lei organica da psp
- Despacho n.º 5159/2018
- Despacho n.º 7011/2020
- Decreto-Lei n.º 41/2023
- Despacho n.º 12584/2021
- Portaria n.º 340/2019
- Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
- Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
- Decreto-Lei n.º 32/2018
- Despacho n.º 14841/2016
- Despacho n.º 14841/2016
- Despacho n.º 2473/2020
- Portaria n.º 177/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
- Lei n.º 36/2019
- Decreto-Lei n.º 23/2021
- Despacho (extrato) n.º 6540/2020
- Despacho n.º 3402/2021
- Despacho (extrato) n.º 6544/2020
- Despacho (extrato) n.º 6538/2020
- Despacho (extrato) n.º 6539/2020
- Despacho n.º 7441/2020
- Despacho n.º 14150/2022
- Despacho n.º 350-A/2019
- Decreto-Lei n.º 49/2019
- Lei n.º 37/2019
- Decreto-Lei n.º 40/2023