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Despacho n.º 21857/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 857/2006

A Câmara Municipal de Esposende pretende levar a cabo a construçáo do Centro Interpretativo do Castro de Sáo Lourenço, no concelho de Esposende, utilizando, para o efeito, cerca de 175 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Esposende, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 141/96, de 20 de Agosto.

Considerando a justificaçáo da localizaçáo e da realizaçáo desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Esposende;

Considerando que a disciplina do Plano Director Municipal de Esposende, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 31/94, de 13 de Maio, para a área a intervencionar náo obsta a esta ocupaçáo;

Considerando o parecer emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando, ainda, os pareceres favoráveis emitidos pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e pelo Instituto Português do Património Arqueológico que condicionam a execuçáo da acçáo realizaçáo da intervençáo arqueológica, bem como aos resultados obtidos:

Determina-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/90...

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