leis construção
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O Preâmbulo do Estatuto dos Açores
Estatuto político provisório dos Açores de 1976 tinha preâmbulo e não se compreende que o atual não contenha um
... -Administrativo dos Açores (e da Madeira) não possui preâmbulo? As leis portuguesas mais importantes, mas não só, têm preâmbulo. Nuns casos, ... , são meras repetições das justificações internas para a construção do Direito positivo ... Também nos Açores é assim. Quer os atos ... -
Declaração n.º 157/2021
... de Implantação (ATI): Área resultante da projeção da construção sobre o terreno, ... medida pelo extradorso das paredes exteriores, ... disposto nos Decretos-Leis n.os ... 468/71, de 5 de novembro, 89/87, de 26 de fevereiro, e 46/94, de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... político -administrativos, da lei das Finanças Regionais e das Leis eleitorais dos Açores e da Madeira terem de ser aprovadas por dois ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... ções do mercado financeiro, deixou em aberto a actualização das leis especiais reguladoras de vários tipos de instituições de crédito e dos ... o início da sua vigência à efectiva aquisição ou construção, quando disso seja caso, dos bens locados, à sua tradição a favor do ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... 2 — O Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., doravante designado por InCI, é a autoridade ... és do sistema de informação do mercado interno ou nos termos das Leis n. os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro, quando se ...
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Aviso n.º 3196/2017
... :R/Cr 348/2015.4 - Área de educação e formação:582 - Construção Civil e Engenharia Civil.5 - Perfil profissional:5.1 - Descrição ... e não estruturais de um edifício;h) Conhecimentos fundamentais das leis da térmica em edifícios;i) Conhecimentos especializados do funcionamento ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... dos objetivos do n.º 1, designadamente as que visem: a) Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios ou outras ... , sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de maio, n.º 155/2004 de 30 de junho, n.º 173/88 de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... sua esposa (testemunha FF), que apenas tentou deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida de uma vassoura, tendo sido o falecido EE quem ... um conteúdo cognoscitivo praticamente equiparável, ao menos, ao das leis científicas ou quase gerais.” Refere este autor que a ...
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Aviso n.º 9518/2016
... de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção; b) Espaços urbanizáveis - os espaços assim denominados por poderem vir ... do PDM Peniche, para além dos objetivos genéricos de aplicar as leis, regulamentos, normas e princípios reguladores do ordenamento do ...
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Aviso n.º 17742/2020
... menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana. No âmbito deste Regulamento, um loteamento é dito «tipo 1» se ... , intermédia e alargada, nos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 84/90, 85/90, 86/90 e 90/90, todos de 16 de março. 2 - As nascentes ...
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Acórdão nº 00931/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... diversas taxas, todas elas respeitantes ao licenciamento de construção ... 2 - Mas ainda que assim não se entenda parece-nos que se verificou ... a ilegalidade abstracta ou absoluta, que consiste em não existir nas leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida. E a ...
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Regulamento n.º 554/2021
... elas a necessidade das câmaras concederem uma licença de construção para a execução das obras pretendidas, sendo necessário submeter os ... À legalização de operações urbanísticas sujeitas ao disposto em leis especiais aplica-se o disposto na presente parte em tudo o que não seja ...
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Aviso n.º 11079/2022
... 518 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... b) «Construção existente», a edificação legal cujo estado de conservação permita ... ficam sujeitas ao estipulado nos Decretos-Leis n.os ... 196/89, de 14 de julho, e 274/92, de 12 de ... Artigo 15.º ...
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Aviso n.º 11079/2022
... 518 Diário da República, 2.ª série PARTE H b ) «Construção existente», a edificação legal cujo estado de conservação permita ... do presente Regulamento, ficam sujeitas ao estipulado nos Decretos -Leis n. os 196/89, de 14 de julho, e 274/92, de 12 de dezembro. Artigo 15.º ...
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Acórdão n.º 599/2015
... pode, mais do que ser classificado como solo apto para a construção, como tal ser avaliado, designadamente, por apelo ao critério constante ... ção, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, nos termos dos números seguintes e sem ...
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Decreto n.º 26/2008, de 07 de Agosto de 2008
... no mar e a luta contra os actos ilcitos cometidos em violao das leis martimas; ... e) A construo e a reparao navais; ... f) A construo e a ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... de forma comparativa e evolutiva, ou seja, antes e depois da construção da albufeira, com recurso a material didático, vídeos, diapositivos, ... da legislação específica em vigor, designadamente os Decretos-Leis n.º 13/71, de 23 de janeiro, 13/94, de 15 de janeiro, e 380/85, de 26 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M
... Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das ... aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:Artigo ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro ... A Assembleia da ... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, ...
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Aviso n.º 7582/2017
... Parque Natural da Arrábida entende-se por: a) Área bruta de construção - o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das ... no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/2009, de 14 de janeiro, 15/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...