leis construção
12655 resultados para leis construção
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Despacho n.º 7278/2020
... do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º ... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ...
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Despacho n.º 12444/2021
... do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, ... n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º ... nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao ... prosseguimento da ...
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Despacho n.º 4231/2020
... do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º ... municipais, nas tarefas de planeamento, programação, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... passivo pode, designadamente, demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do ... ídos à administração fiscal pelo presente Código ou pelas demais leis tributárias ... 2 - Quando se verificar que nas liquidações se cometeu ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... e os organismos profissionais ligados ao sector da construção e do urbanismo, tendo colhido de todos importantes contributos para o ... de prédios rústicos aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março ... 2 - Os ...
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Regulamento n.º 215/2017
... forma, lhe confiram fisicamente caráter de permanência; c) Construção com caráter de permanência no solo - qualquer construção que se ... 2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do ...
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Aviso n.º 13737/2007, de 30 de Julho de 2007
... , de 30 de Agosto de 2000, entre outras, garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M
... A. (CPE) e de acordo com o contrato de concessão, construção e exploração, rubricado à data com a Secretaria Regional do Equipamento ... pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomendar ao ...
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Aviso (extrato) n.º 17929/2023
... zação externas; Prestar os serviços necessários para construção e manutenção do edificado ... municipal; Fiscalizar e realizar a ... e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória ... 2.2 — Habilitacionais e profissionais: ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , o projeto da autoria do Arquiteto Alcino Soutinho, para a construção de um edifício de raiz no centro da cidade, cofinanciado pela União ... , pela Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004) e pelas leis e normas específicas do tratamento biblioteconómico e arquivístico. 3 - ...
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Acórdão nº 0823709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I - Para que um solo possa ser classificado como apto para construção não é suficiente a verificação de alguma ou algumas das circunstâncias mencionadas no art. 25 n°2 do Cód. das Expropriações, impondo-se também que, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor à data da declaração de utilidade pública, seja possível construir nesse solo. II - Solo apto para construção é apenas aquele onde,
... pública e classificou-a erradamente como solo apto para construção, quando a deveria ter classificado como solo apto para outros fins ... , sucede no presente caso -, impondo-se também que, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, seja possível construir nesse solo e que esse ... -
Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... que resultem de um directo investimento, traduzido quer na construção de empreendimentos novos, quer na remodelação, beneficiação ou ... Sobre a interpretação das leis fiscais rege a LGT que, no art. 11º, sob a epígrafe ... -
Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...
... 6 (13), com a área de 2.448,80 m2, necessária para a construção do “Parque de Estacionamento de ... ”, a desanexar do prédio urbano ... 168/99 de 18/9 (com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 13/2002 de 19/2, 4-A/2003 de 19/2, 67-A/2007 de 31/12 e 56/2008 de ... -
Deliberação n.º 286/2018
... municipais e manter e gerir uma base de dados de lotes para construção; bb) Apresentar propostas com medidas de proteção e defesa do ... ção Municipal (DFM) Compete à DFM: 1 - Garantir o cumprimento das Leis, Regulamentos e Posturas Municipais, designadamente nos domínios do ...
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Acórdão nº 317/07.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal competente, quando esta se revelar necessária à decisão da causa e não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser...
... ainda, as irregularidades que se prendem com a eliminação e construção sobre linhas de agua (vd pag 2758 a 2759 da acusação) e, ainda, a falta ... , e, prosseguir as construções ilegalmente, em violação das leis e regulamentos da edificação e construção, como seja, deixando ... -
Acórdão nº 01193/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... que resultem de um directo investimento, traduzido quer na construção de empreendimentos novos, quer na remodelação, beneficiação ou ... Sobre a interpretação das leis fiscais rege a LGT que, no art. 11º, sob a epígrafe ... -
Despacho n.º 4798/2018
... ção ordenada e eficiente das atividades, incluindo o cumprimento das leis e regulamentos; b) A disponibilização de toda a informação ... ao município, designadamente, nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural ...
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Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... de construção de tais acessos desde logo a ampliação de instalações fabris ... previsão da liquidação da taxa nas leis em vigor à data dos factos ... constitutivos (construção do acesso) ...
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Regulamento n.º 684/2019
... , com outros serviços municipais nas tarefas de planeamento e construção dos equipamentos educativos; g) Elaborar o planeamento e a programação ... legais e regulamentares de incidência ambiental e na aplicação de leis e de outros instrumentos de política ambiental em processos de ...
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Acórdão n.º 583/2016
... ), do n.º 2 - segundo os cânones do princípio do aproveitamento das leis e da presunção da racionalidade da legislação (plasmados no art. 9.º, ... órdão n.º 225/2000 a conformidade constitucional do tipo de construção interpretativa da preferência do arrendatário habitacional que os ...
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Despacho n.º 8378/2016
... de habitação; ii) Promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis de incidência das iniciativas ... planos e estudos urbanísticos existentes, sua conformidade com as leis" e regulamentos em vigor; b) Proceder ao licenciamento de obras de demoliç\xC3" ...
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Regulamento n.º 444/2018
... de habitação; ii) Promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis de incidência das iniciativas ... planos e estudos urbanísticos existentes, sua conformidade com as leis" e regulamentos em vigor; b) Proceder ao licenciamento de obras de demoliç\xC3" ...
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Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de ... verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de ...
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Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... ário, visto que só ele é que tem poderes para o fazer face às leis ...
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Regulamento n.º 138/2022
... ii) Promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis ... de incidência das ... existentes, sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor; ... b) Proceder ao licenciamento de obras de ...