leis construção
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... bombeada de minas e pedreiras ou de água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil; c) A injecção natural ou ... /99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, que passa a ...
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Acórdão nº 1803/16.0T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
... imóvel, correspondente a um lote de terreno destino à construção urbana, onde a R. instalou um posto de transformação (PT), sem a sua ... ção do Estado ou das autarquias para verificar se são cumpridas as leis em vigor que asseguram um bom ordenamento, qualidade e segurança da ...
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Acórdão nº 0352/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... -se que sim) e consequente liquidação no momento da sua construção (anterior a 1971), pelo que a verificar-se uma nova liquidação ... situação em que inexistia a previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , de 14 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2003, de ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... 387/90, de 10 de Dezembro, na redacçáo dada pelos Decretos -Leis n.os 314/97, de 15 de Novembro, e 299/2007, de 22 de Agosto, podem ser ...
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Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... , por: - Ter procedido, ilicitamente, à edificação de uma construção nas suas propriedades, sitas na ………….., freguesia de S. Martinho, ... ício, em área não permitida, causando por isso a violação das leis" de base do ambiente ... Deste modo, entendemos que o que está em causa \xC3" ...
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Despacho n.º 4580/2023
... r) Avaliar da oportunidade de aquisição, construção ou reabilitação de fogos por parte do ... município, para colocação ... b) Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais, e a aplicação das ... normas ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , o seguinte: Artigo 1.º Revogação Sãorevogados: a) Os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho; b) O n.º 2 do ... : local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos; x) Ilhéu direccional: ...
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Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo...
... €13.631,44 relativa à ligação entre duas vias públicas - construção de troços viários a realizar em terrenos do município e a integrar a ... situação em que inexistia a previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... -
Acórdão nº 0783/11.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-09
I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da estrada, de acordo com os critérios elencados no artigo 7.º. II - E, o seu artigo 15.º, n.º 1, al. g) previa que fosse cobrada taxa pelo estabelecimento
... €13.631,44 relativa à ligação entre duas vias públicas - construção de troços viários a realizar em terrenos do município e a integrar a ... situação em que inexistia a previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos constitutivos (construção do acesso) ... -
Contrato n.º 795/2006, de 27 de Junho de 2006
... o, n.o 3, alnea c), da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de ...
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Portaria n.º 556/95, de 12 de Junho de 1995
... , pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 2.° dos Decretos-Leis números 51/95, de 20 de Março, e 54/95, de 22 de Março, que aprovaram ...
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Despacho n.º 20960/2006, de 16 de Outubro de 2006
... o 93/90, de 19 de Maro, com a redaco que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, reconhecer o ...
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Acórdão nº 270/08.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II - Em face disso, ao acórdão arbitral aplica-se, em matéria de recursos, as mesmas normas do CPC, o poder de cognição do juiz, em caso de recurso, é delimitado pela alegação do recorrente e pelo decidido no...
... árbitros consideraram que se estava perante solo apto para construção", na parcela 3B, quanto à área de 70,28 m2 e, quanto à restante área e \xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção. Cfr ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e ainda gasta, nos biscates de construção que faz, ou seja, segundo a testemunha é cliente das Rés. Quanto à ... estra obrigatoriamente abrangido pela cobertura conferida pelas duas leis Suíças acima citadas, contrapartida dos pagamentos de quotizações ... -
Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
... ao relatório de peritagem; B - O valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria possível ... ção, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; C - A avaliação efectuada partiu da equação ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... do prédio e que o propósito da sua aquisição foi a de construção e exploração dum estabelecimento comercial/ de café e restaurante, ... à publicação do novo PDM), seria concedido em violação de leis de ordenamento do território (PDM de Vizela), pelo que seria declarado ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... da protecçáo civil, observando as disposiçóes preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruçóes e conselhos dos órgáos e ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ções de rendas em virtude de certas obras, nos termos dos Decretos-Leis n.os 294/82, de 27 de Julho, e 449/83, de 26 de Dezembro ... 10. Assim se ... A degradação do parque habitacional e, em geral, da construção urbana, constitui problema a não ignorar. Há que continuar a incentivar ...
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Resolução n.º 46/93, de 31 de Maio de 1993
... Importa, assim, promover a rápida construção do lanço seguinte, entre Malveira e Torres Vedras, no mesmo modelo da ... A., pelos Decretos-Leis números 467/72, de 22 de Novembro, 458/85, de 30 de Outubro, e 315/91, de ...
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Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho de 1997
... de pessoas que vivem em barracas, no âmbito dos Decretos-Leis n.º 226/87, de 6 de Junho, e 163/93, de 7 de Maio, tem revelado a ... 6 de Junho, e 163/93, de 7 de Maio, bem como os programas de construção a custos controlados destinados a arrendamento, que impliquem alterações ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... , aeroportos e barrragens; c) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo ... número anterior nunca pode ser inferior às despesas previstas nas leis que regulamentam o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos da ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ção marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos ... anterior, esclarecê-las, reformá-las e sustentá-las nos termos das leis de processo ... Artigo 81.º Tribunal de círculo 1 - No tribunal de ...
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Acórdão nº 75/08.4TBFAF.1.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-27
I - A determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante em sede de processo de expropriação, deve obedecer às regras gerais que decorrem do regime geral da...
... a) 15% sobre o valor do custo global médio da construção da autoestrada no troço Guimarães - Fafe, sublanço Calvos - Fafe; ... tem que atender ao aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor ... XVI. E é um facto notório que a ... -
Acórdão nº 01165/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005
... 10,2500 hectares, a favor de uma sociedade anónima, para construção de uma estação de tratamento de efluentes; H. A perda dessa área, ... e Anexos" no âmbito das Leis da Reforma Agrária (concretamente, pela Portaria nº 74/75, de 13/12: ...