade da sua mãe, o despacho favoreceu os credores violando o princípio da igualdade ...

  • Acórdão nº 2252/03.5TBVCD.P5 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O processo de promoção e protecção é de jurisdição voluntária, o que implica a prevalência da conveniência e oportunidade sobre critérios de legalidade estrita, devendo ser adoptada a solução que atenda prioritariamente aos interesses da criança e do jovem. II - O superior interesse da criança e do jovem deve prevalecer, no confronto com os demais interesses, mesmo que atendíveis,...

    Do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores de Vila do Conde - Juiz 2. *Processo n.º 2252/03.5TBVCD.P5*Relator: Fernando Samões 1.º Adjunto: Dr. Vieira e Cunha 2.º Adjunto: Dr.ª Maria Eiró* Acordam no Tribunal da Relação do ...

  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por...

    ...No mais, impugna os factos alegados, dizendo que a casa em questão deixou de ser a casa de morada de família a partir da separação – nela tendo passado a residir apenas a Autora e a filha do casal – e que foi acordado entre eles que seria a Autora a assumir sozinha o pagamento integral da prestação ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da procriação /

    ...(..) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da procriação /

    ...(..) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da procriação /

    ...(..) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da procriação /

    ...(..) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da procriação /

    ...(..) e arredores, já que todas sabiam que a A. é filha do R. e onde sempre foi apelidada de "..", ".." em virtude da alcunha da família do R. ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. «simultaneamente, sejam submetidos a colheitas de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de ...

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ...b), e 2, da Lei n.º 7/2001, de 11/05; - a atribuição da casa de morada de família (habitação social), com a inerente notificação da empresa municipal D…, com base na dissolução da citada união de facto e ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11/05, e do artigo ...

  • Acórdão nº 11354/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Apesar de qualquer vida humana se revestir de idêntica dignidade e merecer idêntica tutela jurídica, nem por isso se justifica que na valoração do dano da respectiva perda se esqueçam factores diferenciadores, tais como a idade, a inserção familiar e social, a perspectiva e expectativa de vida, a saúde ou o grau de culpa do lesante. II - No caso de uma vitima com 63 anos, saudável, muito...

    ... 17) No período que mediou entre o acidente e o falecimento, gemia, soluçava e tinha sinais vitais. 18) Teve a consciência de que não mais iria ver a família e não mais poderia acompanhar os seus filhos. 19) D… era pessoa muito bem-disposta. 20) Era muito amigo dos seus filhos e da esposa. 21) Amava a vida, os familiares e os amigos. 22) Era um pai ...

  • Acórdão nº 98/17.2T8PNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está...

    ...e em 21/02/2008 foi decretado o divórcio por mútuo consentimento. No âmbito desse processo A. e R. acordaram que a R. continuava residir na casa de morada de família, que é bem próprio do A., e poderia utilizá-la para sua habitação, com exclusão de outrem, não lhe podendo dar outro destino, e enquanto dela carecesse. Passaram-se nove anos e a R. continua ...

  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ... A Autora instaurou contra o Réu a presente acção de processo comum, pe­dindo que lhe seja reconhecido o direito a ser compensada pela atribuição provisória da casa de morada de família àquele desde o dia 20 de Junho de 2012 até à partilha dos bens comuns do casal, no valor mensal de 600,00 €, o que perfaz, até ao mo­mento de interposição da acção, o valor de 28.800,00 ...

  • Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho de 2011

    Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010 , de 2 de Agosto

    ... SOCIAL Portaria n.º 249/2011 de 22 de Junho O Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, estabeleceu novas regras para a determinação dos rendimentos, com- posição do agregado familiar e capitação dos respectivos REQUERIMENTO Antes de preencher leia com atenção a folha de informações e instruções de preenchimento RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO (continua na pág. ...

  • Acórdão nº 01341/15.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os...

    ... ao exercício da actividade ou formação profissional do executado, evitando-se assim, que se retirem ao executado os meios necessários para ganhar a vida e sustentar-se, bem como á sua família. Veja-se ainda Alberto dos Reis, Processo de Execução, vol I, pag 379, Anselmo de Castro, A Acção Executiva, Singular, Comum e Especial, 2ª edição pag 112. Decorre, assim, da doutrina ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... escolha do regime da pena relativamente indeterminada, errou o Tribunal a quo, nomeadamente ao considerar, para fundamentar essa opção, que o arguido não se encontra inserido em termos familiares, sociais e profissionais, quando dos factos provados resulta que este, à data dos factos mantinha um bom relacionamento e contactos com os pais, emigrantes no .., que o ajudaram e continuam a ...