acção regulação poder paternal

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  • Classificação vLex
  • Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995

    ... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do ... o Ministério Público, em acção para nova regulação do poder ...

  • Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal

    PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL

  • Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

    ...úblico, contra M… e J… , acção de regulação do exercício do r paternal relativamente à menor B… Citados ...poder prestar .” ( Ac. de 22/5/2013, in ...

  • Acórdão nº 0753114 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2007

    Pendente acção de regulação do poder paternal de menor e intentada acção autónoma de alimentos devidos ao mesmo, será esta autuada por apenso, passando a ser processada no mesmo Tribunal e Juízo que aquela.

    ... própria, para os termos da acção de alimentos relativa à menor ...regulação do exercício do poder paternal ...

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro ... juntar procuração com poderes especiais para o acto) foi declarado ... a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais ...ção do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, ...

  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    ...Tão simples, quanto isto: . O surgimento da regulação do poder paternal, advém do facto de este existir como suprimento da .... . Neste âmbito, surge como de grande importância a acção do Estado e de outras instituições. . . Finalmente, cabe ainda no ...

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal ... . ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO ...

  • Acórdão nº 0424766 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ... dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, ...acção" deveria ocorrer onde se tramita a ac\xC3"...

  • Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa...

    ...“A”intentou acção de regulação do exercício do r paternal relativamente aos menores “B”, ... seja regulado o exercício do poder paternal relativamente aos menores ...

  • Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2004

    Em acção de regulação do poder paternal, a fixação quantitativa dos alimentos a prestar pelo requerido a seus filhos, balizada pelo respeito da norma do art.2004º do CCivil, releva de um juízo de conveniência ou oportunidade - e de decisões proferidas segundo este tipo de juízo ou critério não é admissível recurso para o STJ.

    ... de alteração à regulação do poder paternal » homologada por ... interpôs a presente acção em 25 de Maio de 1999, alterando o ...

  • Acórdão nº 668-F/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Sendo a alteração da regulação do exercício do poder paternal uma acção autónoma em relação à acção onde anteriormente essa regulação foi estabelecida, não se pode considerar como fixada para ela a competência territorial definida na acção anterior. II - O princípio da "perpetuatio jurisdicionis" só vale enquanto não for pedida nova providência que imponha a modificação ou a...

    ... de Alteração da Regulação do Poder Paternal nº 668-C/2002 que ...ís estrangeiro; b) Dever a acção ser proposta em Portugal, segundo as ...

  • Acórdão nº 1634/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    1- Na acção de regulação do poder paternal, o menor deve ser ouvido, atendendo-se ao seu desenvolvimento físico e psíquico, o que deverá ocorrer pelo menos com menores com mais de 14 anos, constituindo essa omissão nulidade. 2- A criança tem necessidade de crescer e se desenvolver numa atmosfera calma e ambiente de serena integração familiar, com salvaguarda da satisfação da sua...

    ... em Inglaterra e (M), acção de regulação do poder paternal, ...

  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2005

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado ... o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., ... de Sintra acção de regulação do poder paternal, sendo a ...

  • Acórdão nº 4572/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício do poder paternal fixar os alimentos devidos ao menor. II- Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar desempregado. III- O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo

    ...acção para regulação do exercício do der paternal. Teve lugar a conferência a que ... tendo regulado o exercício do poder paternal nos seguintes termos: - O ...

  • Acórdão nº 9931114 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2000

    Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

  • Acórdão nº 9931114 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2000

    Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português.

  • Acórdão nº 1606/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão...

    ... Juízes, em relação à acção de regulação do exercício do r paternal da menor A.., por decisões ... regulação do exercício do poder paternal relativamente à menor A.., ...

  • Acórdão nº 1457/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

    ... e homologado o acordo de regulação do exercício do poder paternal em ... extinta a instância na acção de alteração da RPP, por ...

  • Acórdão nº 3306/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Os alimentos a menor, fixados em sentença de Alteração de Regulação do Poder Paternal, são devidos desde a propositura dessa acção.

    ...ções, reconhecidas em acção de alteração da regulação do er paternal, não devem ser contabilizadas desde ... alteração da regulação do poder paternal. O apelante não impugnou ...

  • Acórdão nº 0001341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

    ...acção de alteração de regulação do er paternal, do incidente do incumprimento, da ... a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde ...

  • Acórdão nº 5506/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2004

    Nos termos do art. 2006º do CC, se na data da sentença não tiverem sido fixados os alimentos, quer pelo tribunal, quer por acordo das partes, os mesmos são devidos desde a propositura da acção, ainda que a situação de carência seja anterior. Se já tiverem sido fixados (judicialmente ou por acordo), os alimentos são devidos desde o momento em que o devedor se constituiu em mora. Fixados...

    ... contra seus pais, J e M, acção de regulação do exercício do r paternal, nos termos dos arts. 183º e 174º ... sobre a forma de exercerem o poder paternal. Por despacho de fls. 4 ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... centros de observação e acção" social, agora criados em substituiç\xC3"... que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das ...No processo de regulação do exercício do poder paternal, ...

  • Acórdão nº 02B4379 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2003

    1. A sentença que fixa alimentos na acção de regulação do poder paternal constitui título executivo até à maioridade ou a emancipação. 2. Com qualquer dessas circunstâncias, cessa o poder paternal e os deveres que integram o seu conteúdo, designadamente, o de alimentos. 3. Este dever pode continuar a recair sobre os pais se, à data da cessação do poder paternal, se verificarem os pressupostos do...

    ..., condenado o Agravado em acção de regulação do exercício do r paternal a entregar à Agravante A a quantia ... regulação do exercício do poder paternal, fixou os alimentos à ...

  • Acórdão nº 9830907 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1998

    I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do poder paternal ser proposta no mesmo tribunal onde fora proposta a acção de regulação ( por o menor continuar a residir na mesma área ) aquela alteração não carece de distribuição e corre por apenso a esta última.

    ...ário: I - Para o caso de a acção de alteração de regulação do er paternal ser proposta no mesmo tribunal onde ...