leis construção
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Aviso (extrato) n.º 13230/2023
... a atividade de fiscalização municipal, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, delibera- ... ções ou decisões dos órgãos municipais; ... municipais, designadamente, nos domínios do urbanismo, da construção, da atividade económica, ... da defesa e proteção dos recursos ...
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Aviso (extrato) n.º 14237/2022
... das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais; ... construção, da atividade económica, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos ...
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... matéria de facto, onde foram edificadas 226 moradias, cuja construção foi concluída em 8.11.1960 (cfr. ponto 7. dos factos provados), que em ... nº 01174/12: VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , desde logo, pelo elemento literal do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: «Artigo 24.º Direito à vida 1 - A vida ... aquelas que decorrem do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário do princípio do Estado de direito democrático e da ...
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Lei n.º 24/2023
... Leis n.os ... 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de ... de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente; ... d) À oitava alteração ao ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... administração interna pode ser destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações e infra -estruturas e equipamentos para ... pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n. os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... as práticas tradicionais de uso do solo, os mé- todos de construção e as manifestações sociais e culturais; ... c) O fomento das ... feita ao abrigo da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e dos Decretos -Leis n. os 613/76, de 27 de Julho, e 19/93, de 23 de Janeiro. 2 -- Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, ... 72/2006, de 24 de março, 174/2006, ... c) «Área edificada» - a área total de construção das instalações industriais que integram o estabelecimento; ... d ) ...
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Aviso n.º 18128/2021
... construção e polícia de cemitérios ... CAPÍTULO I ... Objeto — Definições — ... Regulamento, das Leis e Regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ças e do ministro da respectiva tutela: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações para utilização das forças e serviços ... -A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... ície; u) [ ... ] v) Adquirir direitos, arrendar e promover a construção e a reabilitação de imóveis destinados a habitação de interesse ... prejuízo do previsto no número seguinte, o disposto nos Decretos-Leis n.os 37/2018 , de 4 de junho, e 29/2018 , de 4 de maio, com a redação ...
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Aviso n.º 12176/2020
... ções, verdade, justiça, não repetição, reconciliação, construção da nação, reforma constitucional e legislativa).Novos tempos, novos es: novas leis penais?O impacto da economia digital na fiscalidade;Parcerias sociais ...
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Aviso n.º 11559/2016
... íquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.8 - Requisitos específicos:a) Ter os (Experiência profissional) em construção civil;b) Ter conhecimentos (Formação) em canalização nível 2;c) Estar ...
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Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
- É a declaração de utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação e fixa a indemnização face à lei vigente à data da sua prolação. - Os terrenos em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para construção, nos termos do artigo 25º, nº. 1, alínea a), e 2 do CE/99, ainda que preencham os...
... órdia de Almada, com vista à execução dos trabalhos de construção no Lanço IC32 Casas Velhas/Palhais e respectiva ligação ao Funchalinho ... potencialidade edificativa devido à impossibilidade - decorrente das leis e regulamentos em vigor - de nele proceder a qualquer construção" ... -
Conclusões da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
... A necessidade de, na aplicação das leis, todos contribuírem para a construção de uma justiça mais humana, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu ... -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de Dezembro, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de Maio, e 178/2006, de 5 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... poupança-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas ... ao crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou ...
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Conselho do Governo
... Geral – modelos, é certo, que não detinham poder de criação de leis – esse que era ainda um poder exclusivo do Rei e nem sequer como regra ... Construção europeia? ... A construção europeia é um elemento importante da ...
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Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...
... a propriedade, mesmo aquela que contém, ou se destina à, construção, tem vida para além das leis (da divisão) do urbanismo ... 2) É, ... -
Despacho n.º 7747/2019
... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ... leis e regulamentos aplicáveis, bem como propostas de decisão ou de ...
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Lei n.º 83/2017
... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ... e à prestação de serviços de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro; p) ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ... leis e regulamentos aplicáveis, bem como propostas de decisão ou de ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...
... companheira NNNNNN, no qual estes prometem comprar a OOOOOO, Construção Lda, um imóvel no valor de € 620.000,00; c) cópia de queixa-crime, ... da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo; as leis posteriores de reforma processual penal, não alteraram esta situação ... -
Acórdão nº 01588/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1. A tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada de um litígio decorrente do contrato, deve necessariamente ser reduzida a escrito, conforme resulta do disposto no n.º1 do artigo 122º e do artigo 184º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Numa acção...
... disposto nos art.ºs 17º e 20º do Dec-Lei nº 384/87 para a construção da Escola EB 2,3/24T de Silvalde, porque não se podiam considerar ... ém o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24.12, e promulgado a coberto de leis habilitantes, as Leis 1/79, de 2.1, e 10/83, de 6.9 ... O compromisso ... -
Constituição Portuguesa
... autonómico tem muitos desenvolvimentos e concretizações em outras leis menores, desde o Estatuto Político, a Lei de Finanças das regiões ... Construção europeia? ... A construção europeia é um elemento importante da ...