lei organica da psp
- Lei n.º 2/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
- Despacho n.º 14650/2016
- Despacho n.º 12726/2022
- Despacho n.º 12859/2022
- Acórdão nº 01924/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
- Despacho n.º 1628/2024
- Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
- Acórdão n.º 235/2021
- Lei n.º 12/2022
- Lei n.º 42/2016
- Despacho n.º 8839/2023
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
- Lei n.º 82/2023
- Despacho n.º 887/2018
- Despacho n.º 9027/2023
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Acórdão nº 00063/22.8BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-20
1. A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar não é uma questão que deva ser conhecida no despacho saneador, não podendo ser suscitada nem decidida em momento posterior, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 88.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Isto porque não se trata de uma excepção dilatória a que alude a alínea a) do n.º1 do artigo 88.º do Código de...
- Portaria n.º 793/2023
- Louvor n.º 280/2024
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Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
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Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
- Despacho n.º 3701/2023
- Despacho n.º 2738/2023