leis construção
12681 resultados para leis construção
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... ção de registos e à emissão de certos documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou ... crimes, sendo então puníveis e processadas nos termos gerais das leis penais ... 2 - As contra-ordenações são puníveis e processadas nos ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , a do crédito fiscal por investimento estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/86, de 6 de Abril ... 2 - Os ... 5 - Na construção do conceito de rendimento tributável, contrapõe-se a concepção da ...
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Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I) – A indemnização por “expropriação do direito à execução” é uma compensação pelo facto da inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator
... em lado algum invocaram prejuízos patrimoniais causados pela construção vizinha e consequente desvalorização da sua propriedade ... Assim, o ... erigida, ou na sua legalização, caso a mesma se conforme com as leis" e regulamentos urbanísticos que lhe são aplicáveis ... Ambas as situa\xC3" ... -
A segunda via autonómica, 1
... lembramos do que aconteceu recentemente em matéria de criação de leis nos Açores: ficou à mostra, de uma maneira bem simples, que a ... , portanto, na feitura das leis aplicam-se regras especiais da construção do Direito ... Não é mais possível criar leis como se fazia há ...
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Despacho n.º 6686/2020
... profissional de Tecnologias Militares Aeronáuticas - Construção e Manutenção de Infraestruturas da Unidade Politécnica Militar do ... da Organização Militar;c) Aplicar e coordenar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e demais legislação;d) Utilizar a língua inglesa ...
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Acórdão nº 1982/04.9TBFAR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - No âmbito de processos de expropriação a regra é a irrecorribilidade para o STJ do acórdão da Relação que tenha por objecto a decisão sobre a fixação da indemnização. II - Da regra mencionada em I ressalvam-se os casos previstos no art. 678.º do CPC, designadamente quando se verifique oposição de julgados, ou seja, quando, relativamente a uma mesma questão fundamental de direito a mesma...
... [1]: 1ª - Na avaliação de solo classificado como apto para construção, o acórdão - fundamento (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ... construção, a um aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor (cfr. nº 1 do artigo 26º do CE) ... 9ª - A ... -
Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Pelos Decretos -Leis n.os 36 950, 37 626, 654/74 e 11/89, respectivamente de 30 de Junho de ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... , de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos ... ção de problemas no âmbito da sua área de formação e de construção e fundamentação da sua própria argumentação; d) Capacidade de ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... -A/75, de 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das Leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos ex-titulares ... prestações de amortização referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por qualquer instituição de ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 0436773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...
... Judicial do Marco de Canaveses, "ICOR, Instituto Para a Construção Rodoviária" (entretanto extinto, encontrando-se as respectivas ... vigente). Antes, é necessário que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Constituição, dispõe, nomeadamente, quanto à «construção de uma sociedade justa ... e solidária» (na redação que lhe foi ... sempre em mente, obviamente, que os textos constitucionais não são leis ... ordinárias, destinadas a estabelecer uma disciplina jurídica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M, de 10 de Outubro de 1986
... Regional n.º 25/86/M Apoio às cooperativas de habitação e construção da Região Autónoma da Madeira O problema angustiante da carência de ... regime de depósito poupança-habitação, designadamente os Decretos-Leis n.os 218/82, de 2 de Junho, 264/82, de 8 de Julho, 349/83, de 20 de ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... f) «Construção existente», a edificação legal cujo estado de conservação permita ... Leis n.os 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90 e 90/90 de 16 de março. 2 - Serão ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... , a opção por edifícios de habitação multifamiliar e a construção de edifícios de grande porte afectos a utilizações comerciais e de ... Artigo 27.º Norma revogatória São revogados os Decretos-Leis n.os 404/86, de 3 de Dezembro, 131/87, de 17 de Março, e 110/91, de 18 de ...
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Aviso 16586-M/2007, de 06 de Setembro de 2007
... leis gerais que servem de inspiraçáo a este conjunto de normas urbanísticas, ...
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Aviso (extracto) n.º 20585/2007, de 24 de Outubro de 2007
... 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho, faz-se público ...
- Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Despacho n.º 9328/2017
... ocupação dessas áreas para fins urbanísticos e de construção justificou que, através do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, erado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, 55/2007, de 12 de março, se viesse a ...
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Acórdão nº 4823/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
Da uniformização jurisprudencial feita pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2011 não decorre um imediato afastamento da aplicabilidade do artº 26º, nº 12 do Código de Expropriações, tendo esse acórdão realçado que a situação que apreciava não era subsumível neste normativo.
... expropriadas também pela expropriante, em 2000, para construção da Via Interna de Ligação do Porto de Leixões, junto da parcela ... 25º do CE nos casos em que a construção não é possível face às leis e regulamentos em vigor nem deve encontrar arrimo nas características da ... -
Despacho n.º 875/2017
... -Valença Fronteira, foi desenvolvido o projeto Conceção/Construção da Subestação de Tração de Vila Fria, Postos Autotransformadores aos ... /99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ...
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Despacho n.º 875/2017
... -Valença Fronteira, foi desenvolvido o projeto Conceção/Construção da Subestação de Tração de Vila Fria, Postos Autotransformadores aos ... /99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ...
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Acórdão nº 5390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... são expropriados J e mulher M, foi adjudicada àquela, para construção do Sublanço A2, Montijo, da Auto-Estrada Al2 que liga Setúbal ao ... Antes é necessário que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que ...
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O Preâmbulo do Estatuto dos Açores
Estatuto político provisório dos Açores de 1976 tinha preâmbulo e não se compreende que o atual não contenha um
... -Administrativo dos Açores (e da Madeira) não possui preâmbulo? As leis portuguesas mais importantes, mas não só, têm preâmbulo. Nuns casos, ... , são meras repetições das justificações internas para a construção do Direito positivo ... Também nos Açores é assim. Quer os atos ...