lei organica da psp
- Deliberação n.º 535/2024
- Despacho n.º 480/2021
- Despacho n.º 11366/2016
- Parecer n.º 5/2022
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Acórdão nº 1327/23.9PSLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Existe contradição insanável da fundamentação, vício a que alude o art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP. quando, “fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados...”. (Sumário da...
- Lei n.º 99/2019
- Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
- Regulamento n.º 605/2020
- Despacho n.º 2203/2024
- Parecer n.º 2/2022
- Parecer n.º 2/2022
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Acórdão nº 5/12.9PABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2014
I – O crime de desobediência por o agente ter omitido uma conduta imperada, pressupõe a prova de que estava em condições de cumprir a ordem dada. II – Sendo o arguido acusado da prática de um crime de desobediência por não ter entregue uma arma numa esquadra da PSP, é requisito da condenação que conste da acusação que, no prazo que lhe foi concedido, tinha a arma em seu poder, ou...
- Despacho n.º 2199/2024
- Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Despacho n.º 11409-A/2017
- Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
- Despacho n.º 12094/2021
- Aviso n.º 14650/2016
- Lei n.º 3/2020
- Despacho (extrato) n.º 7373/2020
- Despacho n.º 2122/2024
- Regulamento n.º 702/2022
- Despacho n.º 3798/2024
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Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário...
- Regulamento n.º 539/2023