leis construção
12655 resultados para leis construção
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Despacho n.º 944/2022
... Incêndios (RDFCI); i ) Prestar apoio e colaboração na construção, manutenção e beneficiação de caminhos florestais, agrícolas, assim ... legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos, no âmbito da transferência de novas competências para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
... construção», defendendo que, segundo tal critério, a indemnização deveria ser ... como «apto para construção» um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção, ainda que tal ...
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Acórdão nº 5118/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
... assentar na consideração integral do solo como apto à construção, nos termos do Código das Expropriações, sendo este o único diploma ... ao caso concreto, a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e ainda que se demonstre que a construção nesse ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade da construção de empreendimentos turísticos; b) Dar parecer sobre os projectos de ... 2 - São também revogados os Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 275/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
... das Estradas de Portugal, (ex - ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária) e como recorridos A. e outros, o ora recorrente promoveu ... 25° - necessário se torna que, na prática, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... ção para o Desenvol- vimento do Direito do Urbanismo e da Construção" ... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- giões Aut\xC3" ... , de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n. os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de ...
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Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...
... de uma parcela de terreno por ser necessária às obras de construção da A4/IP4 – Vila Real (Parada de Cunhos/Quintanilha – lote 1 – Vila ... leis" e regulamentos em vigor. Sendo que o COS ou IU são determinantes para o c\xC3" ... -
Despacho n.º 12200/2022
... e eficiente das atividades, incluindo o cumprimento das leis e regulamentos, a adesão às políticas ... estabelecidas, a salvaguarda ... particulares, promoção da construção, conservação e reabilitação das edificações, equipamentos ... e ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... as práticas tradicionais de uso do solo, os mé- todos de construção e as manifestações sociais e culturais; ... c) O fomento das ... feita ao abrigo da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e dos Decretos -Leis n. os 613/76, de 27 de Julho, e 19/93, de 23 de Janeiro. 2 -- Os ...
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Acórdão nº 484/06.3PAMRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais ... Trata-se de um empresário da construção ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público regulador deste sector ... obra, entender-se-á que serão tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, for competente para o ...
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Acórdão nº 75/08.4TBFAF.1.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...
... seguinte modo: a) 15% sobre o valor do custo global médio da construção da autoestrada no troço Guimarães - Fafe, sublanço Calvos - Fafe; b) No ... tem que atender ao aproveitamento económico normal, de acordo com as leis" e os regulamentos em vigor ... XVI. E é um facto notório que a constru\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços ... Trata -se de ... b) Os fornecedores de bens e serviços de construção, operação e manutenção de infraestruturas rodoviárias, em ...
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Acórdão nº 0266/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A oponente construiu, em momento anterior a 1971, o acesso das suas instalações à estrada e essa construção não foi sujeita a qualquer tributação. Mais tarde, ampliou as suas instalações e o acesso primitivo foi alterado para outro local por volta do ano de 1980. II - Estando em causa nos autos apenas este novo acesso, quando o mesmo foi construído há muito estava em vigor o DL 13/71. III
... -se que sim) e consequente liquidação no momento da sua construção (anterior a 1971), pelo que a verificar-se uma nova liquidação ... leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro de 1988
... condições para a prática de actividades recreativas e a construção, nos terrenos circundantes, de casas de veraneio, parques de campismo e ... ) Às autorizações e licenças impostas para o seu exercício pelas leis e regulamentos vigentes ou que venham a ser promulgados; b) À ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... bombeada de minas e pedreiras ou de água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil; c) A injecção natural ou ... /99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, que passa a ...
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Acórdão nº 1803/16.0T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
... imóvel, correspondente a um lote de terreno destino à construção urbana, onde a R. instalou um posto de transformação (PT), sem a sua ... ção do Estado ou das autarquias para verificar se são cumpridas as leis em vigor que asseguram um bom ordenamento, qualidade e segurança da ...
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Acórdão nº 0352/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... -se que sim) e consequente liquidação no momento da sua construção (anterior a 1971), pelo que a verificar-se uma nova liquidação ... situação em que inexistia a previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , de 14 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2003, de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... 387/90, de 10 de Dezembro, na redacçáo dada pelos Decretos -Leis n.os 314/97, de 15 de Novembro, e 299/2007, de 22 de Agosto, podem ser ...
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Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... , por: - Ter procedido, ilicitamente, à edificação de uma construção nas suas propriedades, sitas na ………….., freguesia de S. Martinho, ... ício, em área não permitida, causando por isso a violação das leis" de base do ambiente ... Deste modo, entendemos que o que está em causa \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , o seguinte: Artigo 1.º Revogação Sãorevogados: a) Os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho; b) O n.º 2 do ... : local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos; x) Ilhéu direccional: ...
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Despacho n.º 4580/2023
... r) Avaliar da oportunidade de aquisição, construção ou reabilitação de fogos por parte do ... município, para colocação ... b) Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, e a aplicação das ... normas ...
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Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... €13.631,44 relativa à ligação entre duas vias públicas - construção de troços viários a realizar em terrenos do município e a integrar a ... situação em que inexistia a previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... -
Acórdão nº 270/08.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no...
... árbitros consideraram que se estava perante solo apto para construção", na parcela 3B, quanto à área de 70,28 m2 e, quanto à restante área e \xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção. Cfr ...