lei organica da psp
- Despacho n.º 1616/2023
- Deliberação n.º 125/2023
- Decreto Regulamentar n.º 26/2009, de 02 de Outubro de 2009
- Despacho n.º 606/2021
- Regulamento n.º 639/2016
- Aviso n.º 814/2019
- Aviso n.º 9387/2023
- Aviso n.º 4962/2018
- Aviso n.º 14920/2023
- Parecer n.º 2/2019
- Despacho n.º 12095/2021
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Acórdão nº 01866/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa [artigo 473º do Código Civil] o (i) enriquecimento, o (ii) empobrecimento, o (iii) nexo causal entre um e outro e a (iv) falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II- Existindo decisões materialmente administrativas formalizadas por escrito - aferidas nos termos que derivam dos artigos 120º e 122º do C.P.A - que...
- Despacho (extrato) n.º 7068/2019
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Acórdão nº 1472/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I - A falta ao serviço (que vinha sendo prestado com suplemento de piquete licitamente atribuído) por motivo de acidente em serviço público é equiparada ao exercício efetivo da atividade policial concreta exercida no dia do acidente. É este o significado do artigo 23º, nºs 4 e 5, do Decreto-Lei nº 503/99. II - O que a ordem jurídica pretende, portanto, é que o membro da PSP não seja prejudicado...
- Regulamento n.º 870/2016
- Parecer n.º 10/2017
- Aviso n.º 12234/2017
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Acórdão nº 0149/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de admissibilidade, previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA, sendo eles, a «relevância jurídica ou social», da questão suscitada no recurso, a sua «importância fundamental», e se a sua apreciação por este supremo...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
I - Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P., deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas tal não significa que essa...
- Parecer n.º 2/2016
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Acórdão nº 00823/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I-A legitimidade é um pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direitos admitidos a participar em cada processo levado a tribunal; I.1-a legitimidade passiva tem de ser aferida em função dos termos em que o Autor delineou a relação controvertida; I.2-no caso dos autos o Autor, porque baseou a causa de pedir nos danos alegadamente emergentes da actuação da administraçã
- Acórdão nº 402/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
- Regulamento n.º 1004/2020
- Aviso n.º 2713/2021
- Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987