lei organica da psp
- Aviso n.º 21846/2022
- Parecer n.º 5-A/2016
- Decreto-Lei n.º 3/2014
- Decreto-Lei n.º 74/2018
- Regulamento n.º 233/2018
- Lei n.º 53/2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
- Lei n.º 73/2021
- Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
- Despacho n.º 10328/2017
- Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
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Acórdão nº 02346/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira de enfermagem dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na...
- Despacho n.º 11317/2023
- Despacho n.º 7719/2019
- Despacho n.º 5427/2023
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Acórdão nº 01924/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira médica dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na al. b)...
- Regulamento n.º 973/2016
- Decreto-Lei n.º 18/2016
- Deliberação n.º 978/2021
- Deliberação n.º 978/2021
- Regulamento n.º 343/2017
- Despacho n.º 10845/2023
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Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da
- Despacho n.º 1016/2024
- Despacho n.º 11507/2023