leis construção
12655 resultados para leis construção
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Lei n.º 13/2019
...), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012 , de 14 de agosto, 79/2014 , de 19 de dezembro, 42/2017 , ... ao locado em função da sua localização e área bruta de construção, de acordo com o valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria ...- A venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fracção dele, pode efectuar-se no estado em que se ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
...ções do mercado financeiro, deixou em aberto a actualização das leis especiais reguladoras de vários tipos de instituições de crédito e dos ... o início da sua vigência à efectiva aquisição ou construção, quando disso seja caso, dos bens locados, à sua tradição a favor do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa ... decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2
...° da Constituição da República Portuguesa que estabelece que as leis e decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às ... de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de planos ... -
Acórdão nº 4700/11.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - A decisão arbitral constitui um verdadeiro julgamento e não um simples arbitramento II - A decisão arbitral sobre a classificação do solo da parcela expropriada como apto para construção pressupõe um prévio juízo sobre a verificação dos requisitos legais, não se reconduzindo a uma afirmação genérica ou abstracta, sendo antes uma afirmação concretizada, referida à situação ajuizada e por referê
...área de 1532,37 m2 para efeitos da concretização da obra “Construção do centro escolar e unidade de saúde de …”, foi o terreno em causa ...ção, num aproveitamento económico normal, e de acordo com as leis e regulamentos em vigor, nos termos dispostos no mesmo normativo, mas sem ... -
Acórdão nº 22/11.6TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I – Incidindo a expropriação sobre um prédio onde estava instalado um campo de futebol (ainda que sem quaisquer infra-estruturas, correspondendo apenas a um terreno plano em terra batida com duas balizas), que estava inserido em zona que o PDM em vigor classificava como “espaço florestal” e onde era admitida a construção de equipamentos de lazer e recreio, o respectivo solo deve
..., que a parcela não pode ser avaliada como terreno apto para construção, mas sim como solo apto para outros fins e que, como tal, a justa ...ção, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 40 722, de 2 de Agosto de 1956, 43 335, de 19 de Novembro de 1960, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de ...à dignidade da pessoa humana e ao empenhamento do Estado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; do artigo 9.º,. d) que ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...a 18. do Decreto-Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, e os Decretos -Leis...
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Despacho n.º 260/2023
...nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao. prosseguimento da estratégia ...do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto,. n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º ...
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Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...
... celebrado com a R., em 2011, um contrato de empreitada de construção de uma moradia, na Rua de …, Esposende, pelo preço (s/ IVA) de ..., uma habitação não pode ser utilizada (sob pena de violação das leis que enformam a construção de edifícios), … isto é, a inércia da Ré ... -
Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...
... alíneas d) (desde “A área destacada …), e), i) (desde a construção predominante), k), l), m), n), p), r), s) e t). Os recorrentes não ... Não obstante, o ser permitido, pelo PDM e leis ou regulamentos em vigor, um certo índice de construção para ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
...ório que com eles não se compatibilizem; c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respectivas disposições ou que ...ência entre os mesmos; d) Alterações até 3% da área de construção em planos de urbanização e planos de pormenor. 3 - As alterações ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
...mento, construção e manutenção das instalações neces-. sárias. Compete à ...Eléctrica Nacional, S. A., pelos Decretos-Leis n.os. 182/95. e 185/95, ambos de 27 de Julho, e pelo respectivo con-. ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
...3664 mento se encontra regulada pelas Leis n.os 5/2006, de 23. de Fevereiro, e 42/2006, de 25 de Agosto, e respectiva ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: . « Artigo 24.º . Direito à vida . ... que decorrem do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário do. princípio do Estado de direito democrático e ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
...ção com os Regulamentos aprovados anteriormente, pelos Decretos-Leis n.os 142/79, 143/79 e 144/79, de 23 de Maio. Dado o volume das ... à instalação dos estabelecimentos, na parte referente à construção civil, deverão ser observadas as prescrições constantes do Regulamento ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; ..., nos termos da lei; e) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... 183/95, de 27 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de Março, e 198/2000, de 24 de Agosto. 2 - Nos casos ...
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Decreto-Lei n.º 27/97, de 23 de Janeiro de 1997
... de 23 de Janeiro As contribuições especiais criadas pelos Decretos-Leis n.º 51/95, de 20 de Março, e 54/95, de 22 de Março, incidem sobre o ento de valor de prédios rústicos ou de terrenos para construção situados em zonas valorizadas pela construção da nova ponte sobre o rio ...
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Acórdão nº 2634/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a...
... fortuita, mas da violação grave e grosseira das regras de construção a que a ré se encontrava legal e contratualmente obrigada (art. 1208º do ... as numerosas regras que em matéria de construção urbana constam de leis ou regulamentos especiais. De tudo se conclui que o empreiteiro não fica ... -
Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,
... das 5 frações locadas à Autora foi efetuada através da construção de paredes executadas pela 1ª Ré. 11- Mais se comprometeu a 1ª Ré a ... (4) In Leis... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o ...
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Lei n.º 13/2023
... alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, alterada pelas Leis n.os. 60/2018,. de 21 de agosto, e 93/2019, de 4 de setembro, que ...Artigo 25.º. Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura. É criado um sistema de registo público e obrigatório ...