leis construção
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Aviso n.º 21528/2007, de 05 de Novembro de 2007
... - Legislao aplicvel - este concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 248/85, 247/87, de 17 ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Benefícios Fiscais foram aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, ... mineiras e outras indústrias extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; h) Actividades ...
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Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... como indiciada que o arguido LL atestou/declarou apenas que a construção anterior a 1979 eram os anexos para armazenamento de lenhas ... 9 - ... ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta ... -
Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-01-2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... como indiciada que o arguido LL atestou/declarou apenas que a construção anterior a 1979 eram os anexos para armazenamento de lenhas ... 9 - ... ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta ... -
Acórdão nº 234/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... Portugal, por sua vez, ex-ICOR Instituto Público para a Construção Rodoviária), da decisão do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da ... ções de facto não pode ser a construção, de acordo com as leis e regulamentos em vigor? ... O legislador, ao distinguir o solo apto ...
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Acórdão nº 425-16.0YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
-A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal. -Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou...
... o pavimento colocado começa a relevar defeitos e vícios de construção graves, fissuras e rachas ... O requerimento probatório inserto na ... do Julgador que enquanto profissional do foro e conhecedor das Leis e do Direito, não possui conhecimentos especiais em matéria de obras e ... -
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 139 -A/90, de 28 de Abril, e alterado pelos Decretos -Leis ...
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Despacho n.º 9016/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... ências: a) Fixação de zonas de protecção, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 34 993, de 11 de Novembro de 1945, 40 388, de 21 de Novembro de 1955, ... -Lei n.º 34 993, de 11 de Novembro de 1945, dos projectos de construção e de reconstrução de edifícios particulares nas zonas de protecção ...
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Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...
... de Pormenor da Área Central do Cacém, nomeadamente para a construção de infra-estruturas, equipamentos, espaços públicos e edifícios para ... à construção que nele seria possível efetuar de acordo com as leis" e os regulamentos em vigor; v) A decisão recorrida viola também o \"princ\xC3" ... -
Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... , por violação do princípio da não retroactividade da lei das Leis restritivas de direito, liberdades e garantias, quando interpretado no ... regulamentou de forma sistemática e coerente a actividade da construção" de obras particulares, designadamente a execução, ampliação e alteraç\xC3" ... -
Portaria n.º 441/93, de 27 de Abril de 1993
... às carreiras de fiscal técnico de obras, desenhador de construção civil, fiscal administrativo, encadernador, fotógrafo de fotolitografia, ... , 484/90, de 29 de Junho, e 246/91, de 25 de Março, e dos Decretos-Leis números 258/91, de 18 de Junho, 106/92, de 30 de Maio, e 110/92, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... União Europeia, reforça-se a participação portuguesa na construção europeia, ... mantendo-se a trajetória de prestígio e capacidade de ... 1 — A iniciativa para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos normativos, cabe aos ...
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... Com a publicação dos Decretos-Leis n.º 45/94, 46/94 e 47/94, de 22 de Fevereiro, ficaram definidos ... A concepção, construção e manutenção dos sistemas de drenagem deve obedecer aos melhores ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... encontravam dispersas por diversos instrumentos normativos - Decretos-Leis n.os 34/96 e 189/96, respectivamente de 18 de Abril e de 8 de Outubro, e ... de propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis; b) Construção de edifícios; c) Viaturas ligeiras de passageiros ... 4 - Os ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... Banco visitou de surpresa a obra e constatou que, de facto, a construção continuava a ser efectuada (cfr. factos provados n°s 6 a 20) ... 22ª) ... -se sempre que as partes se quiseram conformar com a disposição das leis ... 5º A manifestação de vontade de renunciar ou ceder os seus ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário ... 2 ... conservação 1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.º 1 do artigo anterior, é aplicado o ...
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Acórdão nº 507/22.9BEPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - As alegações regem-se por um rigor formal que não se compadece com a circunstância de, nem a matéria de facto que se supõe pretender ser impugnada, nem as soluções alternativas, nem a motivação circunstanciada fundadora da alteração virem concretamente identificadas. II - A inobservância dos ónus previstos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 640.º do Código de Processo Civil determina a imediata rejeição
... e de cozinha, fabricação de obras de carpintaria para a construção, fabricação de folheados, contraplacados e lamelados; ... - ... ção do Estado ou das autarquias para verificar se são cumpridas as leis em vigor que asseguram um bom ordenamento, qualidade e segurança da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... o artigo 27.º -A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n. os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de ... Figueiredo Dias, ob. cit., p. 126). 8.3 — Acresce que a construção do tipo não permite a identificação da acção ou omissão que é ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... , que a Ré, no exercício da sua atividade industrial de construção civil, construiu e promoveu a venda do prédio constituído em regime de ... qualquer regulamentação específica – regulamentos, decretos leis, directivas comunitárias, especificações técnicas – que determinavam ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... dê o seu acordo à instalação dos empreendimentos ou à construção de habitações no local previsto ... 4 - A alienação de partes de ... as normas legais aplicáveis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... , da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço da A4/IP4, designado por lote 1, em Vila Real, e entre elas, as ... leis posteriores ao PDM de 1993 e conforme preceitua o artigo 9º, 1, do CC, ... -
Acórdão nº 341/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
... da fixada para a parcela classificada como “solo apto para construção"” (€30.398,68) e da parcela classificada como “solo para outros fins\xE2\x80" ... Leis e Regulamentos em vigor à data da DUP, porque decide no sentido de ...
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Declaração n.º 69/2017
... Artigo 34.º [ ... ] SECÇÃO XVII Parques de materiais de construção, de sucata e vazadouros de entulho Artigo 35.º [ ... ] CAPÍTULO III ... constituem o plano rodoviário nacional são definidas nos Decretos-Leis n.os 222/98, de 17 de julho e 13/94, de 15 de janeiro. 3 - A atual rede ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... P. E., procedendo à sua redenomina- ... ção para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto ... A Parque ... fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 83/2009, de 2 de abril, e 75/2020, de 25 de setembro, ... N.º ...
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... a primeira solução, dado o escassíssimo impacto da construção na zona, já pejada de prédios similares e a uma cota bastante superior ... As leis que não estiverem sujeitas a prazos especiais de vigência permanecem ...