lei organica da psp
- Lei n.º 75-B/2020
- Decreto-Lei n.º 33/2018
- Regulamento (extrato) n.º 66/2021
- Aviso n.º 14919/2023
- Despacho n.º 12643/2021
- Decreto-Lei n.º 33/2018
- Aviso n.º 5159/2018
- Regulamento n.º 432/2017
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Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
- Despacho n.º 9667/2023
- Despacho n.º 12313/2022
- Portaria n.º 237/2021
- Despacho (extrato) n.º 11298/2022
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Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
- Despacho n.º 12944/2023
- Despacho n.º 9902/2016
- Despacho n.º 9880/2022
- Aviso n.º 9488/2019
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Acórdão nº 2840/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) De acordo com o art. 81.º, nº 6, do CPTA “[q]uando esteja em causa a impugnação de um ato administrativo que tenha sido publicado, a publicação do anúncio mencionado no número anterior faz-se, sem prejuízo de outros meios de publicitação, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade ao ato impugnado, e, se o ato não tiver sido objeto de publicação, o anúncio é publicado em dois...
- Decreto-Lei n.º 10/2023
- Acórdão nº 0940/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
- Regulamento n.º 850/2021
- Decreto-Lei n.º 25/2017
- Decreto-Lei n.º 3/2014