leis construção
11703 resultados para leis construção
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Despacho n.º 84-B/2018
... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ... leis e regulamentos aplicáveis, bem como propostas de decisão ou de ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... companheira NNNNNN, no qual estes prometem comprar a OOOOOO, Construção Lda, um imóvel no valor de € 620.000,00; c) cópia de queixa-crime, ... da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo; as leis posteriores de reforma processual penal, não alteraram esta situação ...
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Acórdão nº 01588/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... disposto nos art.ºs 17º e 20º do Dec-Lei nº 384/87 para a construção da Escola EB 2,3/24T de Silvalde, porque não se podiam considerar ... ém o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24.12, e promulgado a coberto de leis habilitantes, as Leis 1/79, de 2.1, e 10/83, de 6.9 ... O compromisso ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ... ; g) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de ...
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Decreto n.º 5/2023
... construção e equipamento de embarcações de pesca ... CAPÍTULO I ... Disposições ... Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar em vigor, bem como das leis, decretos, ... ordens e regulamentos promulgados pela Administração em ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... espelha com fidelidade e inteireza o pensamento da lei; a) Na construção do conceito ideado pela lei há-de intervir, para além do elemento ... Sobre a interpretação das leis fiscais rege a LGT que, no art. 11º, sob a epígrafe ... -
Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... ítica de solos, e concentra e sistematiza dispositivos dispersos por leis avulsas, sem prejuízo de algumas inovações que foram julgadas ... de urbanização projectadas para terrenos já adquiridos e a construção", para venda ou arrendamento, dos edifícios a erigir na área ... Art. 4.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), a COTEC Portugal — Associação Empresarial ... hídrico pertencente aos municípios e freguesias estabelecido nas Leis n. os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, bem como ...
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Acórdão nº 3655/18.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2020
... à indústria (ambos se tratam se operações destinadas à construção de imóveis para revenda) ... No despacho saneador foi proferida a ... Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 101/2000, de 2 de junho, e 82/2006, de 3 de maio, com exceção dos ...
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Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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... , sendo que, no entanto, veio a verificar-se, de facto, que a construção nele levada a efeito fazia parte de um licenciamento anterior, datado de ... ou ao incumprimento de regras de construção constantes das leis urbanísticas (a afronta ao índice de construção, à inexistência de ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... as autarquias locais nas seguintes áreas de actuação: a) Construção, ampliação, recuperação, realização de melhoramentos e equipamento ... área do desporto, cujas atribuições e competências se regem pelas leis aplicáveis, pelos respectivos estatutos e pelos regulamentos internos ...
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Mobilidade pessoal da Administração Pública
... constitucional para desenvolver os princípios e as bases gerais das leis estaduais (137). Daqui retiraríamos a ideia de que a Região pode ... , seja porque se isso fosse permitido – de nada serviria a construção do Direito Autonómico. Não revoga, atente-se sempre nas palavras. Mas ...
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Regulamento n.º 906/2016
... ção Municipal (DFM) Compete à DFM: 1 - Garantir o cumprimento das Leis, Regulamentos e Posturas Municipais, designadamente nos domínios do ismo, da construção, da atividade económica, do património cultural, e do ambiente; 2 - ...
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Portaria n.º 303/2021
... Alteração do regime scal dos contratos de construção (correções positivas) 406 ... Vendas e prestações de serviços com ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... o seu estado de conservação, a sua área útil, o preço da construção por metro quadrado e a antiguidade do prédio ... 3 - A percentagem e o ... moradores; b) De fogos construídos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 658/74, de 23 de Novembro, e 817/76, de 11 de Novembro; c) De fogos ...
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Deliberação n.º 910/2019
... legais e regulamentares de incidência ambiental e na aplicação de leis e de outros instrumentos de política ambiental em processos de ... de habitação social; e) Promover programas de incentivo à construção de habitação para a população jovem do concelho; f) Assegurar a ...
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Despacho n.º 12313/2022
... concernentes à elaboração de projetos de obras, à construção e ... conservação das obras públicas municipais por administração ... formidade com os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor; ... k) Apreciar e informar os projetos ...
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Despacho n.º 267/2019
... municipal e outros equipamentos turísticos; l) Apoiar a construção e manutenção de infraestruturas e equipamentos turísticos no concelho; ... a atividade de fiscalização municipal, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis no que respeita a matérias conexas com a insolvência. 49 - Mantêm-se, ... que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares ... Artigo 4.º Cláusula ... decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.ºs 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 18) Transferir verbas do Programa ...
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Aviso n.º 12349/2017
... a observar nas obras; Proceder à fiscalização das obras de construção civil, de forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os ... obras de construção urbana que não se encontrem de acordo com as leis e regulamentos em vigor; Informar relativamente a anomalias detetadas em ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturasmilitares ... 4 - No caso de ... -A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas; 6) Transferir a dotação destinada à política de inovação ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... ção e realização do projecto, à realização das obras de construção, ao fornecimento e montagem do material circulante e dos demais ... leis e regulamentos aplicáveis, quando se mostrem ineficazes as sanções ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... que lhe forem fixados e de harmonia com o projecto aprovado e com as leis e regulamentos em vigor ... 2 - A execuçáo das obras fica sujeita à ...
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Regulamento n.º 520/2017
... forma, lhe confiram fisicamente caráter de permanência; c) Construção com caráter de permanência no solo - qualquer construção que se ... 2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do ...